1842 I SÉRIE - NÚMERO 52

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já conhecida de todos a grande evolução que, ao longo da História, se tem registado no tema aliciante que, agora, aqui debatemos.
A regulamentação e a prestação de trabalho útil pelo homem é hoje, mais do que nunca, na sociedade moderna, de primordial importância para a realização de múltiplos objectivos a atingir.
Exactamente, por isso, o Estado moderno e social dedica às questões do trabalho uma atenção muito cuidada, no que concerne à sua regulamentação, nos mais variados e complexos aspectos.
Por isso, e porque não podia acontecer de outra forma, o Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata debruça-se sobre a discussão do Projecto de Lei n.º 291/V, que visa a redução da duração semanal do trabalho normal, com a dignidade que o assunto merece e com a responsabilidade que o actual momento exige.
Os nosso princípios humanistas e personalistas impedem-nos, ao contrário das repetidas acusações feitas pela Oposição, de perfilharmos uma visão meramente economicista e dirigista da sociedade portuguesa.
Mas, também, a nossa concepção reformista da coisa pública assenta em bases muito sólidas, no sentido da promoção das mudanças nos sectores sócio-político e económico de uma forma faseada sustentada e gradual. O destinatário final de toda a actividade humana tem de ser o próprio homem. É ele, para nós, o centro do Universo.
Seria fácil, seria extremamente cómodo, sob o ponto de vista político e partidário, e, até, porque estamos em ano eleitoral, a maioria social-democrata dar o seu apoio ao projecto de lei do PCP. Seríamos sempre nós, na Assembleia da República, a viabilizar o diploma ou, alternativamente a apresentar outro, versando a mesma matéria, e... votá-lo.
Que outros o façam, que outros sigam o PCP, que outros queiram apanhar, em andamento, o comboio do eleitoralismo fácil, sem cuidar dos obstáculos, dos desafios europeus, do destino e das consequências, isso já é da responsabilidade - ou da irresponsabilidade - de quem encara a actividade política, legislativa e parlamentar como a presença num palco, onde quem dá mais, é o melhor.
A nossa responsabilidade política, o nosso sentido de Estado e a nossa maneira de ser e de estar, tanto na actividade pública como na vida privada, não se coaduna com tais procedimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei em vigor estabelece durações máximas de trabalho semanal, sendo o próprio autor do diploma em discussão que, na sua «exposição de motivos», constata importantes avanços na redução da duração semanal de trabalho, obtidos através de mecanismos existentes da regulamentação e contratação colectivas.
O PCP reconhece as reduções conseguidas e negociadas através de contratos colectivos, através de acordos colectivos e, até, por via de acordos de empresa, reduções que, nalguns sectores, vão das 45 horas para as 40 horas semanais. Atende-se no caso dos sectores metalúrgico e no da metalomecânica, em que, através da contratação colectiva, se procedeu à fixação do princípio da redução progressiva da duração da prestação de trabalho e, em que, nalgumas empresas, já é prática corrente.
O Partido Comunista teve o mérito de, na referida «exposição de motivos», tocar no cerne da questão em debate.
Para nós social-democratas, é possível e é desejável a redução dos horários de trabaho, mas é indispensável uma análise cuidada e responsável sector a sector e, nalguns casos, empresa a empresa.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As assimetrias que se verificam nos diversos sectores a situação de algumas empresas aconselham análises objectivas, através de negociações entre as partes, tendo sempre em conta os interesses em jogo e a salvaguardar.
É nossa firme convicção que deverá ser cada vez mais através do diálogo, da concertação e da negociação entre os parceiros sociais que, de forma ponderada, segura e programada, terão de ser atingidos os objectivos pretendidos, nunca perdendo de vista o estádio de desenvolvimento de cada sector.
É também possível atingir os objectivos que entendemos legítimos através da aplicação de mecanismos existentes que permitem a flexibilização e a optimização da utilização dos equipamentos de forma a proporcionar ao trabalhador uma maior disponibilidade para os seus tempos livres. Tudo isto, numa perspectiva dinâmica em que o social e o económico, como interesses a preservar, sejam sempre devidamente equacionados.
Neste momento decisivo da recuperação do nosso atraso em relação aos parceiros da Comunidade Económica, afigura-se-nos pouco correcto e oportuno impor os novos limites agora em discussão que poderiam afectar, talvez de forma irreversível, a adequação da economia portuguesa às condições que nos são exigidas com a nossa integração plena na Comunidade Económica.
Tomar medidas unilaterais, no quadro da redução obrigatória do horário de trabalho semanal, sem ter em atenção o grau de desenvolvimento social e económico de cada ramo de actividade, seria, fatalmente, comprometer a capacidade de competitividade nos mercados internacionais de alguns sectores do nosso aparelho produtivo, sectores esses, vitais para a economia nacional.
Seria, repito, muito mais cómodo alinharmos numa política de facilidades momentâneas. Seria partidariamente mais aliciante para a maioria parlamentar social-democrata dar o seu aval a este diploma. No entanto, a nossa condição de deputados, titulares deste órgão de soberania do Estado português, impõe-nos a responsabilidade de analisar toda e qualquer iniciativa legislativa com um grau de realismo e de prudência.
O PSD não faz, nem nunca fará, oposição à Oposição. Nós temos o nosso caminho. Nós temos os nossos timings, nós temos o nosso programa, nós temos os nossos objectivos, e lamentamos que, nesta complicada fase de preparação acelerada do nosso ainda débil aparelho produtivo para a integração na CEE - em que é exigida uma assunção colectiva de responsabilidades e esforços - a Oposição não esteja interessada em actuar de uma perspectiva mais racional e menos panfletária, mais nacional e menos partidária.
Entendemos, pois, ser inoportuno impor novos limites máximos, de acordo com a proposta do PCP, na duração semanal do trabalho, tanto mais que os que