1 DE MARÇO DE 1989 1621

Neste sentido e tendo em conta que V. Ex.ª é o ministro da Administração do Território, gostaríamos de saber se já tem uma previsão concreta de quais os projectos previstos para a utilização dos TGV (Trains à grande vitesse) no nosso país, tendo em conta que, neste momento, ainda continuamos carentes de um ordenamento do território e que, portanto, se não houver programação, a sua ausência limitará a utilização destas infra-estruturas que podem não estar previstas para os anos mais próximos; embora tenhamos que ficar vinculados à respectiva criação devido aos objectivos do Mercado único.
Há ainda duas outras questões, que se presidem com as ratificações das directivas comunitárias em matéria de ambiente, e que gostava de lhe colocar. Neste momento, Portugal não ratificou e não regulamentou muitas áreas importantes dessas directivas, nomeadamente quanto a estudos de impacto ambiental e quanto a problemas relativos à qualidade do ar.
Finalmente, há uma directiva da CEE que diz que os fundos comunitários não podem ser aplicados em projectos que possam atentar contra o meio ambiente.
Assim, perguntar-lhe-ia se, no seu ministério, V. Ex.ª criou condições que, neste momento, permitam fiscalizar e agir com controlo efectivo sobre os projectos que, tendo sido subsidiados pela Comunidade Económica Europeia, possam estar a colocar em risco o meio ambiente natural português.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a, palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, já várias vezes tenho afirmado que é sempre com muito, gosto que o oiço; pois o Sr. Ministro tem uma rara qualidade de expressão e de elegância e muitas vezes, nos seus discursos, vai até ao fundo das questões.
Assim, gostaria que também nos desse uma tal oportunidade, embora, em relação à Oposição, não me refira ao fundo das questões dado que, perante o Governo, aquela tenha um estatuto diminuído que não lhe permite lá chegar.
Não obstante; queria pôr-lhe uma questão muito concreta.
Com certeza que o Sr. Ministro considera que o PDR é a pedra angular dos próximos cinco anos, no que diz respeito às relações com as Comunidades em matéria da reforma dos fundos estruturais. De facto, trata-se de matéria absolutamente fundamental do mais relevante interesse nacional.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro se, perante esta Câmara e desde já, está disposto a assumir o compromisso de fazer debater, perante esta Assembleia, esta matéria de tão relevante interesse nacional, ou se pelo contrário, vai deixar que o assunto fique «escondido» em sede de uma comissão parlamentar que, porventura, nem sequer tem actas submetidas a gravação.
Sr. Ministro, assume ou não o compromisso? Acha que o assunto tem relevante interesse nacional ou entende que o PDR é secundário?
Gostaria que o Sr. Ministro nos desse uma resposta. Provavelmente dirá que vai pensar ou que essa decisão é da competência da Assembleia. Pois bem, neste último caso, já sabemos de antemão que haverá uma proibição de debate entre o Governo e a Assembleia da República.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Srs. Deputados, visto não dispor de muito tempo tenho que ser telegráfico nas respostas que vou dar. Porém, quero agradecer à Sr.ª Deputada
Maria Santos do tempo que me concedeu para esclarecer um pouco mais aquilo que o Governo pensa quanto a esta matéria.
Sr. Deputado Lino de Carvalho; o desenvolvimento depende, naturalmente do envolvimento e relatei qual tinha sido a participação, tal como referi na, reunião da Comissão de Assuntos Europeus. Na realidade, o PDR não está ser elaborado de forma secreta, pois têm havido muitas formas de o tornar conhecido de um grande número de pessoas. Simplesmente, tal como já referi, o que sucede é que esta não é versão final; trata-se de, um documento de negociação, de um documento que vai ser objecto de muita crítica antes de se tornar em documento final e portanto não será esta a versão que vai acabar por balizar toda, a nossa acção.
Sr. Deputado João Cravinho, é evidente que este é um documento muito importante para o futuro e é também evidente que uma vez, aprovado, depois de toda esta negociação que já sabemos que vai demorar seis meses, que é o período que Bruxelas, estima para essa negociação, ele irá presidir a muitas das orientações de fundo, especialmente, daquilo que tem a ver com os auxílios comunitários.
O facto de se estar a reunir em Évora o conselho regional é a prova de que, efectivamente, está a haver muita consulta sobre estes elementos. Não se pode, de maneira alguma, considerar que neste momento haja outras formas de vincular os agentes, porque tudo o que está estipulado na Lei n.º 111/88 está cumprido. Assim, os Srs. Deputados não têm que se queixar de não estarmos a cumprir as regras porque elas estão á ser cumpridas.
A Sr.ª Deputada Maria Santos colocou a questão da relação Mercado Único/transportes. É evidente que o Mercado único, especialmente para um país da periferia, reclama muitos e bons transportes. Não se pretende que fiquemos com uma reserva muito bem preservada mas sem, qualquer espécie de desenvolvimento.
Aqui têm que haver duas coisas: em primeiro lugar, bom senso, que é uma coisa mais rara do que aquilo que pensa e; em segundo lugar, alguma confiança no
progresso-tecnológico. É evidente que hoje há melhorias substanciais no que se refere ao progresso tecnológico dos transportes. Basta ver o que é que, por
exemplo, se tem passado em matéria de ruído de aviões para verificarmos como têm havido melhorias substanciais.
Se a Sr.ª Deputada perguntar se acabaremos por ter o TGV, é evidente que sim, mas não, posso dizer em que data porquê ainda não está nada fixado neste domínio. Porém, poderá ficar certa de que TGV; auto-estradas é outras coisas semelhantes com grande impacto no ambiente vão ter os mais cuidados estudos a rodeá-los, de tal maneira que não tenham lugar todos esses malefícios que a Sr.ª Deputada antecipa, naturalmente, de acordo com aquilo que são as suas preocupações já conhecidas.