1 DE MARÇO DE 1989 1611

interligadas numa unidade de modo complexo, complementar porventura mesmo antagónico? sem que a dualidade se perca na unidade. O que pode fazer a unidade na Europa não é a síntese - é o jogo entre instâncias que têm cada uma a sua própria lógica.
João Paulo II, com a autoridade que lhe é reconhecida, em Outubro passado afirmou-o por outras palavras, perante o parlamento de Estrasburgo (cito): «Uma
estrutura política comum (... ) longe de pôr em perigo a identidade dos povos da comunidade, garantirá melhor os direitos, nomeadamente culturais de todas
as regiões. Os povos europeus não aceitarão o domínio de uma nação ou cultura sobre as outras, e defenderão o direito igual para todas de enriquecer ás outras
com a sua diferença».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contra os velhos do Restelo, bem desmentidos que há quatro anos para cá, como o Sr. Primeiro-Ministro recordou esta manhã, estamos a participar na construção da Europa em todas as dimensões. E perante o trabalho feito, temos confiança não apenas no Governo mas também na capacidade dos, portugueses, dos agentes económicos aos agentes sociais educativos e culturais. Sabemos que o nosso destino colectivo não se esgota na construção europeia - que existe para lá dela e que se expressa nos laços intercontinentais seculares que temos reforçado. Por tudo isso, penso que o Governo, connosco e com todos os portugueses deve prosseguir na via encetada, em diálogo com a Oposição que tem um papel de relevo que não queremos minimizar, pois é minha convicção que neste Europa em construção, Portugal será sempre e cada vez mais português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - De acordo com o consenso estabelecido prosseguiremos com o debate, em seguida faremos o encerramento e terminaremos, porventura, cerca
das 21 horas e 15 minutos.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração monetária e financeira é, por certo, uma das vertentes mais difíceis e mais determinantes da construção do Mercado. Único Europeu.
É difícil, porque requer condições prévias e implica consequências que são, umas e outras, de grande exigência e responsabilidade. Por exemplo, no quadro macro-económico, a gradual redução dos desequilíbrios - que temos vindo a levar a cabo - revela-se uma condição necessária vital para essa integração monetária e financeira. Entre esses desequilíbrios, merecem destaque o défice do sector público e a inflação.
Por exemplo ainda, e no que toca às consequências, em horizonte de meia dúzia de anos pára Portugal, desenha-se a livre circulação de poupança e de capitais monetários e financeiros e configura-se a livre prestação de serviço no mercado monetário e financeiro, incluindo as bolsas de valores, a captação de depósitos, a concessão de crédito, a oferta de seguros de várias modalidades.
Por exemplo, enfim, voltando às condições prévias - embora haja quem considere uma consequência da integração monetária e financeira - impõe-se a chamada harmonização fiscal sobre a poupança a qual há-de fazer-se em três ou quatro etapas de aproximação gradualista dos níveis de tributação e das bases de incidência sobre os rendimentos de capital não de risco, os rendimentos de capital de risco, as mais valias e as sucessões e doações patrimoniais.
Trata-se de um dossier tão problemático que muita boa gente serve-se, dele para ilustrar o seu cepticismo ou descrença quanto à viabilidade do Mercado único.
Além de difícil; porém, é a integração monetária e financeira uma determinante decisiva da construção do Mercado Único Europeu, porque não se concebe uma Europa forte, sólida e progressiva sem, ao mesmo tempo, propiciar as condições para a melhor afectação dos recursos em escala do grande espaço sem fronteiras, concorrencial, a funcionar segundo as leis do mercado, em respeito das racionalidades micro-económicas e enquadrado por uma regulação macro-económica mais capaz porque mais concertada ao nível dos doze Estados membros.
Estes são, todavia, os aspectos, digamos substantivos do carácter determinante que reconhecemos na integração monetária e financeira. Atribui-lhes o Governo a maior importância, quer para o País quer para a Europa, mas também está o Governo atento aos riscos e às ameaças inerentes a uma segunda ordem de aspectos, digamos, mais anímicos, que movem os projectos da Europa comunitária.
Há o ânimo político, há o ânimo idealista, há o ânimo, digamos, histórico filosófico da Europa, mas há também o ânimo puramente materialista, que, aliás, é o motor, quer se queira quer não se queira, de grande parte das mudanças e das anti-mudanças de um pais ou do um espaço comunitário.
Ora, é determinante dessas motivações, das motivações do Mercado Único Europeu também - porque não podemos ter dúvidas de que é especialmente por aí, pela plena integração monetária e financeira, que os agentes económicos mais fortes da Comunidade antevêem os modos e os tempos de fazer valer estratégias empresariais - é por ai, dizia, pela integração monetária e financeira, que uma das vertentes mais importantes do ânimo europeu se manifesta, porque é por aí que se há-de fazer valer estratégias empresariais, não só já quanto a quotas de mercado e posições de maior ou menor domínio comercial, mas sobretudo quanto às políticas de penetração dos grandes captores ou geradores de poupanças de particulares ou empresas e sua canalização e investimento. E isto equivale a dizer os modos e os tempos de fazer emergir relações de dominação financeira de deslocação de poder económico, de transacções sobre patrimónios imobiliários e mobiliários, de aproveitamento de oportunidades e vantagens relativas, tudo sob comando de «residentes comunitários» que não precisarão de ser residentes no Pais nem terão mais de se submeter a regras ou defesas nacionais que eventualmente pretendessem contrariar ou adiar as regras comuns europeias.
O País tem, pois, de estar preparado para potenciar os efeitos positivos, que são muitos, e atenuar o mais possível, os efeitos negativos, que são alguns, decorrentes da integração monetária e financeira. É nesta linha, muito conscientemente; que se insere a política do Governo.
Srs. Deputados, em sucintas anotações, faria de seguida o ponto da situação dos principais dossiers da harmonização fiscal e da integração monetária e financeira.