1994 I SÉRIE - NÚMERO 58

Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pela Sr.ª Deputada Julieta Sampaio; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Conceição; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; à RTP, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios da Administração Interna e Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados João de Almeida, Luís Roque e Lino de Carvalho; do Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Governo e à Câmara Municipal de Silves, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e Rui Vieira; ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Cultura formulados pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães.
O Governo respondeu ainda a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Álvaro Brasileiro, na sessão de 10 de Novembro; Mota Veiga, na sessão de 14 de Abril; José Magalhães, na sessão de 31 de Maio; Mendes Bota, nas sessões de 7 de Junho e 9 de Março; Luís Roque, na sessão de 14 de Julho; Carlos Lage, nas sessões de 18 de Outubro e 9 de Fevereiro; Alberto Araújo, na sessão de 20 de Outubro; Rui Silva, nas sessões de 14 de Dezembro e 23 de Fevereiro; Herculano Pombo, nas sessões de 19 e 26 de Janeiro; Apolónia Teixeira, nas sessões de 27 de Janeiro e 14 de Fevereiro; Domingos Abrantes, na sessão de 31 de Janeiro; Lourdes Hespanhol, Jerónimo de Sousa, Maia Nunes de Almeida e Cláudio Percheiro, na sessão de 15 de Fevereiro; Roleira Marinho, na sessão de 23 de Fevereiro; Lino de Carvalho, na sessão de 2 de Março; Ilda Figueiredo, na sessão de 7 de Março; Fernando Gomes, na sessão de 23 de Março.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para produzir declarações políticas, os Srs. Deputados Fernando Gomes e Almeida Santos e, para intervenções, os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes, António Magalhães e Rui Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes, para um declaração política.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se atentarmos na actuação política do Governo PSD/Cavaco Silva constatamos que uma das suas características assenta num acumular de situações pouco transparentes em diversas áreas da governação, arrogantemente ignoradas pelo Primeiro-Ministro, máximo responsável do Governo que as gera.
São diversas as áreas em que tais opacidades se vão manifestando e não é nosso objectivo abordá-las exaustivamente; sublinharemos, no entanto, algumas que já são ou podem vir a ser autênticos escândalos nacionais.
No Ministério da Agricultura e Pescas continua por esclarecer, entre outras, a denúncia feita à actuação de funcionários seus que cobrariam um quantitativo por hectare homologado por reserva.
No Ministério das Finanças, não falando no caso das Amoreiras, continua sem resposta o requerimento do PCP sobre qual o valor, processo e métodos de avaliação da UNICER, feita por uma empresa privada, ela própria interessada na sua aquisição.
No campo da comunicação social o escândalo da atribuição das frequências para as rádios locais também é notícia.
Que tal era previsível, bem o dissemos nesta Câmara, mas a maioria do PSD fez ouvidos de mercador, como já é hábito, atingida, como parece estar, pelo vírus da infabilidade do Sr. Primeiro-Ministro.
No entanto, em matéria de constitucionalidade diríamos que a doença não está muito avançada, pois ainda recentemente o Tribunal Constitucional, a propósito da lei eleitoral para o Parlamento Europeu e da lei dos baldios, assim o veio demonstrar.
Como não queremos, nem podemos ser exaustivos nesta matéria de opacidades, foquemos a nossa atenção sobre acontecimentos que têm merecido honras de primeira página em toda a comunicação social exceptuando a RTP, remetida àquilo a que um jornalista recentemente apelidou de «autismo informativo». De resto, imprevisível como todos os autistas, a RTP, ao noticiar o caso de Valpaços, permitiu ao Sr. Ministro da Administração Interna admitir a suspeita de um conluio com forças hostis à plantação de eucaliptos.
Há pouco referiamo-nos ao que podemos considerar um escândalo nacional, envolvendo o Ministério da Saúde e até já a figura do Primeiro-Ministro.
Já em 4 de Março de 1988 o PCP tinha apresentado, na Mesa da Assembleia da República, um pedido de inquérito parlamentar visando esclarecer entre o Ministério da Saúde e empresas privadas, com incidência específica sobre a instalação e funcionamento de um hospital de Lisboa. Fê-lo apresentado 31 documentos que indiciavam claramente o não cumprimento da legalidade por parte do Ministério da Saúde e levantavam suspeitas quanto a uma complexa rede de interesses económicos que tinham como aparente elo da ligação o então Secretário de Estado da Administração da Saúde.
Nessa documentação constavam: as propostas e factura da campanha publicitária do Hospital São Francisco Xavier; a defesa de não aplicação rigorosa dos conceitos jurídicos inerentes às consultas, feita pelo Chefe de Divisão do Equipamento Médico da Direcção-Geral das Construções Hospitalares; as ilegalidades processuais no campo da compra do material informático; as estranhas saídas e entradas de funcionários do Ministério da Saúde para essas empresas privadas e vice-versa, etc, etc, etc,...
Afirmávamos então que competia à Assembleia da República averiguar em inquérito tais factos publicamente denunciados, apurando os eventuais responsáveis e defendendo assim a necessária transparência dos actos da Administração Pública e do Governo.
Não o entendeu assim o PSD que, utilizando a sua maioria, impediu a realização de tal inquérito, tornando-se assim responsável pelo alastramento de uma situação que hoje é um escândalo nacional e que a demissão do Secretário de Estado não poderá esconder.