1630 I SÉRIE - NÚMERO 45

não prepara o País para 1992. Malbarata fundos e vantagens, enfraquece as resistências da nossa economia. Mais! Ao contrário do que é feito pelas instâncias comunitárias, e muitos dos nossos onze parceiros da CEE, o Governo não apresentou até hoje qualquer estudo sério dos impactos do Mercado Interno na economia nacional. Por isso mesmo o Grupo Parlamentar do PCP entregou na Mesa um projecto de lei que encarrega o Governo de assegurar, até 15 de Outubro de 1989, a apresentação de um projecto sobre o impacto do Mercado Interno na economia portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um dos maiores obstáculos à verdadeira preparação do País para o embate de 1992 reside na forma centralizadora e dominadora com que o Governo concebe o seu papel no processo de integração na CEE e a nula participação para que relega os outros órgãos de soberania, os partidos da Oposição, as autarquias, os sindicatos e outros parceiros sociais e as próprias populações.
Onde mais do que nunca é imperiosa uma política feita com o País, o Governo procede como se de coisa sua se tratasse e actua à revelia do País e contra o País.
O Sr. Primeiro-Ministro pensa em relação à política nacional e à política de integração do País na CEE aquilo que nos revelou pensar em relação ao seu partido esta manhã, ao usar a expressão «Quando eu (o Primeiro-Ministro) tomei conta do PSD...»

Risos do PCP.

A governamentalização antidemocrática de todos os assuntos relativos à CEE tem uma ilustração absolutamente incontestável nas relações do Governo com a Assembleia da República nesta matéria.
O Governo e o PSD opuseram-se tenazmente à aprovação da Lei n.º 28/87 que confere, com pleno respeito pela Constituição, algumas competências à Assembleia no acompanhamento do processo de integração. Ao obter a maioria absoluta nas eleições de 1987 o PSD lançou, como uma das suas primeiras iniciativas, um projecto de revogação desta lei. Mais tarde retirou-o e substitui-o por outro menos radical. Pensou-se que o Governo e a maioria tinham reconsiderado e que procurariam associar a Assembleia, de qualquer forma, ao processo de integração. Nada disso! Resolveram, pura e simplesmente ignorar a lei da Assembleia da República não lhe dando qualquer espécie de cumprimento. É nesta situação que nos encontramos, sendo de realçar que a uma pergunta nossa sobre a intenção do Governo em relação ao cumprimento desta lei o Primeiro-Ministro não respondeu.
O processo de elaboração do PDR, pela magnitude dos investimentos que envolve - 1200 milhões de contos -, pelas opções que comporta, pelo período de tempo que abarca - quatro anos -, excedendo a própria vigência do actual Governo, excede tudo o que se podia imaginar. À revelia dos demais órgãos de soberania, com total desconhecimento dos partidos da Oposição, sem qualquer diálogo sério com os sindicatos e outros parceiros sociais o Governo propunha-se apresentar o PDR em Bruxelas, primeiro no final do ano passado e depois em finais de Janeiro, passado não o fez até agora. Não foi no entanto por qualquer rebate de consciência, mas por incapacidade. Mostra-se, também, agora disposto a debatê-lo no Conselho Nacional do Plano e promete enviá-lo à Assembleia da República, não se sabe ainda bem para quê. Esta reviravolta não indica uma mudança de filosofia governamental a este respeito, mas uma reacção ao sinal vermelho dado pelo Tribunal Constitucional a propósito do regulamento do FEDER e seguramente a dificuldades experimentadas nas próprias instâncias comunitárias.

Aplausos do PCP.

A verdade é que ainda agora o Sr. Primeiro-Ministro quer sustentar que as grandes opções do PDR foram aprovadas com as Grandes Opções do Plano, como se as vaguissímas orientações que estas contêm em relação ao PDR tivessem alguma coisa a ver com as verdadeiras opções que se suspeita constarem do PDR.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão da participação da Assembleia da República no processo de integração não tem nada a ver com qualquer capricho dos deputados, qualquer despique de galos entre órgãos de soberania. A intervenção da Assembleia da República é essencial para desfazer o secretismo de que o Governo rodeia toda a matéria do relacionamento na CEE e que, como todos, as zonas de sombra, é propício quer a decisões incompetentes e contrárias aos interesses nacionais (como tive ocasião de presenciar no domingo passado ao tomar conhecimento, no terreno, do traçado que estava previsto para a via longitudinal no Algarve) quer para decisões contrárias aos interesses da colectividade por serem determinadas por razões de clientelismo quer à mistura de umas e outras. Mas a intervenção da Assembleia da República é também essencial para reforçar a capacidade negociai do País num processo em que o peso do apoio político é tão determinante para certas soluções.

Aplausos do PCP.

Exactamente a este propósito é fundamental salientar que o Governo PSD faz muito mal em negligenciar o papel dos partidos da Oposição no processo de integração e nas batalhas negociais que ela comporta.
Já se sabe que o Governo não tem a Oposição que gostaria de ter, o Sr. Primeiro-Ministro não se cansa de o dizer. Eu digo: ainda bem para a Oposição e ainda bem para o regime democrático. O que é que seria uma Oposição de que o Sr. Primeiro-Ministro gostasse! Mas goste ou não goste, o Sr. Primeiro-Ministro da Oposição, é esta que tem, é com ela que tem que contar em todos os aspectos da política nacional e é ela que tem que respeitar.

Vozes do PSD: - É verdade!

Aplausos do PCP.

Pela nossa parte, repelimos com toda a energia a acusação feita pelo Primeiro-Ministro na entrevista ao «Diário de Notícias» de que «a Oposição gosta de enveredar pela insinuação caluniosa».

Vozes do PSD: - É verdade!