1 DE MARÇO DE 1989 1613

nas Comunidades, a matéria terá de ser exposta à Assembleia, terá de haver um parecer da Comissão dos Assuntos Europeus. Quando é que o Sr. Ministro entende que é oportuno apresentar-nos as propostas que tenciona sujeitar a discussão em Bruxelas?
Gostaria que o Sr. Ministro nos, dissesse o que se passa em relação ao off-shore da Madeira, relativamente à fixação da taxa sobre poupança comum para toda a Europa, ou seja, não pode haver isenções nas aplicações do mercado financeiro para, esta região.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD):- O Sr. Ministro disse que o aspecto material era o principal motor das mudanças operadas pela Comunidade. Infelizmente, tem razão!
Mas, a criação da Comunidade Económica. Europeia destinou-se, como sabe, a equipar a Europa com defesas contra as grandes potências económicas. Trata-se, por conseguinte, de um meio e não de um fim, porque o fim é a salvaguarda do espírito europeu, do cidadão europeu, ameaçado pela hegemonia das grandes potências que, através do domínio económico, imporiam à Europa modelos que agridem as suas tradições, a sua cultura.
Por conseguinte, Sr. Ministro, eu gostaria de saber se entende que esse aspecto material, que é o motor da mudança, é um meio ou é um fim, sendo este fim, precisamente, o de defender à velha cultura europeia, a sua continuação e à tomada de consciência do cidadão dessa velha cultura europeia da construção de um futuro que não atraiçoe essa tradição.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, gostaria de saber se o Governo, através de V. Ex.ª, pensa enviar no futuro, à Assembleia da República os projectos-directivos, nomeadamente ás que se relacionam com a harmonização fiscal.
Em segundo lugar, e contrariamente ao que V. Ex.ª disse, Portugal não tem a taxa, de desemprego, mais baixa da CEE.
Com efeito, as estatísticas mais recentes - e lembro as do mês de Fevereiro - mostram com evidência que, ao contrário do que V. Ex.ª afirma, Portugal apresenta taxas de desemprego de longa duração e de precaridade de trabalho das mais elevadas da Europa.
Independentemente dos critérios que se queiram aplicar, trata-se de uma realidade que, em meu entender, o Governo não pode infirmar. No entanto, gostaria de ouvir a este propósito a opinião do Sr. Ministro das Finanças.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques; quanto à questão da harmonização fiscal, de prévio conhecimento, audição e, em suma, apresentação destas matérias à Assembleia da República, já oportunamente, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, tive ocasião de referir que
o Acto Único Europeu, que foi ratificado pela Assembleia da República, nos vincula a certos processos negociais, que hão-de desaguar em deliberações que em cada país serão conforme os casos, de competência dos governos ou dos Parlamentos.
Quanto à questão dos assuntos fiscais; ninguém tem dúvidas, no seio da Comissão das Comunidades Europeias e em cada um dos Estados membros, que quando se chegar ao momento crucial de decidir essas matérias fiscais devem ser discutidas pelo Parlamento. Não temos dúvidas algumas nesse aspecto!
Entretanto, no espado de tempo que decorre entre a assinatura do Acto Único Europeu e a decisão final, temos, em matéria fiscal, de assumir a negociação do lado- português com segurança, muitas vezes com confidencialidade, requerendo contrapartidas - ninguém desconhece isso - e nunca assumimos essas negociações com carácter definitivo.
As propostas que apresentamos em Bruxelas assumem um carácter de anteprojecto ou apenas de aproximação negocial. Quando chegar o momento de avançar com propostas definitivas em matérias fiscais, apresentá-las-emos primeiro à discussão da Assembleia da República.
Aliás, Sr.ª Deputada, sabemos que se trata de matérias de competência reservada à Assembleia da República, mas mesmo que assim não fosse, o Governo entende que deve ouvir a Assembleia da República sobre dossiers de tão grande importância para o País.
Quanto à taxa mínima de retenção na fonte, a Comissão das Comunidades propõe 15%; em relação às zonas de off-shore bancário, como a que está em construção na Madeira, suponho que terão de ser excepcionadas, mas o assunto não foi minimamente ventilado nas negociações que travámos até ao momento, até porque existem outras zonas na Comunidade Económica Europeia que têm off-shore bancário.
Sr.ª Deputada Natália Correia, referi apenas que a motivação material ou materialista é importante na construção europeia, mas é evidente que existem outras motivações também muito importantes, nomeadamente as do idealismo, do proselitismo, as culturais e as históricas.
No entanto, não tenha dúvidas que se as primeiras que referi as materiais - forem relativamente débeis, a Europa não avançará. Com efeito, durante séculos assistimos certamente a motivações de ordem cultural e a anti-motivações e só agora, nos fins do século XX, é que vemos a Europa a ser, construída, porque há, de facto, uma fortíssima motivação de ordem económica e financeira.
De resto, estou completamente de acordo com a Sr.ª Deputada e considero que a intervenção de V. Ex.ª tem toda a pertinência, porque a velha cultura europeia há-de estar acima de tudo e há-de ser também um fim a construir e a preservar.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, pergunta V. Ex.ª se os projectos-directivos em matéria fiscal não deveriam ser enviados à apreciação da Assembleia da República. Sr. Deputado, já respondi a essa questão. É evidente que quando se tratar de uma quase decisão final ou de uma proposta firme por parte do Governo português, ela será apresentada à Assembleia da República. Aliás, até antes, se for considerado conveniente da nossa parte ou sempre que a Assembleia da República o requerer.