1634 I SÉRIE - NÚMERO 45

da República acompanhe efectivamente o processo de integração europeia, que os projectos de acordos e convenções a concluir pelas Comunidades no âmbito das suas relações externas, os projectos de actos vinculativos, os projectos de actos de direito complementar e os projectos de actos derivados sejam comunicados à Assembleia, como é de lei, que nunca foi cumprida. Na verdade, não há um simples exemplo duma comunicação do Governo sobre isto e queremos ser consultados, nos termos da Lei n.º 111/88, quanto à matéria que é da exclusiva competência da Assembleia.
Finalmente, se o Sr. Presidente me permite, diria que temos, desde Julho de 1988, um projecto de resolução no sentido de se promover uma série de estudos, uma auscultação profunda dos verdadeiros e genuínos interesses económicos, sociais e culturais e a elaboração do livro branco, que está a fazer, sobre a Europa de 1992.
Essa resolução permitiria, efectivamente, um debate sério, porque participado, porque informado, porque conhecedor da realidade do País nas suas diversas opções plurais. E é essa resolução que vamos levar amanhã à conferência de líderes, para que seja urgentemente agendada, por consenso, esperando nós, confiadamente, o voto entusiástico do PSD, a não ser que o PSD venha desmentir na conferência de líderes aquilo que, afinal, afirma que deseja, no sentido de que esta Assembleia aprofunde o debate. Então, aí têm um instrumento! Aprovem a resolução e ajude-nos o Governo a executá-la, porque precisamos da sua ajuda. Em suma, organize-se a cooperação institucional séria entre o Governo e a Assembleia da República e daí sairá com certeza beneficiado Portugal.
O Governo não tem que temer os portugueses, mas sim, certamente, as enormes dificuldades que todos os portugueses têm de enfrentar. Não tem, portanto, de temer que os portugueses sejam informados e tenham opinião.

Aplausos do PS e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montai vão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e demais Membros do Governo e Srs. Deputados: Alguém disse um dia, nesta casa, que, não obstante os chamados acidentes de percurso, Portugal está condenado a viver em democracia. Verdade inquestionável, com o esclarecimento de que a condenação é por vontade própria.
A democracia enraizou-se já de tal maneira no espírito e na consciência dos portugueses que é impensável outra forma política de viver, os portugueses já se habituaram às regras democráticas, já se aperceberam do seu indesmentido valor humano e político, já tomaram o gosto a esta melhor forma de conviver em sociedade humana.
Sendo assim, o problema da «Europa 92» tem de ser criado, desenvolvido e realizado por todos os portugueses. Ninguém pode cruzar os braços, ninguém pode dizer não estar interessado.
É tarefa de Portugal, é trabalho de todos os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todas as forças democráticas deste país deram o seu acordo à integração de Portugal nas Comunidades Europeias. Foi este o primeiro sinal positivo do passo que então demos.
Cumpre, agora, em pleno desenvolvimento deste processo, a continuação do bom entendimento entre essas forças para que possamos atingir o objectivo que nos propusemos e propomos.
Esta expressão singela - «Europa 92» - é um autêntico desafio, é um desafio nacional, desafio político para o País, desafio económico para os criadores e consumidores de riqueza, desafio humano para as populações.
No Estado em que as Comunidades europeias se encontravam quando a elas aderimos, e com os resultados já conseguidos por elas e aqueles que se lhe adivinhavam, Portugal não tinha outro caminho que não fosse o da adesão. Adesão seriamente pensada como o foi, articulada nas suas estruturas como tinha de ser, com o pensamento no presente e no futuro como se impunha.
Portugal não podia ficar isolado na Europa quando via esta aglutinar-se e andar para a frente e quedando-se, ele próprio, numa situação de imobilismo sob todos os aspectos, seria um perfeito suicídio, uma errada visão do que é hoje um país, de quem são as suas gentes, as suas necessidades e os anseios destas.
Por isso, Portugal aderiu, e fê-lo em boa hora, embora seja certo que o deveria ter feito mais cedo.
Nesta altura do debate, já na sua fase de encerramento, será evidente que não tenho a veleidade de aqui trazer coisas novas. Por um lado, falta-me o engenho e a arte; por outro, pode dizer-se que está tudo dito.
Ficarão apenas alguns apontamentos de quem não é um especialista na matéria mas que, e precisamente por isso, terão o significado comum e não o específico dos grandes conhecedores do assunto.
Entendo ser uma errada visão a daqueles que dizem que a adesão às Comunidades Europeias não passa de um problema meramente económico. Também o é mas, acima de tudo, é um problema político da mais relevante importância, Portugal estaria politicamente isolado, sem companheiros de caminhada, se não tivesse aderido à Europa, como que se demitiria da Europa a que pertence, como que enjeitaria a família em que, até geograficamente, está ligada.
Nesta luta terrível deste fim de século, Portugal já não está só, e ainda bem.
Com que objectivos, ou metas a atingir, é que Portugal actuou ao integrar-se na Europa?
Para mim, em primeiro lugar, e porque sou social-democrata, não posso deixar de realçar que o objectivo essencial estará no legítimo desejo da elevação do nível de vida dos portugueses, do mesmo passo que no desejo também da modernização do Estado, estes dois objectivos como que se interligam.
Aderimos porque quisemos lutar pela nossa permanência na Europa, nessa Europa que tem o largo passo que lhe conhecemos no concerto das nações. Aderimos porque quisemos fazer parte de uma política comum europeia, cada vez mais necessária para a sobrevivência entre os blocos que por esse mundo se degladiam.
Quisemos ajudar a criar, integrando-nos nele, um Mercado Único no Mercado Interno Europeu, com o significado da construção de um grande espaço com liberdade de circulação de pessoas e coisas, de capitais e bens, de indústrias e comércios.