1624 I SÉRIE - NÚMERO 45

os chamados países do Terceiro Mundo e na própria relação com a biosfera.
A estrutura da Comunidade Europeia conduz a uma inevitável centralização, quer do poder económico, quer do poder político, afastando cada vez mais o poder de decisão dos países das regiões e dos cidadãos.
O poder de decisão é fundamentalmente exercido por órgãos não eleitos (Conselho de Ministro e comissões), que têm sido incapazes de representar quaisquer interesses a não ser o dos grandes grupos económicos e os seus próprios interesses políticos.
São essas estruturas que tomam decisões importantíssimas sobre a vida e o futuro das regiões e das populações, sem que elas tenham participado na sua decisão.
A burocracia dirigida desde Bruxelas é complicada, cara, distanciada dos povos e das suas regiões e fora do alcance de qualquer tipo de controlo democrático efectivo. Inclusive, não existe controlo por parte dos parlamentos nacionais.
Com a entrada em vigor do Mercado Único será ainda retirado mais poder aos níveis local, regional e nacional afastando os cidadãos dos órgãos de poder e diminuindo a sua participação.
Um balanço sobre os efeitos da adesão de Portugal à CEE deverá ter em conta as condições particulares que caracterizam estes primeiros anos de adesão: o estatuto de transição em que o nosso pais se encontra numa altura em que são dados passos decisivos no sentido da criação do espaço económico único e, por outro lado, a bombagem de fundos que caracterizam este período de transição, aliada a uma conjuntura económica internacional extremamente favorável.
Se estas condições ajudaram a criar a ilusão de que, com a entrada de Portugal na CEE, entrámos numa fase de desenvolvimento, são vários os exemplos que mostram claramente que não caminhamos nesse sentido e que, na divisão do trabalho e tarefas que caracteriza a Comunidade, e que se irão agravar a partir de 1993, nos cabe um papel marginal, de país «periférico».
Para Portugal está previsto o papel do fornecedor de matéria-prima (principalmente de floresta de produção para as indústrias de celulose), de suporte de indústrias poluidoras (celuloses e químicas) e de outras que não exigem uma formação profissional elevada, de forma a tirar partido da mão-de-obra barata.
As elevadas riquezas naturais e paisagísticas do nosso país, serão alteradas e aproveitadas de forma a satisfazer um «turismo de alta qualidade», utilizada a nossa situação geográfica para reforço militar da NATO, sem que o povo português tenha decidido participar na chamada «segurança europeia», dado o seu aval à integração na UEO ou permitido que a nossa terra se disponha a receber armamento nuclear.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A política da CEE tem aumentado as desigualdades económicas e sociais entre as regiões mais ricas e as mais pobres, à custa do mundo rural. Tem provocado um aumento dos desperdícios e dos resíduos. Tem provocado a degradação, relegando para um papel secundário as questões sociais, culturais e ambientais.
Mas o objectivo deste crescimento contínuo não é senão um benefício a curto prazo, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e poderá ser um drama a médio e longo prazo.
É que hoje o Homem é obrigado a reconhecer que a factura desse crescimento é elevada e já nos está a ser apresentada e que as desigualdades, longe de terem sido eliminadas, são ainda mais evidentes. Ao contrário do que nos queriam fazer crer, crescimento e desenvolvimento têm significados precisos e distintos.
Por tudo isto, o Movimento Verde e Alternativo da Europa, considera que o Mercado Único não é, nem deveria ser considerado uma prioridade.
Sendo Portugal um dos países onde é bem notória a necessidade de se encarar outras prioridades políticas económicas, sociais e ecológicas, o que se exige é uma política que promova uma gestão racional dos nossos recursos naturais, na defesa dos valores ambientais e da melhoria real da qualidade de vida dos portugueses.
Que promova um aumento dos direitos sociais dos cidadãos. Que diminua as desigualdades regionais, através da revitalização do mundo rural que humanize os centros urbanos e que desenvolva um significante papel na política de paz e cooperação entre os povos.
Com esta política, Portugal daria passos importantes na construção de uma Europa diferente, que engrandeça a existência do cidadãos comum, que atenda à diversidade das nossas Comunidades, à feição específica da nossas cultura, promovendo um desenvolvimento, inseparável do da nossa identidade nacional.
Como disse na minha primeira intervenção se o Mercado Único e a unificação da Comunidade Europeia, fosse no sentido de criar e aplicar uma verdadeira e efectiva política social e ambiental, para o bem do cidadão europeu de hoje e para os que depois de nós terão o direito de viver e que acima dos interesses nacionais afirma-se a construção de uma Europa habitável, então nós, Partido Ecologista Os Verdes, saudaríamos o ano de 1992.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos aqui por iniciativa do Governo. Assim, gostaria de dizer que anda inteiramente longe das minhas intenções e certamente das de qualquer Sr. Deputado, fazer perder tempo ao Governo e só o louvamos por utilizar com tanto afinco todo tempo disponível, designadamente aquele que devia ser destinado a ouvir os deputados que convocaram para um debate.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!

O Orador: - Creio que alguma coisa de estranho se está a passar e que a Assembleia consente, mas que eu, pela minha parte, não consinto que passe em silêncio. Em primeiro lugar, este debate foi organizado pelo Governo e este, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, fez as seguintes perguntas: quais as orientações de política interna que os Srs. Deputados consideram mais adequadas para enfrentarmos com êxito o novo condicionalismo da Europa comunitária e qual o posicionamento que entendem aconselhável para Portugal face às questões fulcrais que a construção da União Europeia está a pôr?
Naturalmente há aqui alguma coisa que necessita ser esclarecida, pelo menos do ponto de vista semântico,