1608 I SÉRIE - NÚMERO 45

Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao tomar a iniciativa deste debate o Governo prestou hoje um assinalável serviço aos portugueses.
Aproximando-nos já do seu termo começarei por lhes dizer o que penso da forma como está a decorrer. O Governo apresentou a esta Câmara e, através dela, aos portugueses - uma panorâmica tão completa quanto possível do estado actual da integração europeia e solicitou aos Srs. Deputados da Oposição as suas opiniões sobre esta matéria.
Com efeito, seria útil e os portugueses têm o direito de saber com mais detalhe o que as oposições propõem para os quatro anos que nos separam de 1993. Ganhariam elas credibilidade se conseguissem valorar não apenas negativamente mas mais ou menos positivamente parte do que tem sido alcançado e apresentassem com clareza a sua alternativa para o futuro, para além de mostrarem como pendariam puder fazer melhor, abrindo assim as portas aos consensos indispensáveis numa área eminentemente nacional, como é a da integração, (cito Francisco Sá Carneiro).
Isto não foi feito até agora e pode pré-anunciar uma tentativa de transformar as próximas eleições para o Parlamento Europeu numa mera sondagem gigante sobre política interna ou popularidade do Governo. Esse eventual desvio seria grave e violaria o dever das forças políticas e dos candidatos de explicar claramente na campanha eleitoral qual o seu programa de acção naquele órgão que poderá condicionar o nosso futuro colectivo.
Tenham por isso em conta, se não o meu fraco apelo, pelos menos a resolução adoptada há poucos dias, por larga maioria, na qual o Parlamento Europeu, cito, «afirma a sua convicção que, para preparar de forma adequada a revisão das instituições da Comunidade, garantindo o consenso com conhecimento de causa dos cidadãos europeus, é indispensável fazer desta questão o cerne da próxima campanha eleitoral europeia de modo a que os partidos declarem explicitamente a sua posição (...)»
Deste modo se algumas forças políticas não centrarem o debate nas grandes opções europeias e quiserem fazer a tal sondagem gigante sobre política interna poderemos concluir que pretendem desviar as atenções talvez porque, como tentarei demonstrar mais adiante, quer os modelos de um socialismo determinista, colectivista e estatista, quer os modelos neoliberais, são postos em causa pelos dois grandes objectivos, que não podem ser separados - e nunca ninguém os quis separar, Sr. Deputado Jorge Sampaio - do Acto Único: o Mercado Único e a coesão económica e social.
Mas antes não quero deixar de destacar alguns aspectos muito positivos que este processo em que estamos empenhados tem trazido para Portugal. É sabido que temos conseguido melhorar significativamente o nosso processo de transição, introduzindo novos mecanismos com vista a promover melhor condições de inserção. Foi por exemplo a eliminação das barreiras à exportação de têxteis para países da EFTA, foram os novos regulamentos no domínio agrícola para dar mais tempo à transição foi a consagração em várias reformas comunitárias dos nossos interesses, foram o PEDAP e o PEDIP. Foi, evidentemente também a duplicação dos fundos estruturais; a capacidade de absorção revelada pelo número de projectos apresentados; o esforço do Governo para disponibilizar as contrapartidas necessárias.
Foi, em suma a integração numa lógica de desenvolvimento harmonioso integrado e regionalizado, evitando a dispersão e a pulverização que permitiu assim colher maiores benefícios, escolhendo prioridades como as infra-estruturas o investimento agrícola e a formação profissional.
Foi graças a uma participação activa na cooperação política o que me apraz salientar que aumentou a nossa influência na concepção das relações externas da comunidade, acentuando por um lado a vocação universalista da Europa e a sua abertura ao mundo, nomeadamente por se refere à África e à América Latina, mas sem deixar de insistir na reciprocidade nas vantagens que a outros a Comunidade vem concedendo. Inúmeros foram os casos em que a nossa posição influenciou o consenso e são muitos deles conhecidos publicamente.
Em conclusão diria, que o desafio do Mercado Único está já a libertar capacidades de iniciativa dos portugueses antes adormecidas, impondo um esforço de adaptação e de preparação que, evidentemente ainda está longe do necessário mas que é de bom augúrio para 1993, o facto de haver alguma insatisfação de maior exigência, de muitos quererem mais e melhor, é sinal de dinamismo social. Uma satisfação prematura é que seria preocupante... parece-me evidente que as acções desencadeadas têm de alargar-se a todo o corpo social, dos parceiros sociais às regiões autónomas e autarquias; das instituições de ensino a todas as unidades produtivas grandes ou pequenas. Só numa visão de um dirigismo e estatismo estreitos, aliás ineficazes, se poderia supor que competiria apenas ao Governo promover, levar a cabo ou até controlar todas as acções necessárias à adaptação do País para resposta com sucesso ao desafio. Ora, essa, como sabem, não é a nossa visão.
É certo que entendo que o pensamento, a metodologia, inspirados nos valor social-democratas são os mais adequados para alcançar os objectivos do Acto Único. Daí resulta a especial responsabilidade de todos os social-democratas portugueses nesta tarefa para além aqueles que estão no Governo.
Os modelos do socialismo colectivista e intervencionista baseados na apropriação colectiva dos principais meios de produção, no Estado patrão da economia e fundamentados em filosofias deterministas que tendem a impor um objectivo final à evolução das sociedades, apesar de estarem ainda consagrados na nossa Constituição não são sequer compatíveis com um mercado alargado e sem fronteiras em que seja livre a circulação das mercadorias das pessoas dos serviços e dos capitais. A crise total das concepções deterministas sobre a sociedade, o declínio irreversível das concepções colectivistas e estatizantes a que se assiste em todos os continentes, atingem agora, ao nível europeu, o limiar da impossibilidade absoluta. Por exemplo, como recentemente notou o Sr. Primeiro-Ministro numa declaração pública, que sentido tem, numa Europa sem barreiras, dizer que a iniciativa privada não pode actuar no sector A ou B, seja nos petróleos, na petroquímica ou noutro qualquer, quando em qualquer país da Europa isso pode acontecer? Os monopólios hoje não podem mais ser considerados em termos do nosso