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17 DE MARÇO DE 1989 1845

dimensão social, no sentido do progresso, numa perspectiva nacional e no quadro das condicionantes e dos factores económicos impostos pelo Mercado Único Europeu.
A primeira conclusão é sustentada nos factos e na evolução que envolvem a problemática do horário de trabalho e na própria discussão pública do projecto de lei do PCP. Através da negociação das convenções colectivas em sectores e empresas, os trabalhadores foram, ao longo dos anos, conquistando horários de trabalho mais justos, afastando cada vez mais a lei da realidade, como exemplificámos em intervenções anteriores.
Por outro lado, as centenas de pareceres enviados à Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Família, originários de associações sindicais, comissões e plenários de trabalhadores, bem como a petição subscrita por 13 mil trabalhadores têxteis, revela um sentimento inequívoco e incompatível com posições fechadas do legislador. E isto conduz-nos à segunda conclusão.
A justa iniciativa do PCP, secundado agora pelo PS e pelo próprio Governo, demonstra a irreversibilidade da redução do horário de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas seria inaceitável que, por incapacidade de contrariar a corrente e a realidade, se tentasse pervertar e suster este justo objectivo com soluções recuadas e inculcadas numa lei que a vida ultrapassaria irremediavelmente, mas que iria exigir acrescidos esforços e sacrifícios aos trabalhadores.
Valorizamos muito a contratação colectiva, porque faz parte da liberdade sindical, mas não compreendemos as posições de alguns Srs. Deputados quando remetem tudo para essa contratação. Contudo, interrogamo-nos: e os sectores onde a capacidade de negociação é frágil, onde existe um patronato incapaz de enxergar para além do lucro imediato e fácil? Pensamos nós, comunistas, que o legislador não pode remeter-se a um papel de Pilatos.
A terceira conclusão é a de que a decisão da redução do horário de trabalho para as 40 horas definirá a vontade política de quem proclama, com insistência, a necessidade de uma nova dimensão social no sentido do progresso no quadro das condicionantes e do impacto do Mercado Único.
Os trabalhadores portugueses não aceitam continuar no fundo da tabela da CEE, ouvir o discurso sistemático da modernização e da justiça social e continuar com horários de trabalho que fizeram lei há décadas atrás.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valeu a pena esta iniciativa do PCP! Mas porque estamos disponíveis para corresponder a propostas e sugestões das organizações dos trabalhadores; porque o Partido Socialista e o próprio Governo avançaram agora com iniciativas que vão ter de ser apreciadas em discussão pública e na Comissão do Trabalho, Segurança Social e Família, é perfeitamente justificável e compreensível que não exerçamos, hoje, o requerimento conducente à votação, a fim de permitir a possibilidade do confronto das soluções dos três projectos de diploma a nível de comissão, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como afirmam os 13 mil cidadãos peticionários, trabalhadores têxteis (e a eles se juntaram a voz, a opinião e a reivindicação de representantes de milhares e milhares de trabalhadores metalúrgicos e mineiros, do comércio, da construção civil e de outros sectores), reduzir o horário de trabalho para as 40 horas é possibilitar uma vida melhor e mais digna a quem trabalha, é permitir-lhes que usufruam - e é pena que o Sr. Deputado .Filipe Abreu aqui não esteja para registar esta expressão - da vida e dos resultados do progresso técnico e económico, não só em termos de favorecer o patronato mas também e fundamentalmente aqueles que trabalham, aqueles que criam a riqueza.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Não é essa a nossa política!

Risos do PCP.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas coisas há sempre opções a fazer. O eco que vem das fábricas não pode ser entendido como um acto de pressão, mas como um estímulo aos deputados da República que se identificam com a justiça social.
O futuro que aí vem dirá e de certo vincará a diferença ou a consonância entre as palavras, as promessas eleitorais e os actos de cada um.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do Projecto de Lei n.º 391/V.
Vamos, de seguida, passar à votação na generalidade e conforme estava anunciado, a Proposta de Lei n.º 84/V, que autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar que o Partido Socialista entregará na Mesa, em devido tempo, uma declaração de voto.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço também a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, como esta matéria envolve, a nosso ver, uma questão constitucional e institucional, apresentaremos na Mesa uma declaração e voto.