1614 I SERIE - NUMERO 45

Quanto à taxa de desemprego, gostaria de citar algumas palavras à Câmara, que não são minhas: «O País tem gozado de uma forte taxa de crescimento económico nos anos iniciais de integração europeia, trazendo a sua taxa de desemprego para baixo, atingindo o nível mais baixo da Comunidade Europeia.»

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, essa afirmação é falsa! V. Ex.ª sabe qual é a taxa de desemprego no Luxemburgo?

O Sr. Ministro das Finanças: - Esta afirmação consta da carta que já tive oportunidade de ler.

O Sr. João Amaral (PCP): - A carta deve dizer mais qualquer «coisinha» que o Sr. Ministro não leu!

O Sr. Ministro das Finanças: - Venha cá que eu mostro-lha! Consegue ler inglês?

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, (que não está), Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É irrecusável que a realização do «Mercado Interno» constitui um processo de integração e interdependência que assenta fundamentalmente nas economias, na escala e na pressão e intensificação da concorrência transfronteira e que, pela sua génese beneficia, no fundamental, os países, as regiões mais desenvolvidas e as transnacionais que determinam o processo de integração.
Neste contexto, o nível de desenvolvimento e as vulnerabilidades estruturais de Portugal exigem um enorme, complexo e difícil esforço para que o País possa atingir um nível de crescimento económico, de inovação e de produtividade capaz de enfrentar com probabilidades de êxito a integração do mercado.
De outra forma, Portugal corre o sério risco de se tornar cada vez mais um país periférico e dependente.
A realização do Mercado Interno exige pois um rápido avanço no sentido da coesão económica e social, ou seja, que a mesma seja acompanhada, na concretização de cada uma das suas etapas, das necessárias políticas, medidas e acções específicas de âmbito regional, social, científico e técnico-económico, e dos meios financeiros que possibilitem a sua concretização e eficácia.
Posta a questão nestes termos, os problemas têm de ser equacionados a dois níveis de política: o comunitário e o nacional.
É uma constante do Governo quando aborda a questão dos fundos comunitários e do investimento, privilegiar o volume das mesmas em detrimento da sua qualidade.
E se o montante dos fundos comunitários absorvidos por Portugal e a sua duplicação até 1992 são importantes, também é verdade que face aos objectivos temporais da realização do Mercado Interno e às necessidades da adaptação da nossa economia, eles são insuficientes e tardios.
Aliás, não só os fundos e as medidas tomadas pela Comunidade são insuficientes, com nem sequer estão garantidos os pressupostos mínimos formulados pela comissão na sua estratégia de cooperação para o desenvolvimento.
Tenha-se este propósito presente que os pagamentos têm atrasos significativos por parte da Comunidade e que os fundos estruturais em áreas decisivas como a da agro-industrialização e comercialização de produtos agrícolas, por exemplo, se mostram extremamente insuficientes, levando a que a percentagem de projectos transitados em cada ano por falta de dotação orçamental (cerca de 407o dos projectos apresentados) seja equivalente à dos projectos aprovados. É manifestamente pouco.
Por outro lado, o reforço dos fundos estruturais não chega, nem poderia compensar, as consequências da abertura do nosso mercado com uma especialização desvantajosa e a crescente e acelerada concentração de sectores e segmentos estratégicos da nossa economia sob domínio do capital estrangeiro.
O reforço dos fundos não resolve só por si os problemas que a indústria nacional terá de enfrentar e resolver designadamente o da capacidade financeira para concretizar o aumento de dimensão e as transformações que lhe são exigidas para ter um lugar na Europa e para não perder sectores fundamentais da produção em benefício do capital estrangeiro.
Sendo inquestionável que o aproveitamento e desenvolvimento dos nossos recursos humanos se assumem como uma das componentes fundamentais para a construção de um Portugal moderno, a verdade é que o País não foi, até hoje, preparado para retirar dos apoios do FSF (Fundo Social Europeu) à formação profissional a qualificação da força de trabalho que poderia constituir uma contrapartida económica e social ao choque da adesão.
Não foram inventariadas nem priorizadas as necessidades de formação inicial de qualificação, de reconversão e de aperfeiçoamento dos diferentes grupos; não se coordenaram até hoje, em termos de cooperação eficaz as acções financiadas pelo FSE, nem com o siste educativo, nem com o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), nem com as autarquias, nem com a intervenção ao nível de outros fundos estruturais.
Nos três primeiros anos, as verbas do FSE foram atribuídas às entidades que se candidataram, sem cuidar da sua experiência, das instalações condições técnicas e pedagógicas, nem mesmo das áreas profissionais ministradas.
Assim, à deficiente qualidade de boa parte da formação profissional juntaram-se as fraudes de muitos milhões de contos.
Não se faz qualquer esforço para conseguir a adaptação do FSE às prioridades nacionais; vem-se alimentando o fenómeno da «carreira dos programas de formação», ou seja, a passagem dos jovens de um sistema ou programa para outro sem encontrarem emprego.
Bem se pode afirmar que Portugal enfrenta dificuldades duplas em matéria de desigualdades de desenvolvimento: as que decorrem da sua inserção no espaço da CEE e as que se colocam no plano interno ao nível das assimetrias regionais.
Neste contexto e não se subestimando a importância do FEDER, importa ter presente que até hoje o mesmo se mostrou ineficaz para contraria as desigualdades de desenvolvimento entre estados e regiões ao nível da Comunidade, restando saber se os apoios ao