22 DE MARÇO DE 1989 1869

Sr. Presidente, e está em causa a nossa independência como Assembleia...

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

... e está em causa também a independência da segunda figura do Estado português, Sr. Presidente. Quanto às outras duas pessoas, o Professor Fraústo da Silva, que não é funcionário do Ministério da Educação, e o Professor Dr. Mário Pinto, que também não o é directamente, pois o facto de ser professor universitário não é comparável à situação de dirigentes de entidades, creio que o caso é flagrante e solicito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com todo o respeito, a sua apurada atenção para estes casos para vermos se, de futuro, conseguimos viver em paz com a independência que devia ser a nossa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos continuar a discussão. Rejeito, no entanto, uma afirmação que o Sr. Deputado aqui fez, pois ela põe em causa o comportamento que se adoptou, ainda que ele tivesse sido tomado por rotina.
Quero esclarecê-lo que o Sr. Professor Dr. João José Rodiles Fraústo da Silva é director do Instituto Nacional de Administração (INA), o qual depende da presidência do Conselho de Ministros, sendo o Sr. Dr. Mário Pinto, tanto quanto sei, o presidente do Conselho Nacional de Educação. Ora, tanto quanto sei também, o Conselho Nacional de Educação depende funcionalmente do Ministério da Educação.
Não terei grandes objecções em falar directamente com o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Educação, porque ele é eleito da maneira que o é, mas também nunca me passou pela cabeça que, seguindo-se a tramitação que se propunha, isso causasse alguma dificuldade na chegada do processo às mãos do Sr. Dr. Mário Pinto.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos enxertar uma nova discussão e eu não queria prolongar o assunto. De resto, como muitas vezes acontece, manda-se o ofício ao ministério para tratar dos assuntos pertinentes. Quanto aos casos não pertinentes, esses são tratados por outra via, o que eu farei.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se me permite , a minha interpelação era no sentido de recordar os termos da Lei n.º 31/87, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, que diz o seguinte: «o Conselho Nacional de Educação é um órgão independente, funciona junto do Ministério da Educação (...)» - ou seja, não depende do Ministério da Educação - «(...) e goza de autonomia administrativa e financeira.»
É portanto, uma entidade independente do ministério e há um relacionamento ou a possibilidade de um relacionamento directo com ele por parte da Assembleia.
Não pretendi completar a interpelação do Sr. Deputado António Barreto mas, uma vez que foi citada aqui a exacta figura do conselho, creio que os termos da lei a clarificam.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o ter autonomia administrativa e financeira não importa. A lei diz que o Conselho Nacional da Educação funciona junto do Ministério a Educação e eu não sabia exactamente os termos da lei. É provável que eu próprio tivesse sido levado pelos termos da primeira lei, que, como disse, até era da minha autoria.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje um facto incontroverso que o PS traduz plenamente a sua condição de partido de alternativa ao PSD e ao Governo de Cavaco e Silva.
Somos partido de Oposição e, nessa qualidade concorremos para realizar o interesse nacional. Garantimos no regime democrático, a autenticidade do seu funcionamento. Assumimos o direito e o dever de fiscalização dos actos do Governo e da administração. Exprimimos a opinião de largos sectores do eleitorado, progressivamente desiludidos com a auto-suficiência da maioria, com a frustação das promessas da «onda laranja», as injustiças da reforma fiscal, o descontrolo inflacionista, a perda do poder de compra, a retoma de novo ciclo restritivo evidenciando o falhanço da política económica, com o clientelismo que, dia a dia, se instala à sombra das benesses do poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A resposta PS ao fracasso do PSD traduz-se na afirmação de uma alternativa política apta a governar Portugal, preparada para superar, de forma decisiva, as insuficiências graves da gestão Cavaco Silva.
Por isso, as propostas que apresentamos aos portugueses revelam uma coerência que nos permite defendê-las, hoje, na Oposição e executá-las, amanhã no Governo.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Isso é novo!

O Orador: - Face ao vazio de perspectivas, o PS confronta o PSD com a responsabilidade que está a contrair ao fomentar a confusão entre os limites do Estado e os limites do partido, entre os interesses dos portugueses e o proteccionismo das clientelas, entre uma administração aberta e transparente e a asfixia das burocracias e dos favoritismos.

Aplausos do PS.

É tempo de o PSD cessar a sua pretensão de consolidar uma situação de maioria política, seguramente, legitimamente conquistada nas umas, através de expedientes de ocupação ilegítima do aparelho de Estado numa demonstração de vocação de poder fundamentalmente determinada pelo usofruto do poder.
As vicissitudes por que passa o decreto de alteração à alteração à lei eleitoral para o Parlamento Europeu