1604 ISÉRIE NÚMERO 45

reforma dos fundos estruturais e outros regulamentos comunitários relativos :à captação de financiamentos sejam objecto dos normativos nacionais eventualmente necessários para a sua execução. Face à jurisprudência do Tribunal Constitucional são muitas as áreas em que existe reserva de competência da Assembleia e obrigação de uso da forma legislativa.
Há um exemplo particularmente significativo e que resulta de várias normas dos Regulamentos (CEE) n.º 2052/88 e n.º 4254/88, que regulamentam a fundos estruturais e em particular, o FEDER.
Estas disposições definem a obrigação para os Estados membros de definirem o nível regional indicando as entidades. regionais que são parceiros e para quem são estabelecidas garantias e responsabilidades variadas, por exemplo, de intervirem na, elaboração dos PDR's, de responsabilidade na execução de acções de controlo; etc...
Que fique claro: o Governo não pode definir sozinho quem são essas autoridades. Há duas coisas a sublinhar: primeiro o Governo não tem competência para decidir sobre esta matéria que é da competência reservada da Assembleia (se mais não houvesse, é ver o artigo 168.º, alínea m) da. Constituição, sobre as regiões plano); em segundo, essas autoridades regionais não são nunca as CCR's; que se integram de pleno na administração central, que carecem de qualquer autonomia e se subordinam inteiramente ao Governo, isto é que se confundem com o Governo.
Face a isto, como qualificar as posições assumidas pelo Governo em relação ao processo de regionalização do continente que se mostra mais urgente do que nunca? Como qualificar, se não como obstrução do processo de regionalização os apelos do Sr. Primeiro-Ministro a um debate, feito no preciso momento em que a Comissão do Poder Local acabava de realizar um colóquio sobre a matéria e em que chegava ao seu termo o prazo para o debate nacional promovido, pela Assembleia da República nas assembleias municipais em torno dos projectos de lei-quadro da regionalização?
Invocar a construção do Mercado Interno contra a regionalização é inverter toda a lógica. A construção do Mercado Interno exige o robustecimento da textura do tecido institucional do Pais que a criação das regiões permite, ganhando-se maior proximidade dos, centros de decisão, maior possibilidade de intervenção dos interessados nos processos de desenvolvimento, maior democracia no sistema de planeamento. A obstrução, na prática, que o Governo do PSD faz do processo de regionalização é o facto que permite tirar todas as teimas acerca do que pensa o PSD sobre a "flexibilização" do processo; anunciada para a revisão constitucional, mas afinal adiada na proposta concreta: de alteração ou constituição que foi subscrita e apresentada na CERC pelo PSD e pelo PS
O Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção de abertura, formulou várias interrogações. Permita-me que lhe faça agora também algumas.
O que pensa da resolução do Parlamento Europeu sobre a política regional comunitária e o papel das regiões? Que pensa do convite aí feito aos Estados membros para "regionalizarem as suas estruturas internas" e para o fazerem com urgência? Que pensa dos princípios aí defendidos para a criação das regiões, dotando-as de órgãos eleitos, atribuições próprias e autonomia financeira?
Que pensa da Carta Comunitária da Regionalização?
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As questões - que levantei são questões centrais do quadro institucional de resposta ao embate de 1992. É do Governo a responsabilidade nas omissões e atrasos; .é dó Governo a responsabilidade pelas consequências que dai advenham. O responsável será o Governo mas quem sofreria as consequências seria o País.
Chamamos a atenção para três direcções em que é preciso actuar rapidamente, no que respeita à discussão e aprovação do PDR, no que respeita às normas de aplicação em Portugal dos regulamentos comunitários relativos aos fundos estruturais e no que respeita à regionalização. Chamamos a atenção para a gravidade das questões.
Da nossa parte empenhar-nos-emos na criação das condições para que se encontrem as soluções. Reclamamos, por isso, com toda a legitimidade, que o Governo arrepie caminho. São os interesses nacionais que o exigem.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor, Crespo.
O Sr. Presidente:- Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.
A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um breve intróito. Ao expor algumas ideias sobre a vertente cultural, na perspectiva do Acto único receio desagradar ao PSD que, pelos vistos, preferindo os números às ideias criticou no discurso do Sr. Deputado Jorge Sampaio aquilo que nele me entusiasmou: ser uma arquitectura de ideias e não um relatório de factos. E entusiasmou-me, precisamente porque é de ideias que estamos pobres e o que importa é enriquecê-las face à nossa valorização cultural, quer no aspecto nacional, quer no aspecto comunitário, que são complementares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na perspectiva do grande mercado interno, um grupo de intelectuais europeus vem, lançar um apelo para um projecto cultural europeu, intitulado "Europa 93", no qual sublinham a necessidade de o grande mercado previsto no Acto Único se inscrever num projecto de civilização.
Já numa comunicação da Comissão das Comunidades transmitida ao Parlamento Europeu tendo em vista o período de 1988-1992 se encarece no âmbito do mercado interno, a criação de um espaço cultural europeu que dê prioridade à circulação de bens e serviços culturais, à melhoria das condições de vida e de trabalho dos artistas e à eclosão de uma indústria cultural competitiva ao nível comunitário e mundial.
Pesem estas boas intenções a inteligentzia europeia que se exprime no apelo "Europa 93" põe a tónica na recusa de uma Europa movida principalmente por imperativos económicos e financeiros cujas coerções do sistema industrial mercantil degradam cada vez mais as culturas tradicionais e destroem, as solidariedades, tornando a civilização anónima.
A pertinência desta critica concerta-se com a confrangedora modicidade do Orçamento da CEE para a cultura que não chega sequer a atingir meio por cento quando a média dos orçamentos reservados à cultura dos Estados membros é muito superior. Mas é nessa