1770 I SÉRIE - NÚMERO 50

É a única resposta que posso dar-lhe, Sr.ª Deputada, mas quero acrescentar que tenho feito, assim como os meus antecessores - e, porventura, os meus sucessores fá-lo-ão também -, todos os esforços, que não vou enunciar para que possam existir zonas de estacionamento condignas à volta da Assembleia da República. Algumas das medidas produzem alguns efeitos, mas não tantos quanto todos nós desejaríamos.
Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.

O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Socialista, quero saudar desta tribuna, o terceiro aniversário da tomada de posse de S. Ex.ª o Presidente da República.

Aplausos gerais, de pé.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Socialista regozija-se com a forma como S. Ex.ª o Presidente da República tem exercido a sua alta magistratura, o Partido Socialista regozija-se pelo facto de o Presidente Mário Soares ser efectivamente o presidente de todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País tem vindo a assistir a uma fase de enorme conflitualidade social que tem oposto ao Governo não só a generalidade da classe trabalhadora mas também um sem número de classes profissionais - médicos, advogados, juizes, trabalhadores judiciais, polícias, etc...
Este descontentamento ocorre num dos períodos de maior crescimento económico e numa conjuntura extremamente favorável à economia portuguesa e quando se verifica, pela primeira vez, um quadro de estabilidade política resultante da existência de uma maioria parlamentar.
Apresentando como mérito seu resultados induzidos por factores exógenos ao nosso sistema económico, o Governo apresentou-se como o realizador de um milagre económico, reivindicando para si os louros da compatibilização do combate com êxito contra a inflação com a redução do desemprego, prometendo aos portugueses uma estratégia de progresso e crescimento sustentado. Convenceu, ainda, todos os portugueses de que iriam viver melhor, quica até enriquecerem, transformando-se nos beneficiários líquidos do tal milagre económico.
Se, como diz o Governo, os salários crescem, os impostos diminuem, o desemprego baixa e as pensões de reforma e de invalidez têm aumentos espectaculares, por que razão assistimos a toda esta contestação?
Aí, aparece de imediato um dedo acusador, fazendo lembrar velhos tempos, dizendo que por trás de tudo isto existem motivações políticas, inconfessáveis manobras de oposição, enfim um rol de acusações com as quais se pretende atirar com poeira para os olhos da opinião pública menos esclarecida.
Tudo isto não seria grave, seria um querela interessante, se não estivéssemos a quatro anos do Mercado Interno Europeu, se não estivéssemos a viver um momento crucial, diria mesmo, de vida ou de morte, para a salvaguarda dos interesse de Portugal e dos portugueses.
Mas como estamos em riscos de perder esse grande desafio, que simultaneamente constitui uma enorme oportunidade para o nosso país, aqui estamos para pôr os pontos nos «I», criticando construtivamente, como é nosso timbre, repondo a verdade face a excessos e desvios, contestando e refreando triunfalismos patéticos, que podem dar votos mas não ajudam a resolver e vencer os problemas e obstáculos que se nos deparam.
Senão, vejamos: no que se refere aos salários e rendimentos dos portugueses, o que se verifica, é que o peso dos salários e ordenados dos trabalhadores por conta de outrem e as contribuições patronais que sobre eles incidem no rendimento nacional, não só desceu no período de austeridade imposto pelo FMI mas também tem continuado a descer até ao momento presente, o que é política e socialmente inaceitável e inexplicável.
Como é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, exigir-se aos trabalhadores portugueses que «apertem o cinto» em momentos de crise e que aceitem passivamente continuar a apertá-lo em momentos de crescimento económico? Em que quadro, em que conjuntura, em que século é que os trabalhadores portugueses poderão viver um período de maior desafogo económico e de maior esperança?
Quando se exigia que o Governo, reflectindo sobre este tema tão candente apresentasse propostas correctoras, eis que o Governo insiste em valores irrealistas e inalcançáveis de inflação previstos para 1989, o que provocará inapelavelmente mais uma quebra do poder de compra dos salários. Não satisfeito impõe, ainda, uma reforma fiscal violenta, em muitos casos tirânica, sobre os rendimentos de trabalho e que penalizará segmentos importantes da classe média e da classe trabalhadora.
Incapaz ou sem vontade política de controlar os rendimentos não salariais o Governo utiliza, com total insensibilidade e sem qualquer preocupação social, o mecanismo da contenção salarial, procurando justificá-lo a partir de dois argumentos fundamentais: a necessária melhoria permanente da competitividade e da rentabilidade das empresas e o imprescindível controlo do consumo como forma de controlar a inflação e o défice externo. Para nós estes argumentos não são válidos nem aceitáveis.
A modernização de Portugal não se resume nem confunde com aumentos de competitividade fabricados artificialmente, à custa de restrições salariais, no quadro de um padrão de especialização internacional, em perigo de se tornar obsoleto.
A modernização de Portugal ou está associada ao desenvolvimento social ou nada é para além de um mero slogan.
Consideramos que (no quadro das estimativas apresentadas nas GOP's de médio prazo quanto ao crescimento económico e à evolução da produtividade e de emprego) é não só possível como desejável a inversão do percurso até agora trilhado e a recuperação da parte de trabalho no rendimento nacional. Não temos dúvidas em reconhecer que a modernização do País exige investimento e que o investimento é, em parte importante, determinando por expectativas de crescimento real dos lucros. Afirmamos que é possível e desejável, no quadro dos aumentos dos salários reais médios superiores aos aumentos da produtividade real, conseguir simultaneamente melhorar a distribuição do rendimento nacional em favor dos assalariados e alcançar aumentos reais no excedente criado.
Estamos, pois, perante uma situação em que o Governo permite a melhoria do bem-estar de alguns,