1 DE MARÇO DE 1989 1629

nós benefícios sociais não são só as pensões e reformas, como o Sr. Primeiro-Ministro me respondeu à questão que lhe coloquei e que visava este tema importantíssimo.
Mesmo que o Plano de Desenvolvimento Regional - sobre o qual, lamentavelmente e como é hábito; a Assembleia da República, não detém qualquer informação - venha a permitir concitar novos fundos da Europa, que garantias teremos de que os mesmos serão adequadamente utilizados? E mesmo que os regulamentos comunitários passem, como determinou, recentemente, o Tribunal Constitucional, a ser debatidos nesta Câmara, como o mero senso-comum recomenda, que garantias teremos de que o comportamento parlamentar do PSD. privilegiará os interesses nacionais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. De que precisa, afinal, o País? De dinheiro? De projectos? Claro que sim. Mas o País precisa, essencialmente, de um governo que saiba governar, que saiba aproveitar as condições favoráveis de que podemos beneficiar até 1992.
Que as aproveite numa perspectiva nacional, no quadro de uma estratégia activa e agressiva e não no contexto da passividade, da subserviência, da cumplicidade com interesses estrangeiros, do fatalismo inexorável do «Portugal dos pequeninos».
Podemos, ainda, ser um país, uma nação, na «Europa sem fronteiras», mas, para isso, é imprescindível que o Governo procure optimizar, de uma forma clara e inequívoca, as virtualidades de 1992, em vez de, como tem, estado a fazer, encontrar aí o pretexto para fomentar o liberalismo económico que, sem baias, e sem salvaguardas sociais, pode aprofundar injustiças e desigualdades, cercear a igualdade de oportunidades e promover novos dualismos sócio-económicos intoleráveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos ainda a tempo de impedir que em 1992, Portugal seja um espaço de subdesenvolvimento
da Europa desenvolvida.
Vamos todos trabalhar nesse sentido.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos que se tornou uma obrigação patriótica para os partidos e os cidadãos dar a contribuição mais forte, rica e eficaz para que o nosso país possa retirar as maiores vantagens e sofrer os menores prejuízos do processo de integração na CEE e, agora, de modo especial, para enfrentar o embate de 1992.
O meu partido guiou-se por este grande principio ao reelaborar o seu programa e ao definir as suas posições em relação às questões da integração de Portugal e o processo de evolução da CEE. Os comunistas guiam-se por ele, como exuberantemente têm demonstrado, exercendo o mandato como deputados ao Parlamento Europeu e sempre que têm oportunidade de intervir em qualquer instância das Comunidades.
É nesta atitude patriótica que ajuizámos da política do Governo e das suas motivações para este próprio debate e repelimos a insinuação do Primeiro-Ministro de que ao reclamarmos diálogo e participação temos escondidos propósitos paralisantes.
Precisamente o que pensamos é que essas palavras, diálogo e participação; que o Primeiro-Ministro vê com tão grande desconfiança são, ao contrário da política secretista do Governo, veículos da resposta de que o nosso país carece para enfrentar o Mercado Interno único e assegurar o verdadeiro desenvolvimento
nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É o que demonstraremos a seguir.
Mas antes, não queremos deixar de dizer, dando o beneficio da sinceridade aos pedidos de resposta que o Sr. Primeiro-Ministro nos formulou durante a sua intervenção da parte da manhã, que, além das nossas intervenções, teremos todo o gosto em enviar os documentos. aprovados no nosso XII Congresso que, além das questões abordadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, respondem a muitas outras relativamente ao nosso processo de integração na CEE e aos próprios problemas na CEE.
O Sr. Primeiro-Ministro, que vai receber muito material escrito, receberá. também da nossa parte, com todo o gosto, mais esta documentação.
A nosso ver, o debate confirmou as mais sombrias previsões: foi para o Governo (e será ainda na intervenção final do Primeiro-Ministro) um acto de propaganda eleitoral e não o inicio de um trabalho sério com a Assembleia da República e de uma informação objectiva e consciencializadora para o Pais.
Confirmou-se que o Governo não tem um projecto nacional para enfrentar 1992. O Governo tem um projecto de classe, e um„ projecto de partido a que sacrifica. um verdadeiro projecto nacional.
Não se prepara o País para 1992 declarando guerra aos trabalhadores, fazendo dos baixos salários a base fundamental do crescimento, lançando a instabilidade na população laboriosa através dá crescente precarização do emprego e reduzindo direitos e conquistas fundamentais dos trabalhadores através do pacote laboral. A tensão social em que o País tem vivido nos últimos meses e em que viverá se persistir, como tudo indica, a política do Governo - não é caminho para a mobilização das vontades que o processo de integração naturalmente comporta.
Não se prepara o País para 1992 com uma política de crescente hostilidade às classes e camadas médias através da sobrecarga fiscal e da manifesta incapacidade para encontrar soluções adequadas para justas reivindicações e profundas aspirações profissionais.
Não se prepara o País para 1992 com o regresso ao latifúndio, responsável pelos atrasos seculares e causa das mais profundas injustiças sociais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não se prepara o País para 1992 com a anunciada aceleração do processo de privatizações em vésperas da criação do Mercado Interno, o que agravará a desorganização da economia nacional, acentuará as suas vulnerabilidades, a tornará presa mais fácil do capital estrangeiro, como receiam, não apenas os comunistas, mas especialistas e figuras destacadas de outras áreas ideológicas.
Não se prepara o País para 1992,... Não vamos continuar! 0 debate foi conclusivo: O Governo realmente