5 DE ABRIL DE 1989 1995

Invocava então a maioria que já estavam a decorrer inquéritos e como já existia um processo na Procuradoria-Geral da República não se justificava qualquer inquérito parlamentar.
Houve mesmo um Sr. Deputado do PSD que, em relação ao não cumprimento estrito da legalidade afirmou, como se pode ler no Diário da Assembleia da República:

O Governo teve uma acção enérgica, rompeu com o marasmo da burocracia; felizmente que, hoje, há uma forma de governar que rompeu com o carácter ronceiro a que estávamos habituados e que tanto tem paralisado o País.

Estranha forma de pretender justificar o gasto de muitos milhares de contos do erário público para fins óbvios de propaganda eleitor alista!
Mas a que fomos assistindo? O inquérito que a Sr.ª Ministra afirmava querer que fosse célere foi-se eternizando. As situações menos transparentes ligadas ao secretário de Estado da Administração da Saúde foram-se multiplicando: o acordo com a Associação Nacional de Farmácias; as movimentações de grupos económicos à volta da questão dos genéricos; a questão de concursos menos claros em relação às empresas fornecedoras de material de hemodiálise; a adjudicação da construção do Hospital de Almada e do Novo Hospital de Matosinhos; etc, etc.
E para não ficarmos só a pensar em interesses económicos, vejamos como o auto-intitulado Problem Solver resolveu um caso de política de saúde. Refiro-me ao encerramento nocturno das urgências de um hospital central, o Hospital dos Covões, em Coimbra.
O filme é surrealista, senão vejamos: o secretário de Estado resolveu encerrar esses serviços, com a cobertura política da Sr.ª Ministra da Saúde, e em l de Março passado a urgência encerraria, contrariamente à opinião do corpo clínico e das populações.
Mas eis que os médicos se lembraram de perguntar onde estava essa ordem escrita. Mistério!!!
O director do hospital, que acumula com o cargo de director clínico - e é já dos tais escolhidos pelo Governo ao abrigo da nova lei de gestão - diz que tem um telex. Mas os médicos não desarmam e, escândalo dos escândalos, constatam que o telex tinha sido enviado pela Comissão Inter-hospitalar a pedido do próprio director hospitalar.
Entretanto, o Director-Geral dos Hospitais vai-se interrogando sobre quem mandou encerrar aquela urgência.
Resta dizer que a urgência reabriu, acompanhando a demissão do secretário de Estado!
Este é apenas um exemplo da incompetência em política de saúde deste Governo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a denúncia de tal situação escandalosa na opinião pública e a apresentação de um novo pedido de inquérito, agora por parte do PS, faz com que a Sr.ª Ministra da Saúde venha pedir ao seu partido que viabilize um inquérito. O que mudou, Srs. Deputados?
A responsabilidade política neste escândalo nacional é, por muito que alguns tentem escamoteá-lo, da Sr.ª Ministra da Saúde.
O Sr. Primeiro-Ministro, ao dar cobertura política à sua ministra e ao seu ex-secretário de Estado, afirmando tratar-se de meras calúnias - e isto apesar de
afirmar desconhecer o relatório da Inspecção-Geral de Finanças -, vem co-responsabilizar-se em eventuais ilegalidades que, a serem demonstradas, assumem, assim, extrema gravidade política.
O Governo reclama-se publicamente de promover inquéritos à sua própria administração, quando é público que se tais inquéritos existem resultam da insistência da Procuradoria-Geral da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É politicamente significativa e não podemos deixar de sublinhar a exigência da Procuradoria-Geral da República de que lhe fossem enviados todos os inquéritos existentes, estivessem em que fase estivessem.
Outra atitude não seria de esperar pelo comportamento da ministra da Saúde, criticando o conteúdo e a forma do inquérito, pela demora do Ministro Cadilhe em lhe dar despacho e pela afirmação de que iria ser promovido novo inquérito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É escandaloso que o Governo e a maioria que o suporta utilizem métodos que obstaculizam o conhecimento da verdade. A maioria bloqueia as tentativas legítimas de fiscalização por parte da Assembleia da República. O Governo em vez de dar explicações aos deputados, corre para a televisão onde, sem contradita, esconde a verdade dos factos.
Ontem ouvimos, em tempo de propaganda do PSD, o Sr. Primeiro-Ministro dizer que a corrupção se limitava a dois casos em resolução. Já sabíamos que não lia os jornais, ficámos a saber que nos quer fazer crer que não sabe o que se passa no seu Governo.
Hoje veremos a Sr.ª Ministra da Saúde na TV, enquanto que, na passada sexta-feira, apesar de estar presente, se recusou nesta Casa a prestar esclarecimentos aos deputados respondendo a uma pergunta do PCP sobre a matéria.
Toda esta situação já levou a que responsáveis do PSD, como Pinto Leite e Alberto João Jardim, falassem em remodelação ministerial.
O PCP afirma que uma eventual remodelação do Governo não significará nenhuma alteração política de fundo, mas apenas uma tentativa de recuperar prestígio e espaço político de manobra.
O PCP considera urgente que a Assembleia da República conheça o teor desses inquéritos e considera necessário a execução do inquérito parlamentar adequado, como já há um ano considerávamos imprescindível. O PCP desafia o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, a vir a esta Câmara, utilizando a figura regimental de que dispõe, abrir um debate sobre o assunto de tão relevante interesse nacional como seja o da transparência dos actos do Governo.
O País necessita de conhecer a verdade. A Assembleia da República é a Câmara política adequada para tal fim.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as condições de acústica da sala melhoraram, felizmente. Por isso a Mesa ouve distintamente um certo número de conversas que se têm na sala, o que, evidentemente, perturba quem se encontra na Mesa e, com certeza, também os