22 DE MARÇO DE 1989 1871

mecanismos da fiscalização parlamentar, lembre-se o PCP que é na consciência republicana do PS que sempre encontrou e vai continuar a encontrar razões de segurança para desenvolver a sua acção política em condições de igualdade e não discriminação.
Não é verdade que o PS se «prepare para se coligar ou aliar com o PSD e o CDS num número significativo de autarquias» como o Comité Central, provavelmente preocupado em fixar o seu eleitorado tradicional, que vai ainda mais longe, afirma, distorcendo as orientações estabelecidas pelo PS em matéria de estratégia autárquica.
Não é verdade que o PS tenha renunciado a formas de entendimento com o PCP, tanto no quadro das suas listas, como em vista das possibilidades de acção futura no contexto dos órgãos autárquicos.
O PCP sabe-o pelos documentos de estratégia aprovados pelo PS. Sabe-o de boa fonte pela informação que directamente recolheu da direcção do PS.
Por tudo isto e em conclusão, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, desejo que entendam a presente declaração pelo que ela pretende ser.
Primeiro, reafirmação em toda a linha da determinação do PS em dar corpo a uma alternativa política que, pela sua consistência e eficácia, permita superar a aposta, todos os dias perdida pela gestão PSD.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Segundo, consideração dos trabalhos em curso da revisão constitucional como globalmente positivos, podendo assegurar-se sem renúncia a defender até ao fim a bondade de soluções ainda não adquiridas, o contributo decisivo do PS, designadamente na preservação dos direitos e garantias fundamentais, incluindo os dos trabalhadores, na estabilidade do regime eleitoral, no incremento de novas modalidades de participação cívica e política e no aprofundamento de condições de autonomia em defesa da iniciativa dos cidadãos e da sociedade civil com prejuízo do peso do Estado e da burocracia.
Terceiro, aviso sério para que - num momento em que o Governo do PSD se desacredita perante o País, perde o controlo da inflação, aplica uma política que lesa os trabalhadores, dificulta a vida das empresas e aumenta injustiças e desigualdades entre os portugueses - o PCP abandone a tentação de vir em socorro do Governo, transformando o PS em alvo preferencial dos seus ataques. Não pode o PCP esperar complacência para com uma orientação objectivamente destinada a diminuir o alcance de uma alternativa de esquerda, só porque ela pretende ser - como de facto é - liderada pelo PS.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, é um protesto feito com toda a serenidade...

Vozes do PSD: - E amizade!

O Orador: - ... e numa atitude fundamentalmente construtiva.
Começaria por lhe dizer que a «bomba» oratória que o PS andava a anunciar desde ontem revelou-se, afinal, uma «bomba» de fabrico bastante rudimentar.

Risos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um petardo!

O Orador: - É a velha táctica do acusado se transformar em acusador. É a tentativa de cobrir com uma avalancha de ataques - muitos deles não se distinguindo do mais conhecido arsenal anticomunista - as justas e objectivas críticas do PCP às alianças, aos acordos e aos compromissos do PS com o PSD. Reafirmamos essas críticas. Reafirmamos a nossa opinião de que o acordo do PS com o PSD sobre a revisão da Constituição é lesivo para o regime democrático, é lesivo para as forças democráticas e favorece fundamentalmente o PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isso acontece na área da comunicação social, do direito à saúde, das privatizações, da reforma agrária, dos poderes da Assembleia da República, do direito eleitoral e na área da regionalização.
Percebemos que as críticas do PCP incomodam o PS. É bom que assim seja, porque revela que as críticas são justas. Mas o PS, com esta intervenção, não tem apenas em vista calar as críticas do PCP, pretende calar as próprias críticas que se levantam dentro do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Não fomos nós que afirmámos que a revisão constitucional em curso é uma monstruosidade. Foi alguém que já foi presidente do PS e da Assembleia da Republica e, até há muito poucos dias, deputado do PS na Assembleia da República. Invocamos este testemunho de uma figura que muito respeitamos, como sempre demonstrámos, não para atacar o PS, não para dividir o PS, mas para apelar aos socialistas que reconsiderem a sua posição na revisão da Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É claro que não queremos cortar qualquer diálogo com o PS e as alegações nesse sentido são absurdas. O que queremos é fazer esse diálogo no terreno saudável da defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo português, do regime democrático, das forças democráticas e não para favorecer a direita, como os senhores estão agora a fazer. É por isso que iremos continuar o nosso trabalho de crítica e de esclarecimento, como temos todo o direito e toda a legitimidade de fazer, perante o povo português e perante Portugal.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.