1 DE MARÇO DE 1989 1571

e os contributos dos Srs. Deputados, o que é salutar da pane do Governo, que raramente o tem feito.
O Sr. Primeiro-Ministro disse mais adiante que o Governo sempre associou a Assembleia da República ao processo de integração, mas esta afirmação não é exacta e disso posso eu dar-lhe muitas provas; basta, no entanto, lembrarmo-nos de que o Governo e o PSD estiveram contra a lei que comete à Assembleia da República competências nesta área e que, mais tarde, o PSD até apresentou um projecto de lei para revogar essa lei, que, de resto não está a ser cumprida.
Lembremo-nos ainda do que tem acontecido com o PDR, que o Governo queria entregar às Comunidades em finais de Dezembro, depois em finais de Janeiro e sobre o qual não foram ouvidos nem a Assembleia, nem outros órgãos de soberania, nem o País.
Recordemos ainda a este propósito, que foi o facto de a Assembleia da República não ter sido respeitada nas suas competências, que levou à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do Regulamento do FEDER.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, fica-nos a dúvida em relação ao que afirmou na sua intervenção sobre as opiniões dos deputados: é uma atitude de autocrítica do Governo ou um mero acto que este considera conveniente na presente conjuntura eleitoral, com a aproximação das eleições para o Parlamento Europeu?
Que garantias nos dá, Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao cumprimento da lei sobre as competências da Assembleia da República em matéria de integração?
Que garantias nos dá, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à informação à Assembleia da República sobre o processo de integração que tem sido absolutamente insuficiente?
Que garantias nos dá, Sr. Primeiro-Ministro, da audição, do debate do diálogo com as autarquias, com os sindicatos, com outros parceiros sociais em relação ao processo de integração?
Para nós, Sr. Primeiro-Ministro, a participação dos órgãos de soberania e a participação popular no processo de integração são fundamentais para enfrentarmos com êxito o embate de 1992. Esclareça-nos, portanto, em relação às nossas perguntas.
Pela nossa parte, mesmo antes de ouvirmos as suas perguntas, já vínhamos aqui com o propósito de esclarecer todas as nossas mais importantes posições nesta matéria e não as improvisámos hoje ou a partir da marcação deste debate. Temos estudado responsavelmente estas questões e vamos apresentá-las para servir Portugal e os portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, as questões que colocou mereciam uma resposta concreta e precisa, mas para isso teria sido necessário preparar este debate e se V. Ex.ª perguntar à sua direita, ao Sr. Valente de Oliveira, e à sua esquerda, ao Sr. Ministro das Finanças, ficará a saber que este debate não foi preparado. Aliás, V. Ex.ª sabe como decorreram os debates em sede de comissão... No entanto Sr. Primeiro-Ministro, vou responder já a algumas das questões que nos colocou.
Contrariamente ao que o Governo faz, na sua prática, nós pensamos que a coesão económica e social deve preceder, no caso português, a livre circulação de capitais e de mercadorias.
Contrariamente ao que o Governo faz, na sua prática, nós pensamos que a liberalização do sistema financeiro português só se poderá realizar quando a balança de transacções correntes estiver estruturalmente equilibrada e a economia portuguesa robustecida.
Contrariamente ao que o Governo português faz e diz, nós pensamos que a dimensão social não pode residir somente na livre circulação de pessoas ou no direito de residência.
A dimensão social deve ter também e fundamentalmente um objectivo, que é a harmonização, por cima, das principais regalias e conquistas dos trabalhadores e penso que não tem nem credibilidade nem autoridade um Governo que vá para Bruxelas reivindicar uma dimensão social para o Mercado Interno, quando aqui no País, em sua casa, tem a distribuição do rendimento nacional que tem, um sistema fiscal injusto, uma das maiores taxas de desemprego de longa duração, uma das maiores taxas de trabalho precário e que conta com as chagas do trabalho infantil, dos salários em atraso...

Protestos do PSD.

Contrariamente ao que o Governo diz e pensa, nós pensamos que o capital estrangeiro é bem vindo, Sr. Primeiro-Ministro, se com ele houver difusão de tecnologia e industrialização da economia e não apenas compra de empresas portuguesas.
Contrariamente ao que o Governo diz e o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, como aliás é a sua prática, nós pensamos que os fundos devem ser distribuídos com eficácia e com transparência e não a correr sob a pressão das clientelas.
Contrariamente ao que o Governo pensa - e nós pudemos demonstrá-lo -, o modelo para a economia portuguesa não pode assentar nos baixos salários, na mão-de-obra barata e em tecnologia atrasada.
Contrariamente ao que o Governo afirma, nós pensamos que o futuro da Europa reside na afirmação de que lhe é primordial uma prática democrática tendo por eixo a vontade de reforçar as liberdades e a justiça social, em sua casa e fora dela contra as injustiças e desigualdades, que constituem outros insultos à dignidade do ser humano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Primeiro-Ministro, em jeito de «prova de acesso» dos deputados da Oposição à integração europeia, veio apresentar uns pontos ou alguns quesitos para nós respondermos.
Verifica-se antes de mais nada, que o Parlamento é o local onde primeiro o Governo deve elucidar os Srs. Deputados para poder ser fiscalizado e obter depois os juízos de valor e a resposta aos problemas.
Aqui, sucede o contrário: o Governo não só não apresenta a fundamentação das suas políticas como interroga os deputados, sobre o que é que eles acham quanto aos dossiers que não conhecem como só ele conhece.