1628 I SÉRIE - NÚMERO 45

claro neste debate, o Governo não tenha ainda formulado um balanço objectivo do que está a passar-se na sociedade portuguesa em termos de adaptação à «Europa sem fronteiras» ou que, como deixou pressentir, não detenha ideias assentes sobre as políticas sectoriais a prosseguir até 1992 para optimizar as virtualidades da formação do grande Mercado Interno Europeu.
Uma simples leitura do chamado Relatório Cecchini mostra que, noutros países europeus - mesmo nos que mais têm a ganhar com o Mercado Único - têm sido elaborados estudos que permitem ajuizar da posição e dos comportamentos dos agentes económicos face aos resultados esperados da formação do Mercado Interno.
Esses estudos, para além de revelarem as expectativas dos agentes e beneficiários da Europa de 1992, permitem, consequentemente, conceber, organizar e aplicar políticas integradas orientadas para a salvaguarda de interesses nacionais, determinados pela vulnerabilidade dos sistemas produtivos ou pelas especificidades das respectivas situações sociais.
Portugal, um dos países mais atrasados em termos sócio-económicos da Europa, tem um Governo que, messianicamente, confia e profetiza.
Jacques Delors, o grande obreiro da construção da «nova Europa», considerou, aquando da sua recente visita a Portugal, que o decurso do tempo só constitui um desafio para as mulheres bonitas...
Infelizmente, face à negligência do Governo, no nosso país não são apenas as mulheres bonitas que têm razões para recear os anos que nos separam de 1992, porque todos os cidadãos, informados e responsáveis, receiam os efeitos deletérios que a formação do Mercado Único poderá comportar para Portugal.
Na agricultura, na indústria, no comércio, são quase todos os pequenos e médios empresários a patentear preocupação face a 1992. O Governo parece colocar a sua fé acima dos receios dos agentes económicos e, por isso, nem sequer se dá ao trabalho de saber o que eles pensam.
A liberdade de circulação de pessoas, a harmonização técnica de normas, a liberalização de circulação de capitais, a harmonização dos serviços ou a abolição das barreiras fiscais são objectivos que não parecem preocupar o Governo.
É certo que, nessa data, talvez não seja já este - ou, sequer, afim - o Executivo que nos governará, mas não será isso que amenizará a insatisfação e as dificuldades dos portugueses, nomeadamente, dos jovens.
Srs. Membros do Governo: É imperativo que, para além dos discursos e das declarações de intenção, se coloquem os interesses do País acima dos interesses político-partidários. A prática tem demonstrado que o Governo tem dificuldade em actuar em conformidade com este princípio básico em democracia, mas é essa a primeira obrigação de VV. Ex.ªs.
Sr. Primeiro-Ministro, há dias, V. Ex.ª referiu que o Governo, por estar tão empenhado na adaptação de Portugal à formação do Mercado Único Europeu, deixava de conferir prioridade à regionalização.
Esta é, porventura, das afirmações mais fantásticas, no sentido literal do termo, que alguma vez nos foi dado conhecer.
Tanto quanto se pode deduzir, o esforço de adaptação ao Mercado Interno vai, doravante, passar a ser o bode expiatório das crescentes incapacidades reveladas pelo Governo.
O PSD não quer - nunca quis - fazer a regionalização, porque não ignora que a criação de regiões administrativas lhe retirará vantagens políticas e poderes centralizadores. Apesar disso - ou por causa disso -, tem iludido os legítimos anseios dos portugueses que querem a regionalização com um discurso conciliador e propenso à satisfação das suas aspirações.
O Sr. Primeiro-Ministro vem agora explicar que o Poder Central não pode fazer tudo ao mesmo tempo e, por isso, vai privilegiar a adaptação à Europa de 1992.
Será que há incompatibilidades entre tal adaptação e a criação das regiões administrativas? Não será que, ao contrário, a implementação destas facilitaria o processo de adaptação referido?
Por que não assume o Governo que não quer a regionalização?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para que 1992 seja, de facto, um marco para a mudança, para o aumento do bem-estar dos portugueses, é imperativo que se alterem as condições de competitividade da economia portuguesa. Para tanto, precisamos de aumentar, acentuadamente, os níveis tecnológicos das nossas produções e, fundamentalmente, promover um sistema sério e eficaz de formação profissional. Infelizmente, a questão colocada por mim hoje de manhã sobre este tema ficou sem resposta.
E extremamente preocupante que milhões de contos que, no quadro do Fundo Social Europeu, já financiaram cursos de formação profissional, evidenciem tão escassa reprodutividade no plano sócio-económico.
Por outro lado, continuamos, ainda, a não ter ideias precisas quanto ao modelo de especialização que deve orientar e balizar a adaptação do sistema produtivo.
A estrutura e composição das nossas exportações continua a ser perversa, assentando em produções cuja procura se encontra em declínio.
O design, a terciarização da produção, o grau tecnológico incorporado nos produtos que exportamos, continuam a ser insipientes e facilmente superáveis pelas capacidades reveladas pelos novos países industrializados.
Vivemos como sempre vivemos: à custa de uma mão-de-obra barata, embora menos servil e subserviente do que dantes.
Os agentes económicos não beneficiam de uma informação técnica e tecnológica adequada às mutações constantes da vida económica.
Os sistemas de incentivação da actividade produtiva não funcionam e não deslocalizam o trabalho qualificado e a produção.
As regiões deprimidas são-no cada vez mais.
Os circuitos de comercialização e de distribuição não funcionam em termos comparados, sendo que o balanço das relações económicas com a Espanha deveria inspirar cuidados que só uma boa dose de negligência poderá amenizar.
Sem políticas sectoriais objectivadas, coerentes e integradas, organizadas e aplicadas em função de interesses nacionais, os fundos estruturais, os PEDIP e os PEDAP, não funcionam eficazmente, criando fortes pressões na despesa pública, que exigem mais receitas, mais carga fiscal, a que não corresponde adequada melhoria nos benefícios sociais dos portugueses e para