8 DE MARÇO DE 1989 1721

proclamar que não haja, em esfera de tão notória sensibilidade como a dos direitos, liberdades e garantias, desrespeito pela Constituição da República e pela lei. É urgente erradicar os vícios do sistema, agir sem tibiezas nem destempo.
A Assembleia da República está confrontada com pesadas responsabilidades e terá que, no curto prazo, assumir decisões importantes. Chamo a atenção da Câmara para apenas dois aspectos:
Primeiro, é urgente que a presidência deste órgão de soberania, utilizando as suas prerrogativas, ponha fim, no diálogo com o Governo, à situação observante da ausência de instalações em que o conselho se acha. Para que não se sujeite por meses e meses (que contra nós correm) as contingências intoleráveis, propugnamos a cedência de salas e de outras estruturas complementares, a titulo célere, pelos próprios Serviços de Informações:
Segundo, afigura-se necessário reconsiderar toda a composição do Conselho de Fiscalização, designadamente no que se prende, no momento actual, com o facto de o seu presidente e o presidente do grupo parlamentar da maioria serem uma e a mesma pessoa. Não é esta uma solução curial. Nada nos move, é evidente, contra a pessoa e a personalidade do Dr. Montalvão Machado. Mas, apelando à consciência institucional do problema, pensamos que se impõe que a Assembleia pondere os caminhos a ensejar, a brevíssimo trecho, para, neste como noutros terrenos, por nós identificados, se promovera dignificação de um órgão vital para a garantia de fundamentais direitos individuais e colectivos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório que hoje apreciamos, da autoria do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, é relativo aos anos de 1986 e 1987 sendo, por isso, de admitir alguma desactualização do seu conteúdo. Mas consistindo ele no primeiro elemento oficial de apreciação do funcionamento do sistema de informações da República, a oportunidade da sua apreciação não pode deixar de ser considerada como revestindo o maior relevo político.
Na verdade, trata-se de apreciar matéria com implicações de elevado melindre dada a sua conexão como o núcleo essencial das problemáticas da segurança interna, da segurança externa e da independência nacional e face às especiais exigências de cautela que o Estado de direito deve revelar, tanto no que diz respeito à protecção das suas instituições como, antes do mais, na salvaguarda dos direitos e liberdades dos cidadãos.
Exigências de cautela, que nunca serão demais em defesa dos valores da pessoa, entendida como sujeito autónomo de direitos e portador de uma esfera irredutível de intimidade e privacidade, que nenhuma razão de Estado deve ser suficientemente forte para invadir.
Assim, afigura-se-nos ser um acto de elementar pedagogia democrática a apreciação, em condições de verdadeira visibilidade, de um relatório que reflicta - como este reflecte - as orientações mais significativas da actividade do sistema de informações.

Pena é que o Governo, também neste caso, tenha optado por uma atitude de Pôncio Pilatos, primando pela ausência dos responsáveis directos pelos serviços, tanto em comissão como em Plenário. Com as suas ausências, o Governo admite que se lhe impute uma concepção segundo a qual a avaliação pela Assembleia da República dos relatórios do conselho de fiscalização não passa , de um acto formal, para mera satisfação de um imperativo legal.
É, sem dúvida, uma atitude politicamente grave. Na medida em que o desinteresse governativo se vem exprimir exactamente aonde menos poderia ocorrer - no campo em que se tocam os direitos das pessoas e as exigências da soberania do Estado, perante o qual, a nenhum titulo, os responsáveis podem manifestar indiferença ou autosuficiência.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Começamos por isso mal. E tanto pior quanto correrão o risco de ficar sem réplica várias questões cuja clarificação consideramos imprescindível em nome do poder-dever de fiscalização que nos assiste e de que não poderemos prescindir face à própria natureza e razão de ser do mandato parlamentar.
As questões não ficarão, por isso adiadas. Queira o Governo não tardar por sua vez, em responder-lhes.
Em primeiro lugar, é urgente saber porque razão o Governo continua sem implementar o serviço de informações estratégicas de segurança. Será porque as missões que a este incumbirem estão a ser desempenhadas por outras entidades e noutras sedes, designadamente no âmbito dos outros dois serviços constituídos? Ou será porque essas missões, definidas na lei como destinadas «a garantir a independência nacional e a segurança externa do Estado português», carecem de substanciação prática e, como tal, são na prática dispensáveis, com isso dispensando a própria existência do serviço?
Volvidos que vão cinco anos sobre a, aprovação da lei que estabeleceu as bases gerais do sistema é politicamente imperdoável a dupla omissão revelada pelo Governo: de incumprimento do dispositivo, por um lado, de ausência de iniciativa de alteração do regime institucional por outro, no caso de não revelar as virtualidades que dele se esperariam.
O que o Governo não pode, com legitimidade, é remeter a sua decisão para critérios de oportunidade ou prioridade em face de outros desígnios políticos. Porque não está na sua disponibilidade cumprir ou deixar de cumprir à lei. Porque a discricionariedade dos seus juízes de oportunidade têm sentido no âmbito das suas funções políticas não o tem, nos mesmos termos, no âmbito de funções administrativas vinculadas pela lei.
Num Estado de direito é o poder que se lhe submete não é o direito que se submete ao poder. Porque quando acontece aos poderes de direito cederem aos poderes de facto é a legalidade democrática, no seu conjunto, que fica posta em causa, com redobradas preocupações em situação como a presente.
Situação cuja indeterminação impõe que um outro problema se suscite: tendo a comissão de fiscalização verificado que subsistem zonas de sobreposição - de âmbito entre as funções típicas - do SIS - Serviço de Informações de Segurança - e do SIM - Serviço de Informação Militar -, o que fez até agora o Governo para resolver a situação em consideração sobretudo,