1870 I SÉRIE - NÚMERO 54

são bem, aliás, o sinal do desapego do PSD a princípios essenciais do Estado de direito, sem a consideração dos quais nenhum regime democrático é digno desse nome.
O PS exige ao PSD, certamente com mais razão do que nunca, mais rigor e transparência, prioridade à desburocratização, à descentralização, ao reforço decidido do Poder Local e à regionalização sem mais hesitações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em última análise, o PS avisa o PSD que é tempo de abandonar a auto-suficiência e a tentação autoritária e praticar sem alibis, uma cultura democrática onde o poder e a sua alternativa não receiam o confronto por ser do confronto que emerge o dinamismo geral e se fortalece a acção de todos.
Pela nossa parte - reafirmámo-lo na últimas jornadas parlamentares - assumimos a diferença perante a maioria e o seu Governo e anunciámos ao país um vasto conjunto de iniciativas que incorporam essa diferença.
Acontece, porém, Srs. Deputados, que a diferença e a autonomia marcadas pelo PS na vida nacional está a incomodar quem, à esquerda, ainda não soube abdicar de uma velha vocação de imperialismo ideológico, de uma concepção mecânica de unidade, de uma estratégia vanguardista da acção política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A diferença assumida pelo PS é, infelizmente um motivo de escândalo para a direcção do PCP, cujo isolamento progressivo exprimindo, antes de mais, um fenómeno de ultrapassagem pela cultura da liberdade, está a transportar para a acção política o fel e o vinagre de uma hostilidade crescente ao PS.

Vozes do PSD: - Esta é forte!

O Orador: - É caso para reconhecer que os tempos mudam mas o PCP não muda - hoje como ontem, encarando a autonomia política do socialismo democrático como o principal obstáculo à realização do modelo comunista, de que já até os próprios duvidam mas teimando sempre em fazer do PS o alvo privilegiado do seu combate.
Quando propõe o diálogo ao PS, o PCP prepara o conflito.
Quando afirma desejar o entendimento com o PS, o PCP escolhe o diktat.
Quando assume o confronto político com o PS, o PCP não hesita em recorrer à manipulação.
Na situação presente, o Comité Central manipula quando, designadamente, acusa o PS de práticas «gravemente lesivas dos interesses do conjunto das forcas democráticas». Por muito que lhe custe e, por si só, o PCP não tem autoridade para definir quais são as forças democráticas e quais devam ser os seus interesses comuns.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Comité Central ultrapassa os limites do tolerável quando acusa o PS, em matéria de revisão constitucional de contribuir para um «profundo desfiguramento do regime democrático».
É impressionante, Srs. Deputados Comunistas, quando até a leste as reformas se orientam na devolução da iniciativa do Estado para a sociedade, ver que nossa lógica, a vossa obseção e a vossa energia continuam - ao menos formalmente - apegados ao modelo do Estado da economia burocrática como paradigma do socialismo e ao modelo do socialismo estatal como paradigma da democracia. É impressionante assistir ao vosso discurso de justificação do colectivismo como discurso de justificação do regime democrático.
Só uma visão imobilista e conservadora da acção política reduzida a uma visão pessimista e condicionada da correlação de forças, pode explicar a incapacidade política revelada pelo PCP ao não distinguir entre combate pelo projecto político e consenso em torno de soluções e regras institucionais.
A incapacidade do PCP para compreender que uma democracia pluralista, estabilizada e consequente exige que a sua Constituição seja factor de aproximação e não de divisão entre os cidadãos não desculpa, todavia, a confusão que, deliberadamente, procura recriar relativamente às posições do PS.
Se o PCP continuar pelo caminho em que vai, fazendo do PS o alvo principal dos seus ataques, responsabiliza-se por dar a Cavaco Silva e ao Governo do PSD o oxigénio que lhe vai faltando...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe que não parece!

O Orador: - ..., responsabiliza-se por isolar uma parte da esquerda da procura de soluções políticas com credibilidade e com viabilidade.
Não é o PS que fecha as portas do diálogo com o PCP. É o PCP que teima em ficar a falar sozinho.

Aplausos do PS.

Quando a Constituição não puder ser um alibi desculpabilizante para os insucessos da direita, o PCP não contará com o PS para fazer da Constituição uma fome de querela ideológica no seio da esquerda.
Quando o PS reivindicar uma comunicação social independente e desgovernamentalizada, livre e pluralista...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se, vê-se!

O Orador: - ..., o PCP não contará connosco para carpir as nostalgias do monopólio estatal da televisão, afinal de contas um dos principais factores de reforço do «poder laranja».
Quando o PS exigir que as privatizações obedeçam a uma lógica económica compreensível, se subordinem a critérios de transparência e defendam os direitos adquiridos pelos trabalhadores, o PCP não contará connosco para a manutenção de um quadro imobilista que só tem vindo a enfraquecer o sector empresarial do Estado.
Quando o PS pugnar pelo reforço do Poder Local e por uma regionalização efectiva, não invoque o PCP o espectro da revisão constitucional que em nada contribui para limitar - antes pelo contrário - uma reforma cada dia mais urgente.
E sempre que o PCP - como agora - resolver acusar o PS pelas soluções encontradas em matéria de direito eleitoral ou pela impossibilidade até hoje verificada, face à resistência do PSD, de aprofundar os