2180 - I SÉRIE - NÚMERO 63

imagem de que não hipostasiámos, de que não idolatrámos os mitos que fomos criando. Trata-se de normas de Direito como quaisquer outras; foram postas mas não impostas às gerações futuras.
Em segundo lugar, a nossa postura não é a de um partido que apoia maioritariamente um Governo de conjuntura. Aqui somos mais do que isso; aqui somos um legislador constituinte para este e para todos os governos que se forem sucedendo.
Penso assim que, por exemplo, o PCP presta um péssimo serviço à democracia quando, como acabou de fazer há pouco, referencia todas as soluções em relação a este Governo. É que isto representa um perigo terrível, já que pode ter o efeito de profecia que se cumpre a si mesma. Com efeito, à força de se identificar este Governo com um qualquer governo conjuntural, corremos o risco de o governo ser inevitavelmente sempre esse. E isso, que para nos seria de certa maneira reconfortante...

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - ..., de outro ponto de vista, teria também um certo sabor amargo. É que se retiraria assim a alia do jogo político, e a alia - dizem os sociólogos modernos - é o que dá gozo e legitimação à vida política. Com efeito, sem alia a vida política não tem gozo e nós gostamos do gozo político!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estou a ver que lhe dá muito gozo!...

Risos.

O Orador: - De resto, nesta postura de uma certa transcendência, de uma certa metapolítica, não estamos felizmente sós. Com efeito, acompanham-nos os partidos que sabem, como nós, distinguir os planos; partidos cuja oposição a este Governo é evidente, mas que como nós também fizeram este esforço de transcendentalização em relação ao momento, a fim de discutirmos direito constitucional.

Aplausos do PSD.

Não posso deixar de, neste momento, louvar a atitude do PS, que connosco comunga neste plano, afastando-se de nós - por vezes com que exagero... - no outro plano. Portanto, não posso deixar de o elogiar neste ponto.
Não posso também deixar de, pelas mesmas razões, dirigir a minha saudação ao CDS, partido que se coloca na mesma postura.
Lamento, porém, que o PCP se auto-exclua deste âmbito e continue aqui sem perceber que o que está em jogo, nestes dias em que discutimos a Revisão Constitucional, não é este Governo mas todos os governos possíveis; os governos no universal.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como representante, aqui e agora, do partido maioritário - partido com algumas responsabilidades, pelo menos na gestão das coisas que tornaram possível a nossa presença aqui com o trabalho da comissão devidamente concluído -, não posso deixar de dirigir, em nome do PSD e em nome (na pane em que o representamos) do País, os nossos sinceros agradecimentos ao presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, Sr. Deputado Rui Machete, pela dignidade, tolerância até ao limite, eficácia, inteligência, patriotismo e denodo que impôs a sua acção à frente da comissão.

Aplausos do PSD e do CDS.

Expresso também o nosso agradecimento a todos os colegas de outras bancadas, sobretudo àqueles que, pela sua persistência e acutilância, mais nos estimularam e foram um acicato para o nosso trabalho.
Gostaria de dar também um agradecimento - the last but not the least - aos funcionários que mais directamente colaboraram com a comissão e que, numa matéria com tanta complexidade, deram uma óptima conta de si. Também a eles estamos todos gratos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com esta atitude de espírito que desde já nos dispomos a dizer que votaremos favoravelmente o artigo 13.º tal como vem proposto da comissão, que, se me não engano, manteve a versão actual.

Aplausos do PSD.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, pareceu-me que o Sr. Deputado Costa Andrade teria referido, na sua intervenção, o PRD como estando a obstruir de certo modo o processo de revisão.
Assim, queria saber se, efectivamente, em relação à intervenção que produzi, em que apesar de não ter referido concretamente o artigo 13.º afirmei que já tinha-mos passado pelo 12.º - hoje objecto de discussão -, cometi alguma gaffe. É que não quero criar qualquer obstrução aos trabalhos de revisão, embora se possa deduzir da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade ter sido essa a intenção do PRD.

O Sr. Presidente: - A única coisa que o Sr. Deputado fez foi gastar 32 minutos do tempo do PRD, aliás legitimamente e dentro do sistema estabelecido, ficando com menos tempo para o resto. Portanto, presumo que ninguém tem qualquer reparo a fazer e até que não houve nenhuma intenção nesse sentido.
Contudo, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, dou a palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade, uma vez que penso que quererá dar alguns esclarecimentos sobre este ponto.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Obviamente, Sr. Deputado Marques Júnior, nada na minha intervenção permite concluir uma referência de censura à intervenção de V. Ex.ª Pelo contrário, o que fiz foi louvar-me da sua atitude e do partido que representa, tal como até do PCP. Portanto, louvei-me para legitimar esta nossa intervenção, que não tínhamos programado, como de resto se notou pelo seu carácter de improviso.
Assim, a referência que fizemos à intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior foi apenas no sentido de dizer: «ou há moralidade ou comem todos». Já que outros o fizeram, também queríamos dizer alguma