1 DE MARÇO DE 1989 1609

espaço, pode existir uma só empresa num sector aqui em Portugal, mas isso não significa uma situação monopolista no quadro da Europa Comunitária.
A degenerescência do pensamento colectivista e dirigista, o crepúsculo das dogmáticas de inspiração marxista se não forem ultrapassados pelo reformismo que conduza à necessária liberalização e não falo só da economia em resposta àqueles que nos acusam de economicistas, mas de toda à sociedade conduzirão à formação de uma tecnocracia de Estado que impedirá o livre desenvolvimento da iniciativa privada e da criatividade dos cidadãos em benefício de um aparelho clientelista e ineficaz.
Aliás, numa época de abertura de fronteiras e de interdependência ao nível mundial, a eventual consagração de um modelo rígido e ineficaz teria como resultado único a perda de capacidade concorrencial e a prazo, o empobrecimento geral.
Mas também por outro lado, as políticas neo-liberais, assentes essencialmente no livro jogo das forças de mercado são claramente postas em causa pela conjugação consagrada no Acto Único do Mercado Interno com a coesão económica e social. Os que afirmam que o livre jogo dos factores económicos assegurará por si só aos países e regiões desfavorecidas novas ocasiões de desenvolvimento foram já brutalmente desmentidos no passado pela acentuação do desnível entre áreas mais e menos desenvolvidas. É generalizada a convicção de que liberalização integral, sem mais, da circulação das mercadorias, serviços, capitais e pessoas no espaço europeu, levaria a que os recursos se concentrassem nos centros de maior actividade económica, fundamentalmente no chamado «triângulo de ouro», cujos vértices estão na Alemanha Federal, no Norte da Itália e no sudeste do Reino Unido.
Como Rui Amaral relembrou no seu relatório sobre a coesão económica e social na Comunidade, recentemente aprovado. pelo Parlamento. Europeu, se o impacto da integração comunitária sobre o crescimento global foi notável, o impacto sobre a redução das disparidades entre as regiões foi negativo a partir de 1973.
Deste modo, como já se salientava no relatório Padoá-Schioppa, a criação de um Mercado único só podia ser aceitável se indissoluvelmente acompanhada pela coesão económica é social que, nos termos da resolução aprovada pelo Parlamento, na sequência do relatório Amaral, teria por objecto a eliminação das desigualdades regionais em matéria de desenvolvimento através da criação de um espaço económico integrado, e também a eliminação das causas da discriminação e tensão sociais através da convergência dos níveis de vida e de rendimento à escala regional e pessoal. Há que assegurar a igualdade de oportunidades de emprego para todos os cidadãos e a harmonização de normas de segurança e higiene em todos o espaço europeu. Mas para alcançar esse espaço social que agora delineei fundado em condições de trabalho e garantias sociais idênticas com vista a promover a igualdade de condições e o desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade e a redução das disparidades entre países e regiões há que desencadear intervenções estruturais adequadas correctoras das divergências.
Recordo a função essencial de redistribuição que o Orçamento da Comunidade é chamado a desempenhar numa política de redistribuição geral que deve tornar-se no instrumento por excelência da coesão económica e social. Noto no entanto que, estando longe de um sistema de contribuições de carácter progressivo dos diversos países não há ainda efeito redistributivo do orçamento por vias das receitas.
Julgo que não pode haver dúvida que o caminho assim aberto pelo Acto Único é essencialmente adequado a uma perspectiva social-democrata. Trata-se com efeito de uma política estimuladora da liberdade é da capacidade de iniciativa dós cidadãos mas correctora dos vícios do mercado e das desigualdades estruturais, reformista no método, utilizando mecanismos de redistribuição e políticas estruturais, com vista a maior justiça entre países, regiões e pessoas.
Parece-me importante referir o carácter inseparável das políticas sociais e económicas. Numa visão moderna, a política social não é apenas uma política correctora mas sim uma política de antecipação e de prevenção que é também económica. Bem nota o deputado Rui Amaral no seu relatório que o crescimento é indissociável da coesão económica e social, cuja falta tem efeitos inflacionistas e redutores desse crescimento.
Apesar de tudo isto, a comissão tem até agora avançado mais rapidamente na construção do Mercado único que na coesão económica e social, apesar dos apelos do nosso Governo em contrário havendo no primeiro campo medidas calendarizadas, o que ainda não acontece no segundo. Urge remediar esta situação que implica «o risco de levar á um verdadeiro bloqueio na realização do Mercado Interno, assim como a possíveis tensões políticas entre eis Estados membros» (fim da citação).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acto único consagrou duas novas políticas comunitárias essenciais: ambiente é investigação cientifica e tecnológica. Neste último campo se não for oposta uma política única frente à concorrência americana e japonesa toda a Europa será reduzida nó principio do próximo século, como nota o deputado Glynn Ford, « ao estado de fábrica de montagem de multinacionais daqueles dois países». O cenário previsto por Mackintosli para as tecnologia da informação precipitará a Europa se nada se fizer no «esquecimento tecnológico»» naquela data, com as consequências desastrosas de toda a ordem que se podem imaginar. Não vale a pena demonstrar a necessidade de a Europa pôr em prática uma estratégia coerente e largamente financiada, pois do seu sucesso dependerá a sua sobrevivência económica com autonomia no século XXI.
A necessidade de participação de todos os países na política comunitária de investigação e desenvolvimento não sofre qualquer dúvida. Para tanto é indispensável que se assegure a difusão no espaço europeu de todos os avanços tecnológicos e se desbloqueie o isolamento tecnológico de certos países. O Governo tem defendido e bem o aumento substancial das verbas para investigação na Comunidade, sustentando que esta deve ser reanalizada à luz da coesão económica e social, assegurando a partilha por todo o espaço europeu dos resultados e avanços tecnológicos e o desbloqueamento do isolamento de várias regiões.
Mas chegamos agora a uma outra questão fundamental, subjacente à toda esta problemática da coesão económica e social: é a questão da educação e da formação profissional. É evidentemente indispensável que se caminhe para um nível educativo similar, sob pena de não só ser impossível a adaptação à mutação tecnológica como não ser alcançável á coesão económica é social. Daí que nos congratulemos com a prioridade à educação atribuída pelo Governo.