17 DE MARÇO DE 1989 1837

exige contributos de todos os parceiros sociais e da inteligência nacional e internacional.
Fundamenta-se a nossa proposta no facto de o Governo ter um compromisso com um parceiro social para a aplicação das 44 horas, que, ao que parece, acabou de consagrar hoje, apressada e hipocritamente, em lei.
O Governo move-se, ao final, a reboque da Oposição. Oxalá continue a seguir este exemplo, pois perdeu já oportunidades de aproveitar outras iniciativas da Oposição igualmente inteligentes e inovadoras, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Resta ainda o compromisso com a Função Pública para resolver. É bom lembrá-lo porque se esqueceram dele. Pretendemos, deste modo, aferir aqui a boa fé do Governo porque, da sua competência, já estamos esclarecidos.
Sabemos que este objectivo beneficia um pequeno número de trabalhadores, mas propicia o objectivo mais geral das 40 horas, preparado, progressivo, consensualizado, sem sobressaltos, até 1992.
O Governo do PSD afirmou aos trabalhadores portugueses a sua eficácia, a sua modernização, a sua capacidade inexcedível para resolver os problemas decorrentes do nosso atraso mas deve ter pensado, como Woody Allen, que o verdadeiro problema são os que dizem resolver todos os problemas, em última análise, porque não se sabe que fazer deles depois do problema estar resolvido, apesar deles.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Deputada Elisa Damião, foi com grande prazer que ouvi a sua intervenção. Devo dizer-lhe que a maneira como colocou o problema merece o nosso acordo sob o ponto de vista do procedimento a levar em conta para regulamentar uma matéria tão complexa e tão importante como é a da duração do horário de trabalho.
Simplesmente fiquei a pensar - e interroguei-me mesmo - se a Sr.ª Deputada teria assinado o projecto de lei apresentado pelo PS sobre a matéria. Isto porque a justificação de motivos do projecto é tão diferente, mas mesmo tão diferente, do seu discurso, que nos dá a impressão de haver dois projectos do PS: um, que veio em consonância com a justificação de motivos, todo legalista, todo regulamentarista, todo bem pensante sobre os poderes administrativos, etc; outro, a sua homenagem, o seu hino à flexibilizacão, ao diálogo social na empresa, à adaptação às circunstâncias de cada caso, o qual, naturalmente, não pode deixar de ser aplaudido pela nossa bancada.
Face a esta situação gostaria que me informasse sobre se V. Ex.ª leu o projecto do PS ou se preferiu antes escrever uma peça completamente diferente da dos autores do projecto.
Felicito-a pela sua intervenção, muito embora ela tivesse tido como consequência estragar a minha intervenção, que tinha por base o vosso projecto e não aquilo que acabou de dizer da Tribuna.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, uma vez que não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, eu não lhe faria a injustiça, Sr. Deputado, de dizer que não leu o nosso projecto. Agradeço, por isso, a sua intervenção. Mas porque ao falar de flexibilidade revela, por vezes, uma certa tendência para a regulamentação, confundiu - digamos - a orientação, em termos de proposta legal, do nosso projecto. E o nosso projecto aponta, como objectivo principal não a redução por decreto, imediata e imposta mas, sim, a criação de condições para a redução pela via contratual.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Permite-me que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não estou a falar do articulado, Sr.ª Deputada. O articulado tanto dá para a sua intervenção como serve de justificação de motivos. E eu estou a falar de justificação de motivos e não de articulado. Este, como disse, é a disciplina que pode ser da sua intervenção ou da justificação de motivos, que é regulamentarista e legalista.

A Oradora: - Agradeço, Sr. Deputado, mas é uma apreciação... Como sabe, a Bíblia também deu origem a muitas interpretações religiosas!... O Sr. Deputado interpretará como entender, mas, de facto, o objectivo do Partido Socialista é o de permitir uma maior contratualizacão e, por essa via, uma redução mais eficaz da duração do tempo de trabalho.
Aproveito para lembrar alguns termos comparativos, visto ter sido aqui afirmado que Portugal tem outros benefícios que não existem na Comunidade.
Diz-se, por exemplo, que Portugal tem um elevado número de dias feriados. Não é, porém, assim. Portugal até está aquém da maioria dos países da Europa ou, melhor, está na medida dos países da Europa. Em Portugal, há cartoze dias feriados; na Bélgica, também; na França, há treze; na Alemanha, dezasseis; na Grécia, treze; na Islândia dezasseis; e no Canadá há catorze.
Portanto, não só não é verdade quanto aos feriados, como também não é verdade que o período de férias seja comparável com o que se pratica, actualmente, na Europa.
O Partido Socialista acredita na construção de melhores condições através do diálogo social. E, portanto, iremos agendar um outro projecto que preconiza - digamos - a desintervenção do Estado e a contratualização de matérias como esta dos horários de trabalho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do agenciamento para a sessão de