1622 I SÉRIE - NÚMERO 45

A ratificação das directivas comunitárias prossegue, embora seja difícil adaptá-la. Estamos sempre à procura da conciliação, do equilíbrio de coisas muito avançadas, com aquilo, que podemos vir a ter em matéria de impacto, mas é evidente que estamos a tratar de conciliar as necessidades do desenvolvimento com o respeito do ambiente.
Sr. Deputado João Cravinho, muito obrigado pelas referências que fez. Contudo, devo dizer-lhe que o assunto não está escondido numa comissão qualquer. O assunto foi debatido numa reunião de quatro horas, está mais do que explicitado e, aliás, como já há pouco referi, vou ter a possibilidade de consultar o Conselho Nacional do Plano e o Conselho de Concertação Social, tudo na mesma base.
Estamos a preparar um documento de negociação e, Srs. Deputados, gostaria que se relembrassem de que já tiveram oportunidade de criticar as bases de tudo isto. Na verdade, quando se discutiu o documento das Grandes Opções do Plano houve uma bela oportunidade para se abordar tudo isso, mas nessa ocasião os Srs. Deputados privilegiaram aspectos menores, aspectos de conjuntura, não respeitaram a estrutura nem reflexões sobre ela. Portanto, agora dizem que não tiveram tempo de discutir o que era fundamental, quando é certo que o Plano de Desenvolvimento Regional respeita inteiramente aquilo que foi aprovado por W. Ex." no plano contido nas Grandes Opções a médio prazo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Cravinho (PS): - Tivemos três minutos para as Grandes Opções do Plano!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A culpa é vossa, podiam ter utilizado três horas!

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Eu estive cá sempre!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, que dispõe de um minuto.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de prestar um esclarecimento em relação ao que acabou de dizer o Sr. Ministro.
A participação que é feita em relação ao plano não pode continuar a ser feita como o Sr. Ministro a invoca. V. Ex.ª sabe que todos os deputados eleitos pelo Alentejo receberam hoje uma carta a convocá-los para uma reunião a ter lugar hoje mesmo. Telefonei a saber onde estava o documento de base para discutirmos o Plano Regional do Alentejo e a resposta foi a de que não havia nenhum documento de base.
Portanto, Sr. Ministro, como é que quer que se façam discussões «no ar», sem documentos de base, para se obter um relatório que tem que ser apresentado até ao final do mês? É este o tipo de discussão séria que o Sr. Ministro entende que se pode fazer? É óbvio que não! É apenas para dizer às pessoas que se fez, mesmo que não se possa referir nenhum aspecto concreto sobre o que está previsto para a região do Alentejo!
Era apenas isto que gostaria que ficasse registado no minuto que resta ao PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

De acordo com o solicitado no Ofício n.º 980 - Processo n.º 220/89 - OP, do 3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, de 13 de Fevereiro de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Armando António Martins Vara, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar depoimento como testemunha no processo em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um segundo relatório da Comissão do Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

«De acordo com o solicitado no Ofício n.º 151 - Processo n.º 1726/88 - 2.ª Secção, do 2.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, acerca de Sr. Deputado Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar depoimento como testemunha no processo acima referido.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª tem uma má visibilidade no que respeita à bancada do Governo, gostaria de prevenir que o Sr. Primeiro-Ministro não se encontra presente e certamente que gostaria de assistir à fase de encerramento do debate. Portanto, nessas circunstâncias, não sei se não valerá a pena fazer uma pequena pausa para que o Sr. Primeiro-Ministro possa ser informado de que entramos no período de encerramento do debate.
Esta é a sugestão que faço à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado é evidente que do lugar onde me encontro não tenho uma grande visibilidade da bancada do Governo. Porém, posso ver que