1 DE MARÇO DE 1989 1615

desenvolvimento endógeno e co-financiamento de investimentos produtivos inseridos no Programa de Desenvolvimento Regional serão orientados e suficientes para contrair as tendências para uma menor acumulação de capital a nível das regiões mais atrasadas, para atrair novas actividades que não assentem nos baixos salários e na exploração de recursos com baixa incorporação de valor, para evitar que estas regiões percam a juventude e o investimento feito na sua valorização.
O que se passa em relação ao sector agrícola não nos deixa espaço para optimismos. E a verborreia que o Sr. Ministro da Agricultura utiliza cava cada vez mais fundo o fosso entre a manipulação dós factos e a realidade nua e crua da evolução do sector agrícola.
As políticas de investimento e de mercado orientadas segundo a lei do mais forte» sem priorizar a eficácia económica alia-se a progressiva abdicação por parte do Estado de intervir como elemento orientador, participativo, dinamizador e fomentador de acções e medidas estruturais necessárias para o pleno aproveitamento e racional utilização, dos recursos; a superação das enormes carências infra-estruturais e organizacionais da produção e das economias das regiões e zonas mais atrasadas, à partida sem capacidade de transformação e desenvolvimento auto-sustentado.
A prová-lo estão, por exemplo, a diminuição da comparticipação do Estado no investimento produtivo; o baixo grau de realização do PIDDAC/88, que se que
dou 40% abaixo do previsto na «programação de execução financeira» do orçamento do Estado de 1988, o que reflecte, sobretudo, as dificuldades por parte do
Governo e do MAP na elaboração, articulação integrada e execução dos programas de âmbito regional e sectorizado; bem como a má gestão dos recursos humanos e técnicos(PEDAP; PIDRS; Extensão Rural e outros); o desajustamento na selectividade da regulamentação nacional e das modalidades de aplicação dos
regulamentos é programas comunitários às estruturas económico-agrícola e social do sector, a par das insuficiências do regime nacional de apoio ao investimento;
a, inadequação, da, política de crédito ao, investimento produtivo, em termos de modalidades, regimes de complementaridade dos investimentos apoiados pelos fundos comunitários; selectividade e taxas de juro bancário; e ainda, a insuficiência e falta de eficácia dos apoios técnico é económico por parte do Estado, particularmente do MAP.
Como exemplos desta situação podem referir-se em relação ao Regulamento n.º 797 do Alentejo e o Ribatejo/Oeste captam mais de 55% do total dos fundos, enquanto que entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira-Litoral e Beira-Interior no seu conjunto não recebem mais de 36% dos fundos.
No que respeita ao Regulamento 355 a orientação dada ao programa está a conduzir ao reforço da capacidade de intervenção dos grandes intermediários do comércio grossista e da grande indústria. Do total dos apoios a este programa só cerca de 30% são absorvidos pelas cooperativas; e deste montante mais de 50% são dirigidos para o Ribatejo/Oeste e Beira-Litoral, o que traduz a debilidade da organização dos produtores e que tal situação se tenderá a agravar se não forem criados instrumentos e meios de apoio e dinamização das cooperativas e das infra-estruturas básicas de concentração, preparação, e escoamento dos produtos ao nível da produção.
Por outro lado, a Beira-Litoral e o Ribatejo/Oeste captam mais de metade dos fundos deste programa.
Em relação aos programas integrados de desenvolvimento regional, os PIDR, elemento fundamental de desenvolvimento deste país e de correcção da profundas assimetrias regionais, e em relação aos projectos que deveriam ter ficado concluídos em 1988, registam-se graus de realização da ordem dos 20% para a Cova
da Beira, dos 23 % para o Baixo Mondego, dos 7 % para o Nordeste algarvio e dos 52% para Trás-os-Montes.
Por outro lado; registe-se que a investigação e a experimentação aplicadas são manifestamente insuficientes e a sua vulgarização praticamente inexistente.
A formação profissional e a extensão rural não respondem às necessidades, sobretudo se tivermos em conta o período de transição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nestas breves palavras terá sido feita uma crítica quanto à situação real do País, necessariamente negativa, porque ela é, na realidade, negativa. Porém, daqui não se pode traduzir, pura e simplesmente, que Portugal não tem futuro. Apostamos em que é possível desenvolver o nosso país, em termos económicos e sociais e criar um espaço de futuro e bem-estar para o nosso povo, se houver uma, política que defenda os interesses nacionais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Deputado, Rogério de Brito, já esta manhã na pergunta que fez ao Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª quis, de certa, maneira, ligar ao Mercado Europeu de 1992 à evolução da política agrícola. Espantou-me essa sua intervenção, assim como a que acabou de produzir.
V. Ex.ª não sabe que o sector agrícola praticamente em, nada será influenciado pelo Mercado Interno? V. Ex.ª não sabe que a adaptação da agricultura portuguesa às condições comunitárias, à PAC, tem prazos bem delimitados na maioria dos sectores até 1996 e, nos casos mais, essenciais como os cereais, foi já estendido pelo actual Governo até ao ano 2001?
V. Ex.ª não sabe que o Mercado Interno de 1992 pretende simplesmente alargar aos outros sectores da economia e aos sociais as regras de funcionamento que já presidem à Política Agrícola Comum, onde já há liberdade total de transição?
V. Ex.ª não sabe que a redução da comparticipação do Estado português, agora referida, se deveu a ter-se obtido de Bruxelas uma mais alta comparticipação comunitária, que, em vez de 50%, passou para 75%; permitindo que o Estado português, com o mesmo dinheiro, apoie mais projectos do que havia, não sendo correcta a afirmação de que reduziu o seu esforço de Estado? Na verdade, reduziu-se o esforço do Estado em contrapartida do, aumento comunitário.
Não sabe V. Ex.ª que em 1984 havia dez centros de formação profissional agrícola que em 1988, existiam vinte e seis e em 1991 existirão cinquenta e dois? Não conhece V. Ex.ª todos estes dados, que foram entregues na Comissão de Agricultura?