1656 I SÉRIE - NÚMERO 46

Numa das salas decorria uma audiência no meio de documentos amarrados e amontoados. Nessa sala administrava-se justiça em nome do povo; fazia-se um julgamento; um outro estava prestes a iniciar-se no cumprimento de um agendamento feito há muito tempo sem que pudesse ter sido previsto que, naquele preciso dia, se iria proceder a uma mudança. A verdade é que ninguém nos juízos dos desalojados, nem magistrados, nem funcionários foi, atempadamente, avisado para que pudesse planear o seu trabalho.
A portaria que declarou a extinção dos juízos do Tribunal de Trabalho de Lisboa é de 29 de Setembro. Decorreram cinco meses! Durante esses cinco meses o Ministério da Justiça não adoptou quaisquer providências para que a extinção dos juízos e a instalação dos novos se processasse sem sobressaltos.
As obras no edifício situado nos Anjos, para onde foram transferidos processos, documentos, dossiers, magistrados e funcionários, iniciaram-se apenas no passado sábado. Os juizes ainda não têm os gabinetes prontos para que possam continuar a trabalhar.
Isto quer dizer que durante cinco meses o Ministério da Justiça nem sequer resolveu o problema das instalações: limitou-se a decretar que tudo fosse transferido para um único edifício, onde os juízos extintos se acotovelam com os que já lá funcionavam; um edifício que apenas dispõe de duas salas de audiência para cada três juizes, onde se avizinha a disputa pela sala de audiências onde se verifica a não marcação de um julgamento de um determinado dia por não haver sala para tal, o adiamento de audiências por também não haver sala para tal e a maior morosidade na marcação de julgamentos.
Estas são cenas bastante tristes da justiça portuguesa e da justiça do trabalho! Na «era» do pacote laborai, da degradação do direito substantivo do trabalho - e confessamos que receamos quando ouvimos dizer que também está em revisão o Código do Processo de Trabalho, pois tememos que se esteja a avizinhar a degradação do direito adjectivo do trabalho -, o Ministério da Justiça tinha que responder com a degradação das condições em que se administra a justiça.
Menos funcionários, menos instalações, perspectivas de uma regressão na recuperação dos atrasos dos processos. Assim marcha a aplicação da lei orgânica dos tribunais!
Ao mesmo tempo continuam a chegar notícias da falta de condições de segurança do parque judiciário para o qual o ministério foi alertado há muito.
Ontem, dia l de Março, o Tribunal Judicial de Setúbal foi encerrado. Um fogo posto por alguém que com a maior das facilidades pôde entrar no Tribunal Judicial de Setúbal, que não tem o mínimo de condições de segurança, conduziu a um incêndio felizmente detectado no seu início, o que obrigou a tal encerramento.
Ontem mesmo, dia l de Março, uma parte do tecto do Tribunal Judicial do Barreiro ruiu. Estes são casos que desmentem as afirmações que ontem o Sr. Secretário de Estado da Justiça produziu no último Telejornal frente às câmaras de televisão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Os tais caminhos do futuro para a justiça portuguesa são bastante negros! Mas para isto está o ministério alertado há muito por todos os que
trabalham nos tribunais, nomeadamente pelas conclusões do Congresso dos Trabalhadores Judiciais, que já ocorreu há um ano.
Perante toda esta situação cabe perguntar quando é que se restitui a justiça à sua dignidade.
Aplausos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para um protesto.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, o discurso que V. Ex.ª fez é um discurso característico da vossa bancada. A Sr.ª Deputada veio dizer o que não estava feito, veio indicar as dificuldades, etc. Ora, nós sabemos que há muita coisa que não está feita e que existem muitas dificuldades.
Porém, a Sr.ª Deputada apenas apresentou a lista de uma parte da realidade. Outra lista poderia ser feita indicando o que já foi realizado o que está em curso de realização, etc.
Srs. Deputados, pedi a palavra para vos dizer que a vossa lista é apenas a lista do outro lado da realidade e que a realidade «real» tem os dois lados e as duas listas. Este Governo já demonstrou, inclusivamente, que é capaz de fazer andar a burocracia, que é capaz de encurtar os prazos de execução das decisões superiores que, como os Srs. Deputados sabem, são muito difíceis de execução rápida. Temos uma administração que sempre tem funcionado lentamente e que se está a funcionar um pouco mais depressa é graças aos impulsos do actual Governo.
Não me posso esquecer, Srs. Deputados - e dou este exemplo para vos retirar razão, para relativizar todos esses vossos protestos que têm realidade, mas que é a realidade relativa das coisas - de que quando fui Governador Civil estive seis meses sem receber a minha remuneração de Governador Civil, em consequência de imensos problemas burocráticos, de vistos de confirmações, etc. Seis meses à espera por uma coisa tão simples, Srs. Deputados!
Era para este aspecto, ou seja, para o outro lado da realidade, a outra lista que queria chamar a vossa atenção, Srs. Deputados, embora saiba que o faço ingloriamente. Porém, é uma questão de brio da minha bancada não deixar passar em silêncio a manipulação dos dados, da realidade. Por muito que os Srs. Deputados insistam, a realidade não se deixa manipular; a realidade é aquilo que é e tem um outro lado, o lado que os Srs. Deputados omitem. Aliás, devo dizer-vos que o lado positivo dessa realidade é cada vez maior graças à energia, à persistência e à firmeza do actual Governo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, o meu contraprotesto é muito breve. V. Ex.ª falou de um assunto que não sabe, que não conhece. E tanto é assim que no protesto que formulou enveredou por questões que, efectivamente não cabiam nesta intervenção.