2182 - I SÉRIE - NÚMERO 63

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que, mais do que uma vez, tem sido afirmado tanto pelo Sr. Primeiro-Ministro, nomeadamente no programa «Primeira Página», em Julho do ano passado, como por uma locutora, como ainda ontem aconteceu no «Telejornal», não estamos aqui para fazer uma nova Constituição.
Também, ao contrário do que aqui afirmou o Sr. Deputado Costa Andrade, não se trata de estarmos numa Assembleia Constituinte nem somos deputados constituintes; somos, isso sim, deputados com mandato para rever a Constituição e não para fazer a Constituição.
É, contudo, um acto de tal importância que entendemos bem justificar-se que aqui deixemos, embora rapidamente, a nossa posição.
Rever a Constituição, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós e para outras forças políticas, nomeadamente para o PCP - que não está sozinho, ao contrário do que se pretende fazer crer -, é melhorar a Constituição e não, obviamente, desfigurá-la.
É o próprio sentido da Revisão Constitucional da Constituição de Abril, como expressão da revolução libertadora do 25 de Abril, que vai estar em causa com esta revisão, que não é apenas política mas também económica, social e cultural.
Para nós, é confrangedor que o PSD - que votou a Constituição de 1976 - diga agora que em 1976 não havia liberdade. Perguntamos: então, se não havia liberdade, como pôde o CDS votar contra? Só não havia liberdade para o PSD votar? Que estranha falta de liberdade teria sido esta!...
Estamos a assistir a um fenómeno curioso: pretende-se, agora, fazer uma Constituição sem ideologia. Como se fosse possível alguma Constituição não ter qualquer ideologia, nem que seja a ideologia neoliberal ou a ideologia do liberalismo autoritário!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ou a do marxismo autoritário!

O Orador: - Em nome deste princípio, refira-se o que a Constituição diz quanto ao estabelecimento do caminho da sociedade portuguesa no sentido de ser abolida a existência de exploradores e explorados, o que significa, obviamente, que retirar esta expressão, que marca uma tendência de desenvolvimento, é, afinal de contas, pretender assegurar a sua perpetuação.
Inicia-se esta revisão sob a égide de um acordo prévio entre o PS e o PSD. Em 6 de Agosto de 1988, o insuspeito semanário «Expresso» comentava o acordo, que então se adivinhava, nestes termos: «Na verdade, a não serem abolidos da Constituição certos preceitos, como o da irreversibilidade das nacionalizações, o actual executivo perderia todo o sentido e a sua permanência no poder tornar-se-ia insustentável. Viabilizando a Revisão Constitucional, o PS viabilizou, pois, de certa forma, o Governo de Cavaco Silva.» Esta citação, publicada com as iniciais AJS...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem é?

O Orador: - ... - que tanto eu com os Srs. Deputados calculamos quem seja...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu não!

O Orador: - ... - mostra já um dos malefícios deste acordo.
Além da gravidade, a nosso ver, indiscutível deste malefício, o acordo inclui muitos outros em matérias tão essenciais, com a económica, a dos direitos sociais, nomeadamente o respeitante ao direito social, à saúde e à organização do Estado democrático.
É, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com um duplo propósito que vamos participar nesta revisão da Constituição. Múltiplas disposições da actual revisão contam com o nosso voto e a nossa concordância, já que contribuem para tornar melhor o texto constitucional, mas aqui exprimimos a esperança de que ao PS possa ainda ser possível não manter disposições que não melhoram mas contribuem para desfigurar a lei fundamental do País: a Constituição de Abril.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, exceptuando a inscrição do Sr. Deputado Nogueira de Brito, na Mesa não há qualquer outra.
São 19 horas e 29 minutos e uma vez que sessão termina às 19 horas e 30 minutos e que a característica do debate de hoje foi particular, sugiro que terminemos já os trabalhos e que, tal como está previsto, a sessão de amanhã comece às 10 horas e vá até às 13 horas, com a discussão dos artigos 13.º, 15.º, 16.º, 16.º- A e 17.º Presumo que é um leque suficientemente alargado para trabalharmos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, desde que há um congelamento de tempo vinculado a um agendamento, acho que seria errado fixar um número estrito de artigos, correndo o risco de amanhã nos sobrar tempo para discutir os artigos seguintes.
Penso que o carácter indicativo que consta do Regimento é para uma zona de artigos e não para um número limitado de artigos. Portanto, penso que poderíamos dizer «artigo 13.º e seguintes». É evidente que não vamos ultrapassar um certo número de artigos, mas também não me parece que haja qualquer vantagem em estabelecer uma fronteira, podendo ela representar desperdício de tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando enunciei estes artigos não tinha qualquer ideia de que seria essa a fronteira. Fiz apenas uma sugestão a título indicativo, pelo que a expressão «artigo 13.º e seguintes» tem a concordância da Mesa.
Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão, gostaria de dizer que os tempos gastos hoje serão publicitados amanhã.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Sr. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro da Motta Veiga.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.