2176 - I SÉRIE - NÚMERO 63

Sr. Deputado, é só para me associar à sentida homenagem que acaba de prestar aos que fizeram o 25 de Abril com a vontade de liberdade que todos sentimos.
No entanto, devo dizer-lhe que o meu argumento era no sentido de afirmar que essa vontade de liberdade não podia ser limitada pela impossibilidade do melhoramento das condições da vida através de medidas legislativas que não sejam as revisões da Constituição, naturalmente, obedecendo à matriz da democracia e tendo em conta o seu aperfeiçoamento.
Também não neguei que existisse democracia política por contraposição ao regime anterior ao 25 de Abril. No entanto, como o Sr. Deputado sabe, em 1976, não havia uma democracia política inteiramente conseguida.
Não obstante, adiro sentidamente à sua homenagem aos que fizeram o 25 de Abril.

O Orador: - Na sequência de uma observação do Sr. Deputado Rui Machete, gostaria de me referir a uma outra feita pela Sr.ª Deputada - julgo que «ao correr da pena» - e que é a de que quando os adversários políticos utilizam determinado tipo de argumentos, há uma tendência para «colá-los» ao partido A, B ou C.
Assim, reafirmo mais uma vez que esse tipo de observações - ser «colado» hoje ao PCP ou, amanhã, ao CDS - não me afectam absolutamente nada. No entanto, penso que esse tipo de intervenções são ou pretendem ser inibidoras do que deve constituir o comportamento correctamente assumido por cada deputado e por cada partido e rebelo-me contra essa atitude.
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço as referências que fez e, respondendo concretamente às questões que pôs, digo-lhe que é evidente que não entendemos do mesmo modo a revisão da Constituição, embora não no sentido formal - o dos parâmetros a que deve obedecer a revisão e o das regras impostas pela própria Constituição que, apesar de tudo, devem ser cumpridas.
O Sr. Deputado concordará que o problema não é esse. O problema coloca-se relativamente às soluções previstas - aí discordamos do CDS - em cada fase da revisão e ao que se pretende obter com esta.
Portanto, nesse contexto respondo à sua segunda questão, dizendo que não pretendemos que a Constituição perpetue a esquerda mas também não entendemos que a Constituição deva ser orientada no sentido de ser só a direita a rever-se no texto constitucional.

Aplausos do PRD, do PCP e do Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos agora, com a apreciação do artigo 13.º, a fase decisiva e decisória do processo de revisão constitucional.
Mas começamos mal e não é por causa do artigo 13.º e seguintes.
Começamos sem o conhecimento prévio do relatório da CERC, com a própria Mesa da Assembleia impreparada, com os jornalistas parlamentares a terem de recorrer a toda a sua inteligência, intuição e experiência para perceber o que se passa e o que se discute, de forma improvisada e atabalhoada.
A discussão e aprovação do regimento redutor agora aprovado veio comprovar a tese aqui recentemente desenvolvida em declaração política proferida pelo meu camarada José Magalhães em nome da minha bancada, da existência de um triplo pacto entre o PS e o PSD onde constava o acordo para a aceleração dos trabalhos.
Os magros tempos para discussão, o engarrafamento de centenas de votações que se vão processar em quatro tardes das próximas quintas-feiras a perspectiva de arrumar, rapidamente e em força, o processo de revisão até meados de Maio para o separar, no tempo, das eleições para o Parlamento Europeu, resultará inevitavelmente em prejuízos irremediáveis para a transparência, a dignidade e a democracidade dos debates. A pressa do PSD e a intranquilidade de consciência do PS podem conduzir a que este Hemiciclo se transforme num palco onde exista um número reduzido de protagonistas e uma esmagadora maioria de deputados transformados em espectadores a quem se reclama tão só o aplauso, o voto e a presença à quinta-feira.
Com esta grelha de partida, neste reinado de pressa e confusão, num acto de que tem muito de transcendente para o regime democrático, o PS e o PSD preferem o «tudo ao molho; fé na fila da frente e às quintas logo se vê!» ...!
Contra isto se bateu o PCP, usando os seus direitos regimentais, contactando, dialogando e tentando o encontrar de soluções acertadas com outros grupos parlamentares, não calando à opinião pública as críticas justas que têm de ser feitas ao PS face ao «regimento-espartilho» que se aprovou com o PSD.
E confundir a nossa tenacidade e determinação, por exigência da democraticidade e transparência dos debates, com o fermento e alimento de querelas e afrontamentos entre a esquerda é distorcer e fugir às questões centrais que objectivamente colocámos, tanto no plano processual como na substância das soluções indiciadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao começarmos hoje o debate da Revisão Constitucional nesta Casa soberana e decisória, queremos reafirmar as nossas fundas preocupações perante os acordos estabelecidos entre o PS e o PSD e que indiciam uma revisão globalmente negativa.
Demonstraremos que não tem razão quem nos acusa de um posicionamento de residência destrutiva, acusação que deixa de ser credibilidade à luz da avaliação objectiva do nosso trabalho na CERC onde procurámos aperfeiçoamentos, os consensos, o debate das ideias e soluções mais justas. O que não fazemos nem faremos é assumir silêncios e a passividade perante as questões centrais onde o PS indicia claudicação e graves cedências aos desígnios do PSD.
Com frontalidade e persistência tentaremos que o PS não conceda ao PSD o poder de definir o modelo futuro da comunicação social, a privatização de todos os jornais e o leilão das rádios públicas, a extinção do Conselho da Comunicação Social e o regime da TV privada.