17 DE MARÇO DE 1989 1841

empresas. E, para além, do caso da agricultura do norte que é, efectivamente, de 48 horas - e aí se vê como a contratação colectiva não se pode substituir de maneira alguma à fixação dum máximo legal porque os agricultores do norte ainda não conseguiram por via da contratação, condições de trabalho mais justas - verificamos que havia - e aí os exemplos são-nos dados pelas próprias organizações sindicais - já muitos trabalhadores abrangidos por semanas de trabalho de 42 horas, 43, e já, também, alguns por 40 horas. No quadro de que disponho, referente a 45 instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho já mais de 20 têm 40 horas semanais. E neste momento, em que estão a decorrer processos de contratação colectiva, pode assinalar-se que já foram obtidas 40 horas nalgumas empresas em que o contrato colectivo ainda estabelece as 45 horas, como, por exemplo, na «Baptista Russo», uma de que me estou a recordar.
Pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró se, de facto, teve oportunidade de consultar esses dados. É porque, se os tivesse consultado, creio que chegaria à conclusão de que a redução para 40 horas não é, de facto, esse salto, a exigência dessa «criança impetuosa» que é o trabalhador - chamam-lhe assim mas não é de facto verdade e foi esse o entendimento que dei à expressão - se é isso ou é de facto uma reivindicação justa e que está, de facto, ao nosso alcance, ao contrário dos pessimismos que aqui têm vindo a lume e que, penso, existem na intervenção do Sr. Deputado.

á, de facto, um certo pessimismo, mas o que temos que esperar das novas tecnologias é que elas sejam postas ao serviço do trabalhador e não estejam contra o trabalhador. E é nesta época das novas tecnologias que deve avançar-se para uma redução do horário de trabalho.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de dois minutos cedidos pelo PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.» Deputada Odete Santos, devo dizer-lhe liminarmente que não gosto de citar livros de mera divulgação. Nem sempre são maus, podem ser bons, mas quando estudo algum problemas não me guio pela divulgação, nem pelas revistas, nem pelos jornais de propaganda.
O livro de que fundamentalmente me servi, relativo à redução do tempo de trabalho, intitula-se «The reduction of working time», é da autoria de Rolande Cuvtilier e foi mandado fazer pela OIT. Aí personalidades escolhidas de vários países citam cerca de 300 livros e trabalhos que tomaram em consideração e publicaram este simpósio sobre vários países, sobre várias resoluções, sobre várias teses. Trata-se de um trabalho que podia passar muito bem como uma tese de mestrado ou mesmo de doutoramento em muitas universidades portuguesas.
Em segundo lugar, devo dizer que este livro foi publicado em 1986. De 1986 a 1988 vi exactamente as mesmas revistas que a Sr.º Deputada Odete Santos viu, Revue de droit social, que, amiudadas vezes, consultamos - até nos atropelamos para ver quem é que chega em primeiro lugar!... Portanto, estas revistas não são trabalhos de divulgação.
Quanto às «crianças impetuosas», eu próprio concordo com a Sr.ª Deputada quando diz que nem tudo é mau na redução da duração de trabalho. O que eu disse na minha intervenção foi que se não forem tomadas outras medidas fundamentais para rodear o problema da redução do horário de trabalho isso pode levar - e leva - a um maior aperto por parte dos empresários sobre os trabalhadores. E eu disse quais devem ser essas medidas. O que pode acontecer é que exactamente para ganhar a produção, quando não há produtividade correspondente à diminuição das horas de trabalho, o empresário irá acabar com as pausas, irá obrigar a fazer trabalho extraordinário...

A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, V. Ex.ª deve ter reparado, com certeza - embora talvez não ache suficiente - que há um artigo do nosso projecto de lei que diz que da redução do tempo de trabalho não pode resultar para o trabalhador qualquer redução, quer a nível salarial quer a nível de condições de trabalho.

O Sr. Presidente: - Para completar a sua resposta, o Sr. Deputado dispõe de tempo cedido pelo PS e pelo PRD.

O Orador: - Sr.ª Deputada, eu estava a dizer que concordo que esta tendência para diminuir o tempo de trabalho é absolutamente necessária, faz parte da chamada modernidade ou flexibilização da legislação do trabalho. Não se pode com leviandade diminuir ou mostrar que se diminui o tempo de trabalho sem outras medidas que necessariamente devem acompanhar, essa. É preciso haver um verdadeiro pacote de reforma estrutural para melhorar as condições de vida dos trabalhadores tanto na empresa, como no sector, como no País em geral.
Quando V. Ex.ª diz que com a contratação colectiva há problemas que são resolvidos - e exemplifica não com os agricultores do norte que continuam a ter um horário de trabalho semanal de 48 horas, mas há exemplos desses no País realmente -, estou inteiramente de acordo consigo.
O que criticamos no projecto inicial do PS, não na intervenção da Sr.ª Deputada Elisa Damião, como disse, é realmente o vezo regulamentarista, o vezo legalista, o vezo governamentalista, o vezo administrativista de regular tudo. É evidente, que alguma coisa é necessário regulamentar porque, sem haver um limite mínimo ou haver um limite máximo, a contratação colectiva de trabalho também não funciona, mas deixar o mais possível para a contratação colectiva, deixar o mais possível para o diálogo social, deixar o mais possível para a concertação social, deixar o mais possível para que os empresários e os trabalhadores resolvam os seus problemas isto é que é modernidade e não é a intervenção desajustada das autoridades, dos ministérios, das administrações, dos poderes públicos relativamente aos problemas que só aos trabalhadores e aos empresários dizem respeito. Nem tudo pelos trabalhadores nem tudo pelos empresários, mas tudo pelo diálogo social.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.