1618 I SÉRIE - NÚMERO 45

Terceiro, a criação de uma entidade legal que garanta aos trabalhadores o direito de participação nos processos de adopção de decisões nas empresas.
A cimeira da CEE em Junho de 1988 não se decidiu por propostas concretas nestas matérias, pelo que, o espectro da criação de um Mercado Interno, sem uma autêntica dimensão social, continua a pender sobre a cabeça de todos os cidadãos comunitários, incluindo portugueses podendo assim o projecto vir a ser ameaçado por dificuldades sociais e pelas perturbações que elas provocam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É importante que se continue a pressionar mais para que sejam adoptadas normas sociais básicas que protejam os trabalhadores da Europa.
É urgente dar novo ímpeto ao diálogo social para que se encontrem os meios que conduzem a resultados úteis, diálogo este, que deveria ser ampliado ao nível sectorial, pois permitiria criar maiores oportunidades de manter um debate mais detalhado sobre questões concretas.
É para este quadro que Portugal avança a passos largos para l de Janeiro de 1993. Uma data que, sendo de esperança e de início de um novo desenvolvimento, poderá ser também o início de dúvidas e incertezas e até de fracassos para muitos portugueses.
O PRD apoiou desde o início a integração de Portugal na Comunidade Europeia. Acreditamos que Portugal e os portugueses têm ainda hoje a possibilidade, a capacidade de competir com os seus pares europeus.
As realidades que aqui trouxemos, não pretendem de modo algum transmitir qualquer sentimento derrotista, mas pelo contrário, contribuir para alertar para factos que são reais e preocupantes e que necessariamente deverão merecer a especial atenção de todas as forças partidárias e particularmente do Governo, a bem dos portugueses e do desenvolvimento deste novo Portugal Europeu.

Aplausos do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. Informo-o de que dispõe de onze minutos, sendo seis referentes ao tempo de debate e cinco minutos transferidos do período de encerramento por acordo de todos os partidos.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não vou ocupar muito tempo a fazer o balanço do que foram os nossos três primeiros anos de integração na Comunidade Europeia.
Tenho-o feito repetidas vezes em público e também aqui na Assembleia onde, nomeadamente no passado dia 7 de Julho, me referi com alguma detença ao modo como decorreu o que muitas vozes de mau augúrio antecipavam vir a ser um período de confusão de manifestação de incapacidade e de descrédito. Tudo se passou ao contrário: deu muito trabalho, naturalmente, mas não houve confusão nenhuma, tendo Portugal apresentado as suas candidaturas aos apoios comunitários em devido tempo e sabido carrear para o País o fruto de comparticipações cujos efeitos já são visíveis; havendo intervalos de variação para esses subsídios sempre ficámos acima da média, apesar da concorrência ser aguerrida com os outros países membros; por termos sido rigorosos e transparentes, mostrando o nosso genuíno interesse na construção europeia, participando com competência na formulação das políticas comuns ou dos passos iniciais do que o há-de vir a ser brevemente, granjeámos reputação de gente séria, aplicada, capaz de conceber e de estabelecer sistemas eficientes para a formação das decisões e para a sua consecução prática e escrupulosa.
Como tive ocasião de expor, faz hoje oito dias, na Comissão Parlamentar para os Assuntos Europeus, a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional corre a bom ritmo. Em Novembro e Dezembro ouvi pessoalmente as recomendações das 275 autarquias locais do continente e dos dois governos regionais, tive reuniões com numerosos empresários, cientistas e académicos, solicitei a opinião das centrais sindicais e das confederações patronais dando, assim sentido à vontade de associação dos destinatários que torna mais realistas os programas e mais pronta e eficaz a sua consecução. Associaram-se também as instâncias comunitárias que, em Bruxelas ou em Lisboa, participaram em reuniões de trabalho onde muitas dúvidas comuns se desvaneceram e onde um conhecimento íntimo das propostas portuguesas se foi assim, acumulando. E, tão importante como qualquer dos processos anteriores, revelou ser a elaboração dos programas operacionais que cobrem todo o território ou que mais intensivamente mobilizam o potencial endógeno de uma sua parcela. Domínios como os das acessibilidades, da educação e das infra-estruturas de apoio às actividades de investigações científica e tecnológica foram objecto de um esforço de análise especial e de uma selecção exaustiva no que toca às realizações a apoiar. Deu-se naturalmente, preferência aos investimentos que mais fluxos financeiros orientam para o País mas não se esqueceu que o desenvolvimento equilibrado reclama actuações em outros sectores que também contribuem para o bem-estar para o aumento da qualidade de vida ou para a afirmação cultural dos portugueses. E fez--se o exercício basilar da verificação do impacte macro-económico desses fluxos, tratando-se de assegurar, a todo o custo a manutenção do equilíbrio das variáveis fundamentais.
Tudo quanto no Plano de Desenvolvimento Regional se propõe e as prioridades nele assumidas estão em consonância com as Grandes Opções do Plano a médio prazo aprovadas nesta Câmara. Este último documento não representa como frequentemente se vê por esse mundo, um mero exercício formal; ele determina de facto os instrumentos tácticos que, sectorialmente ou com carácter integrador, vamos produzindo para explicitar a acção. Torna-se assim, patente a coerência do pensamento que enforma as decisões de todos os dias, optimizando desse modo a mobilização dos meios financeiros nacionais, comunitários, estrangeiros ou internacionais que estão ao nosso alcance.
Tal como sucedeu com as Grandes Opções do Plano não nos furtamos a definir eixos prioritários de actuação para estruturar o que fazemos. São eles:

1 - A promoção do aumento da eficiência do sistema produtivo, através da criação de infra-estruturas económicas e do apoio ao investimento produtivo de base regional e de base sectorial;
2 - A preparação dos recursos humanos, através do desenvolvimento da educação e da formação profissional e da melhoria das condições de vida;