1632 I SÉRIE - NÚMERO 45

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo não pode continuar a tratar a adesão à CEE como se fosse um simples projecto particular do PSD: foi Portugal que aderiu à CEE, não foi o PSD.
Por imposição do PSD, no regimento da Assembleia da República, só o Governo pode tomar a iniciativa de debates na Assembleia sobre assuntos de relevante interesse, como é o caso da adesão à CEE. Por isso mesmo, o Governo estava politicamente obrigado e deveria ter preparado este debate mediante um balanço global dos três primeiros anos de adesão, bem como um estudo sobre os principais problemas que a CEE nos põe no futuro.
Porém, o Governo não faz nada disso e, portanto, está, mais uma vez, em grave falta. Assim, o PS propõe a realização de um grande debate nacional, construtivo, sério e não de propaganda, o debate nacional que continua a fazer falta há mais de três anos após a adesão às Comunidades.
O Governo tem nesta Câmara um poder exclusivo e excepcional. Pelo artigo 242.º do regimento só o Governo pode tomar a iniciativa de debates sobre assuntos relevantes de interesse nacional, como já disse, uma vez que o PSD, no recente regimento, negou esse elementar direito parlamentar a qualquer dos partidos representados na Assembleia da República. Na verdade, o PSD preferiu privar-nos a todos e privar-se desse direito elementar, atribuindo o seu exclusivo uso e gozo ao Governo.
Assim, o PS não pode pedir um agendamento de debates sobre assuntos relevantes de interesse nacional, entre os quais os assuntos da adesão, pela simples razão de que o PSD teimou em retirar ao PS e a todos os outros partidos tal direito. É este o sentido do pluralismo da maioria! O PSD dá privilégios parlamentares ao Governo e retira-os a todos os deputados com medo de, ele próprio, usar da liberdade elementar e vir aqui defender o interesse nacional.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é exacto!

O Orador: - Nestes termos, o mínimo que se pode exigir ao Governo, ao tomar a iniciativa de propor um tal debate, é assegurar condições mínimas de avaliação das matérias em causa e exigir-se-ia um relatório prévio seriamente preparado.
Se isto é assim em geral, mais certo e profundamente o será no caso da adesão à Comunidade. Estamos no quarto ano de adesão e esta seria uma excelente altura para fazer um balanço global dos três primeiros anos. Porém, não o entendeu assim o Governo.
Não tendo trazido seja o que for sobre o balanço do passado, há que perguntar se o Governo quis, ao menos, habilitar-nos a conhecer com rigor os problemas do futuro. Será que o Governo preparou e trouxe algum relatório sobre as escolhas decisivas do futuro? Também não! E bem o deveria ter feito, e bem o deverá fazer!
Bastará lembrar que os próximos anos nos trarão, muitas vezes, sub-repticiamente, uma enorme redistribuição dos poderes de soberania em que ainda assenta o ordenamento político em Portugal e na Europa. Depois das variações de soberania na ordem fiscal, depois das transferências de soberania nos planos da regulamentação e da legislação, depois da abolição das fronteiras, Portugal e os outros membros da Comunidade terão robustecido de tal maneira a soberania comunitária que não terá sentido falar mais na soberania nacional nos mesmos termos em que o fazemos hoje.
Deu-se conta o Governo de tão importante mutação na Europa? Sabe o Governo o que faz no dia-a-dia,...

Vozes do PSD: - Sabe, sabe!

O Orador: - ..., cedendo e negociando soberania, se calhar sem o saber? Sem o nosso consentimento, pelo menos!
A união monetária, Srs. Deputados, retirará a última parra do ramo cada vez mais desfolhado que ainda hoje esconde o vital realinhamento das soberanias. E, sobrepondo-se a tudo isto, umas vezes em cooperação com tudo isto outras em tensão negativa, há a fundamental questão de toda a Europa. A Europa dos doze, a Europa da EFTA, a Middle Europa, a Europa de Leste, a Europa que hoje se questiona, até a Casa europeia que Gorbachev agita, e não sei se aqui em Portugal alguma vez se percebeu o sentido profundo do que se está a passar ao centro da Europa com incidências graves e importantes na CEE em tal matéria.
Com o avanço da união monetária, com o avanço do novo esquema de associação definido pelo presidente Delors e potencialmente oferecido à Áustria, à Suíça e à Suécia, não ficará consagrada a Europa das várias velocidades, a Europa das várias geometrias, a Europa das várias soberanias, umas mais do que outras e nem todas sequer conscientes da sua falta de soberania.
Como poderá Portugal defender os seus interesses, preservar e garantir o seu futuro, o futuro a que os portugueses aspiram? Não estará este Governo a deixar--se empurrar ingenuamente para um estatuto de Estado cliente periférico? Não é essa a concepção que, no fundo, o orienta quando só fala e só vê milhões onde outros verão a dependência deste Governo.
A década de 90 - e não apenas 1992, porque o que está para além de 1992 é muito mais importante do que essa pretensa data mítica - verá o grande salto da construção europeia. Referiu o Sr. Primeiro-Ministro estes decisivos e fundamentalíssimos problemas? O Sr. Primeiro-Ministro deu-nos generalidades abundantes, mas resolveu nada nos dizer de essencial sobre estes e vários outros problemas verdadeiramente cruciais para o nosso futuro.
O Sr. Primeiro-Ministro também nada nos quis dizer sobre as questões concretas a que chamou de técnicas. Compreende-se que o Sr. Primeiro-Ministro seleccione os temas, deixando de lado pormenores escusados, mas será um pormenor explicar-nos como está a evoluir a especialização produtiva do País? Sabemos que está a evoluir mal, ao arrepio das características dos nossos parceiros, como demonstrarei a seguir; porém, em todos os sectores há êxitos, mas há também com certeza, grandes problemas.
O Sr. Primeiro-Ministro não nos trouxe um balanço global do passado e também não nos deu o aprofundamento das opções do Governo quanto aos problemas do futuro. Na realidade, o Sr. Primeiro-Ministro muito pouco nos trouxe!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos pouco mas levou-nos muito.