1568 - I SÉRIE - NÚMERO 45

É o que temos vindo a fazer: nunca tantos recursos foram encaminhados para reforço do capital humano do País.
Na parte que mais directamente envolve o Estado, parece indispensável a modernização da administração pública. Estamos a dar passos no sentido da redução dos constrangimentos burocráticos ao desenvolvimento, da aproximação da administração aos utentes e da valorização dos recursos humanos.
A correcção das disparidades regionais de desenvolvimento é uma orientação que consideramos fundamental não apenas porque, na óptica social-democrata que é a nossa, deve ser cumprido o imperativo da igualdade de oportunidades para todos os portugueses, mas também porque corresponde ao interesse nacional aproveitar plenamente os recursos humanos e materiais existentes no País.
Nesse sentido vai claramente a política do Governo. Basta mencionar, a título de exemplo, os sistemas de incentivo ao desenvolvimento regional, os programas operacionais de âmbito regional e a autêntica revolução em curso na área das infra-estruturas de transporte e telecomunicações.
Entendemos igualmente que o desafio da Europa de 1992 exige que a promoção do ordenamento do território, a conservação do ambiente e a diminuição da nossa dependência energética sejam consideradas como orientações relevantes da política nacional.
Mas não vale a pena alongar mais as referências às grandes linhas orientadoras da acção do Governo para enfrentar o desafio de 1992 porque elas são conhecidas dos Srs. Deputados. Interessa mais conhecer as orientações prioritárias alternativas que os Srs. Deputados entendem que devem ser seguidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero muito importante que este debate permita conhecer as opiniões dos Srs. Deputados sobre qual deve ser a posição portuguesa face às principais questões de actualidade da construção europeia. O que pensam sobre a realização do Mercado Interno, a dimensão social, a abertura da CEE ao exterior, a união monetária, a reforma das instituições comunitárias e a cooperação política europeia?
O Governo entende que Portugal deve adoptar uma atitude construtiva, sem qualquer orientação obstrucionista, no processo de negociação dos diferentes dossiers do Mercado Interno, porque considera que a sua realização é um objectivo político essencial da construção europeia e é um importante factor de progresso do nosso país.
Mas consideramos que a realização do Mercado Interno deve progredir de modo equilibrado, promovendo a livre circulação de mercadorias, serviços e capitais, mas também de pessoas, e o avanço na área da Europa dos cidadãos.
Esta atitude é compatível com a defesa que deve ser feita dos sectores vulneráveis da nossa economia, procurando obter derrogações especiais de modo a ganhar tempo para as reestruturações e reconversões indispensáveis. «Proteger por proteger» é modelo que o Governo considera errado, na convicção de que o proteccionismo como regra é factor de cristalização e obstáculo ao progresso.
Mas entendemos também que a coesão económica e social é objectivo não menos importante e por isso defendemos que sejam devidamente tidas em consideração as implicações regionais da realização do Mercado Interno. Não podemos aceitar que ele conduza a um acentuar das disparidades de desenvolvimento, favorecendo as regiões mais ricas, o que certamente daria lugar a tensões sociais e políticas que poriam em causa a própria construção europeia.
Por outro lado, reconhecemos que o Mercado Interno requer um certo grau de harmonização fiscal, principalmente na tributação dos rendimentos de capital e no imposto sobre o valor acrescentado.
Pensa ainda o Governo que o aproveitamento das potencialidades do Mercado Interno exige políticas de fortalecimento da base tecnológica da Europa e que deve ser prestada maior atenção ao desenvolvimento de acções comuns de preservação do ambiente.
O Governo entende que à realização do Mercado Interno deve associar-se uma verdadeira dimensão social da Europa, que garanta a distribuição equitativa dos benefícios e a participação dos trabalhadores.
A melhoria das condições de trabalho, nomeadamente de saúde e segurança, o desenvolvimento do diálogo social, a promoção do emprego e da formação profissional, a livre circulação dos trabalhadores e suas famílias, e a segurança social dos trabalhadores migrantes são objectivos prioritários a que Portugal se associa.
Entendemos que a dimensão social não dará frutos se for conduzida para o campo da confrontação ideológica, devendo antes ser encarada como uma tarefa exigindo empenhamento constante, cujo progresso se faz passo a passo através de acções concretas.
E o que pensam os Srs. Deputados da abertura da Comunidade ao exterior?
O Governo entende que a Europa deve afirmar-se como um espaço aberto ao mundo, lutando contra protecionismos, protagonizando soluções multilaterais para a expansão do comércio internacional e fortalecendo laços económicos e comerciais com todos os outros parceiros.
Acreditamos que o comércio livre e o incremento das trocas internacionais são factores decisivos do crescimento económico e da melhoria do bem-estar dos povos.
A ideia da «Europa fortaleza», fechada nos muros do Mercado Interno de 1992, deve ser desmistificada. A Europa sempre defendeu a liberalização do comércio internacional e é já hoje o espaço mais aberto ao exterior. Acresce que a realização do Mercado Interno vai proporcionar mais oportunidades a terceiros países.
Mas a Comunidade não pode deixar de exigir que novos passos no sentido da liberalização no quadro das negociações do Uruguay Round, se processem num equilíbrio recíproco de vantagens dentro do espírito do GATT.
Este posicionamento não impede que Portugal pugne pela defesa intransigente dos sectores da nossa economia mais vulneráveis à concorrência desregrada de países que praticam o dumping social, não respeitando as regras do GATT. É o caso dos sectores têxtil e do vestuário, para os quais se impõe assegurar tempo e apoio indispensáveis à sua modernização.
Somos firmes partidários do aprofundamento da cooperação com países da EFTA, organização de que Portugal foi membro durante 25 anos e à qual continuamos ligados através de um fundo para o apoio à indústria portuguesa.