1 DE MARÇO DE 1989 1607

O Conselho Europeu de Governadores e o Conselho Financeiro e Económico Europeu serão instituídos por um acordo mútuo a celebrar apenas pelos governos dos Estados plenamente integrados no mecanismo cambial.
Os Estados membros que ainda não preencham estas condições, como é o caso de Portugal, ficarão à margem, só podendo integrar estes órgãos desde que passem a pertencer plenamente ao SME.
Se assim for, vejamos o grau de marginalização a que Portugal, nesta matéria, poderá vir a ser submetido.
A União Monetária será instituída em l de Janeiro de 1995. Este facto tornará necessária a criação de um Banco Central Europeu, a ser criado por acordo mútuo entre os governos dos Estados que integrem a União Monetária. Receberá a designação de «Banco Central Europeu» e assumirá todas as tarefas de um banco central emissor no interior da União Monetária.
O meio de pagamento legal da União Monetária será designado «ECU». O papel-moeda será emitido pelo Banco Central Europeu, enquanto a moeda-metálica será cunhada pelos governos dos Estados que integrem a União Monetária. O novo ECU, liberto do cabaz de moedas, substitui o ECU moeda-cabaz do SME, bem como as moedas nacionais. As moedas nacionais manterão a qualidade de meio legal de pagamento como moedas paralelas até 31 de Dezembro de 1997, de forma a facilitar a transição da nova moeda.
Garanto-vos Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que a primeira leitura deste relatório me deu a impressão de que estava perante um estudo de ficção científica.
No entanto, a interessante intervenção do Sr. Governador do Banco de Portugal - que enfim conseguimos que viesse à Comissão de Economia desta Assembleia - veio confirmar que o andamento dos estudos no seio do Comité Delors, que ele integra, se processam neste sentido e como estão adiantadas as propostas nesta matéria.
Em contrapartida, no memorando que sobre a união monetária o Sr. Ministro das Finanças nos deixou, verifica-se que os aspectos fundamentais da política que nesta matéria o País tem vindo a seguir se baseiam essencialmente na adopção de «regimes transitórios», e no pedido de «derrogações», o que poderá significar que o governador do Banco de Portugal e o ministro das Finanças português ficarão de fora dos órgãos decisionais nesta matéria.
A adesão de Portugal ao mecanismo de estabilização cambial do SME, depende segundo o Governo e cito «dos progressos no sentido da convergência em relação às condições macro-económicas na Comunidade».
Ora todos nós sabemos o que isto significa: significa que é fundamental que o mais rapidamente possível Portugal visse o seu défice orçamental reduzido e passasse a ter taxas de inflação situadas na média da Comunidade.
Mas o que está a acontecer é o contrário: a inflação está de novo a fugir ao controlo, a situar-se em valores praticamente duplos da média europeia e isto ainda sem a «harmonização fiscal». Quando esta for adoptada, é bem provável que assistamos a novo salto da inflação. E depois Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Quando é que estamos em condições de ingressar no SME?
A sensação de impotência para controlar as situações, para encontrar as medidas mais adequadas para as resolver, leva-nos a pensar se não será esta uma das razões para o Governo não vir, como manda a lei, regularmente apresentar à Assembleia, as políticas e os caminhos que pretende seguir nas suas negociações em Bruxelas.
Outra razão, poderá ser o desejo do PSD de se não querer corresponsabilizar com as medidas que vierem a ser tomadas por este Governo.
Assim, se tudo correr mal, só há que seguir o caminho do costume: mudar de líder - único responsável pela política - e aparecer mais uma vez de cara lavada e inocente perante a nação.
E ao país? A este só lhe resta mostrar já nas próximas eleições para o Parlamento Europeu o seu desacordo perante as políticas seguidas por este Governo e em 1991 voltar a dar a maioria ao PS, para que este de forma responsável, participada e solidária, governe de novo Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Está inscrito para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Roseta.
Antes de lhe dar a palavra, gostaria porém, de informar os Srs. Deputados que a Mesa tem sido solicitada, por vários Srs. Deputados e pelos meios de comunicação social, sobre o nosso plano de trabalhos. Na suposição de que os tempos de debate serão utilizados até ao fim - e de acordo com as inscrições tudo nos leva a crer que sim - isso significa que terminaremos o debate muito próximo das 20 horas, mais ou menos dez minutos.
Nestas circunstâncias sugeria - embora se houver um acordo em sentido contrário estaremos abertos a ele -, que fizéssemos um jantar de l hora e 30 minutos, entre as 20 e as 21 e 30, e que fizéssemos o encerramento, que demorará 90 minutos, depois do jantar. Esta é a sugestão da Mesa, que tem alguma razoabilidade. Se houver outra sugestão, permito que os grupos parlamentares entrem em contacto uns com os outros e sugiram à Mesa qualquer outra iniciativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que haverá um consenso para se prosseguirem os trabalhos até final, mesmo que estes acabem para lá das 21 horas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo esse consenso assim faremos. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos de Brito.

O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Presidente, suponho ter havido aqui uma troca de sinais que talvez não tenha sido esclarecedora. Pela nossa parte, aceitávamos a sugestão do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados solicito que promovam uma troca de impressões.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas também estamos por outra solução qualquer.

O Sr. Presidente: - Pois se estão por uma solução qualquer, podemos, então continuar.