1572 - I SÉRIE - NÚMERO 45

Mas, em primeiro lugar e tendo em conta que o Tratado de Roma é uma carta de liberdade económica, o que é que o Governo tem feito para desregulamentar ou para enquadrar a livre iniciativa como se impõe para o nosso país?
Dirá V. Ex.ª que temos feito reformas estruturais, mas nós sabemos o que são essas reformas estruturais.
São reformas estruturais de «meio caminho», são reformas estruturais de 49%, são reformas estruturais de solavancos. Para o confirmar basta ver a reforma estrutural da legislação laborai, que regrediu em relação ao que o Governo aqui tinha apresentado na sua primeira ou segunda edição, ficando muito atrás daquilo que é preciso para a flexibilização; basta ver também a lei das telecomunicações, que continua ainda eivada de estatismo, embora se tenha dado um passo importante, assim como os mecanismos financeiros.
Tudo isto continua ainda por fazer e o tempo vai escasseando e a questão que se coloca é a de saber se o Governo quer continuar mais um ano com a propaganda sobre as reformas estruturais sem privatizações, sem a liberdade de mercados financeiros, sem as telecomunicações liberalizadas, o que constitui o fundamento de todas outras liberdades. Será que o Governo pretende hipnotizar a opinião pública com chavões que pouco dizem respeito às verdadeiras necessidades do País?
Em segundo lugar, queria colocar duas questões ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que dizem respeito à circulação de pessoas. No momento em que o país toma conhecimento de que há atentados graves à vida dos cidadãos - como sucedeu nos casos de Evo Fernandes e do alegado rapto patrocinado, segundo se lê nos jornais, pelo Embaixador de Angola - pergunto o que é o Governo tem feito para garantir a luta eficaz contra o terrorismo e contra a droga, e principalmente contra o terrorismo, quando nos é dado conhecer que são as próprias embaixadas estrangeiras que patrocinam isso e ainda não ouvimos qualquer palavra de repulsa ou protesto, ou qualquer comunicado para sabermos a verdade quanto à forma como as coisas se passaram.
Em terceiro lugar, há poucos dias, numa conferência feita pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pareceu-nos ter o Sr. Ministro dito que agora, depois de termos a ele aderido, a Comunidade podia fechar-se; já que entrámos, o clube podia ser fechado para outros países.
Pergunto se essa é verdadeiramente a atitude do Governo português, isto é, a de fechar o clube só para os doze, deixando à porta países como Áustria, Suécia, Dinamarca, etc, ou se é a de uma abertura total à possível entrada de todos os europeus nesta comunidade.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, o seu discurso teve uma confirmação e uma surpresa. A confirmação foi a reiteração de que as suas previsões catastróficas de 1985, que o levaram a querer exigir ao Partido Socialista a não assinatura do tratado de que hoje tanto se autoglorifica, não foram cumpridas. Registamos com muito agrado mais uma vez o seu optimismo confirmando o seu mau juízo, o seu engano de 1985.
Pela primeira vez, vem o Sr. Primeiro-Ministro a esta Câmara dizer que também é mortal, que também se engana! Os meus parabéns, reconheçamos todos a sua hombridade!
Quanto à surpresa, a surpresa foi o tom cordato, o tom cooperante com que o Sr. Primeiro-Ministro chegou a esta Câmara.
Devo dizer que se estivéssemos noutro país e noutras circunstâncias, as suas inúmeros perguntas - tais como «o que pensam os deputados? o que sabem os deputados?», «terão dez ou terão 20 valores nesta matéria'» «Como é que isto será?» - seriam, porventura, justificadas. Nas circunstâncias actuais, não o são, porque isto é um debate mistificado, é um debate simulado.
O Governo pediu o debate, mas não deu nunca a esta Câmara os elementos mínimos para que a participação portuguesa na adesão, grande projecto nacional, não fosse senão um exclusivo do Governo e de quem o Governo entendeu.
Repare o Sr. Primeiro-Ministro que nós também poderíamos fazer inúmeras perguntas: o que pensa o Sr. Primeiro-Ministro, por exemplo, da liberdade de circulação dos portugueses? Em 1992 vamos ter liberdade de circulação de capital? Sem restrições? Estarão os portugueses sujeitos a restrições quanto à livre circulação a partir de 1992?
O que pensa o Sr. Primeiro-Ministro do Comité Trevi? Disse-nos alguma coisa sobre isso, ou alguma vez a alguém? O que pensa o Sr. Primeiro-Ministro da Cana dos Direitos Comunitários, dos Direitos Sociais? O que pensa o Sr. Primeiro-Ministro, o que pensa o seu Governo?
Inúmeras coisas! Resumiria dizendo o seguinte: existe em relação à Assembleia da República uma lei, a Lei n.º 111/88, que prevê que o Governo deverá enviar projectos a esta Assembleia para consulta, para estudo, em diversas circunstâncias: no n.º 2 do artigo 1.º da referida lei estão quatro especificações concretas que abrangem quase toda a actividade comunitária.
Pergunto se alguma vez, uma só vez que fosse, só uma, o Sr. Primeiro-Ministro enviou a esta Assembleia um projecto para consulta nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 111/88. Nunca por nunca ser, Sr. Primeiro-Ministro!
Sr. Primeiro-Ministro, esse artigo prevê que são da competência exclusiva da Assembleia certas matérias e que nessas matérias o Governo, para poder agir, deve consultar obrigatoriamente a Assembleia.
Quererá isto dizer que nunca o Governo tratou em Bruxelas de matérias que fossem da competência reservada da Assembleia? Não, este artigo é violado todos os dias!
Sr. Primeiro-Ministro, não há boa fé quando se vem perguntar «o que pensam os deputados» e o Governo guarda ciosamente a informação para si.
E o PDR, «pedra-angular», repito, «pedra-angular», na boca do Governo, de toda a nossa política comunitária? O que sabe esta Assembleia do PDR? Sabe a «pedra-tumular», que é precisamente o segredo a quatro chaves, que o Sr. Primeiro-Ministro guarda.
Nestas condições temos de concluir que o Governo monopoliza, o Governo concentra em si, governamentaliza, estatiza, personaliza na sua pessoa e na dos ministros as relações com a CEE.