8 DE MARÇO DE 1989 1723

Entendemos que, em democracia, os cidadãos merecem garantias mais sólidas do que aquelas que poderão advir da leitura do último parágrafo deste relatório. De facto, quando aí se diz que, «queremos poder afirmar que os direitos, liberdades e garantias estão assegurados», não basta dizer que «queremos poder afirmar». É preciso, inequivocamente, garantir que não restam quaisquer dúvidas que esses direitos, liberdades e garantias estão assegurados.
Quando atrás se diz que «pelas razões apontadas os elementos de que se dispõe são incompletos», esta garantia não tem a mínima solidez.
Era esta a preocupação que aqui queríamos deixar expressa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: Será evidente que pouco mais poderei dize a esta Câmara para além do que consta do relatório em análise, subscrito pelo conselho de fiscalização.
O relatório respeita aos anos de 1986 e 1987 pelo que, eventuais acontecimentos posteriores a estes anos, estarão fora de discussão.
O conselho de fiscalização, criado pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, refere que o controlo dos serviços de informações será assegurado pelo conselho de fiscalização sem prejuízo dos poderes deste órgão de soberania, Assembleia da República, nessa mesma matéria.
Como refere também que os serviços de informações submeterão ao conselho de fiscalização, anualmente, relatórios de actividades.
E acrescenta que o conselho de fiscalização tem o direito de requerer e obter dos serviços de informações através dos respectivos ministérios da Tutela, os esclarecimentos complementares ao relatório que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização.
Termina dizendo que o conselho de fiscalização apresentará à Assembleia da República, anualmente, parecer sobre o funcionamento dos serviços de informações.
Tenho para mim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o conselho de fiscalização tem como função primordial verificar, pelos meios ao seu alcance, não só se os serviços de informações funcionam conforme às suas leis constitutivas mas, principalmente verificar, se esses serviços nas suas actuações atropelam os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos.
O conselho de fiscalização, dado o teor algo duvidoso da lei que o criou e que é emarada desta Assembleia no que se refere aos poderes desse mesmo conselho, deparou, de início, com algumas dificuldades. O Governo entendeu em princípio que esses poderes não iam para além de uma fiscalização dos relatórios dos serviços.
O conselho foi de parecer que, para uma fiscalização com os objectivos atrás mencionados, tinha que ir mais além, apreciando os relatório e pedindo aos Srs. Ministros da Tutela que, por intermédio destes, lhe fossem fornecidos os elementos que, para além dos relatórios, o conselho entendesse e entendeu por bem.
Fácil foi o acordo com o Governo nesta matéria e, a breve trecho, os Srs. Ministros da tutela prontificaram-se a mostrar-nos, como o mostraram, quanto lhes pedimos para nos esclarecermos.
De tudo quanto vimos demos nota no nosso relatório ou parecer onde, pormenorizadamente, dissemos da criação e desenvolvimento dos serviços e bem assim à afirmação peremptória de que não encontrámos qualquer actuação, por mais pequena que fosse, que infringisse regras democráticas e, nomeadamente, os direitos as liberdades e as garantias dos cidadãos.
Os serviços de informações desenvolvem o seu trabalho, porquanto soubemos em ordem a fornecer ao Estado os dados indispensáveis à defesa do País sob todos os aspectos.
Será evidente que esses mesmos serviços alguns ainda em fase embrionária, não terão podido trabalhar em pleno, como seria de desejar.
Mas é preciso não esquecer que a criação de serviços desta natureza envolve preparação técnica do sector humano, direcção capaz de os encaminhar para o exercício das suas funções.
E isto, a quem seja estranho à especificidade destas matérias, não se cria em dois ou três anos.
É necessário criar a experiência, alcançar a capacidade técnica, consciencializar dos objectivos, alcançar a confiança.
Suponho que os serviços de informações vão no bom caminho.
Não nos apercebemos de intromissão de politicamente incapazes, não vimos existências de favoritismos nem tão pouco nos apercebemos de incapacidades.
O conselho de fiscalização está de consciência tranquila em tudo quanto referiu no seu relatório. Espera que os serviços melhorem e sabe que essa melhoria vai ser atingida.
Temos lutado com algumas carências de funcionamento. Não temos pessoal ao nosso serviço, não temos instalações próprias e necessariamente seguras. Mas esperamos do Sr. Presidente da Assembleia da República - e conforme promessa em que acreditamos que, em breve, essas falhas possam desaparecer. Sem esquecer o problema da credenciação, que é absolutamente indispensável.
Para finalizar - e para além de tudo quanto se diz no relatório que estamos a apreciar -, fica a afirmação de que os serviços de informações não ofendem a democracia, as suas regras e os seus princípios.
Não há, repete-se, atropelo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Este é o objectivo que, em meu entender pertence ao conselho de fiscalização, que não está bloqueado nem se sente como não realizado e que também, suponho que com acordo dos meus colegas do conselho, não se sente diminuído na sua dignidade quando, por algumas vezes, reúne ou se agremia, como aqui se disse, no gabinete do presidente do Grupo Parlamentar do PSD já que este na altura sabe bem despir-se dessas funções.
Por último, Sr. Presidente, quero referir um problema levantado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e que tem algo de pessoal, muito embora eu saiba que não o referiu com o objectivo de atingir o deputado mas sim de atingir o lugar.
Quando fui eleito para este conselho de fiscalização não era presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Sou-o neste momento, posso deixar de o ser quando me aprouver ou quando me falhar a confiança dos meus confrades.
Só que eu fui eleito para este conselho juntamente com outro deputado e com mais um cidadão que não