2178 - I SÉRIE - NÚMERO 63

nacionalizações, então, fica o que está e o vosso partido tem que assumir a responsabilidade perante o País!» Ora, hoje em dia, com Portugal integrado na Europa, com uma economia de mercado, acham que o PS poderia ter tomado uma atitude dessas? Claro que não!
Este é um exemplo que poderia repetir a propósito de outras propostas de alteração. Aliás, oportunamente, veremos que assim é.
Portanto, o PCP tem o direito de considerar a revisão globalmente negativa, mas quero afirmar que, embora não tendo podido ser a «nossa», esta é uma Revisão Constitucional de «compromisso» e, apesar disso, é globalmente positiva. Assumimo-la como tal, sem nenhuma espécie de complexos, inclusivamente, dando a camaradas nossos - e não só ao PCP - o direito de discordarem de soluções pontuais que votámos favoravelmente em sede de comissão. Isto é normal num partido aberto como o nosso.
Acontece que, dentro do nosso partido, se formou uma maioria no sentido de alguns votos favoráveis, de outros desfavoráveis, de abstenções ... Ora, tudo isto e natural.
Então, para quê estas afirmações proclamatórias de que somos uns criminosos natos, lombrosianos, que estamos a destruir a Constituição de Abril, etc?
É que se não tivesse sido o nosso partido ainda hoje teríamos um Conselho da Revolução! Se não tivéssemos actuado, o País ainda hoje teria o poder político sujeira ao poder militar!
O essencial da Constituição de Abril ainda permanece! Não se tocou num único direito dos trabalhadores porque não o permitimos, embora tivesse havido propostas nesse sentido. Credite-nos o PCP isso, ao menos!
Tentámos condicionar - e conseguimo-lo - a forma pela qual se vai processar a reprivatização dos bens nacionalizados em 1974.
É evidente que, em termos de comunicações social, não conseguimos obter soluções ideais, mas quando chegar a altura, provaremos que, globalmente considerada, a solução encontrada não é pior do que a situação actual. Prová-lo-emos sem nenhuma espécie de complexo ou de «intranquilidade de consciência»!
Portanto, sugiro que, de algum modo, tentemos conseguir arranjar um estilo para a discussão destas matérias em que não nos ofendamos mutuamente, em que cada um respeite os pontos de vistas dos seus colegas nesta Assembleia.
Discordem no que puderem e até vos digo que, nalguns casos, vos saúdo e acho importante o papel da vossa discordância! Já o disse e di-lo-ei sempre: é bom que haja várias perspectivas em relação a cada problema. Mas respeitem o nosso ponto de vista! E não digam que estamos «intranquilos», que «assassinámos» as regiões administrativas .... como se pudéssemos ser acusados disso! Pessoalmente, poderei se acusado disso e aceito essa acusação, mas o meu partido não! O PS é o mais «regionalizador» possível!
Ora, como é óbvio, não posso ouvir acusações destas! Além disso, mais tarde, ver-se-á se, efectivamente, a solução encontrada facilita ou não a regionalização...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, já esgotou o seu tempo pelo que lhe solicito que conclua o seu pedido de esclarecimentos.

O Orador: - Sr. Presidente, não fui eu o iniciador da prática de fazer intervenções na generalidade. Aliás, julgava que iríamos passar à discussão do artigo 13.º...

O Sr. Presidente: - Não é essa a questão, Sr. Deputado...

O Orador: - Sr. Presidente, não posso é deixar de dizer isto.

Parece que é possível descontar no tempo do meu partido e, aliás, vou terminar. Portanto, Sr. Presidente, peco-lhe que faça de conta que pedi a palavra para uma intervenção...
Repito que vou terminar e que não farei muitas intervenções do género desta: serei pragmático, serei positivo e realista na discussão dos problemas.
Assim, faço um apelo para que púnhamos um pouco de ordem e de disciplina nas nossas discussões: se pudermos, discordemos sem nos ofendermos e sem discursos desta ordem, que, na verdade, não conduzem a uma Revisão Constitucional equilibrada, positiva e consensual que é o que é necessário que aconteça!

Aplausos do PS, do CDS e de alguns deputados do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, respondo-lhe com o mesmo nível de consideração e tendo em conta que este debate não se faz no plano pessoal.
Aliás, esta Câmara não pode ser comparada a uma aula de meninos da 1.ª classe. É evidente que estamos aqui a fazer política e a discutir ideias e soluções diferentes e é neste quadro que nos colocamos. Mesmo quando falamos em «intranquilidade de consciência», fazemo-lo no plano político, não estando a fazer qualquer ataque pessoal e gostaria que este aspecto ficasse bem sublinhado.
O Sr. Deputado Almeida Santos afirmou que «fazemos proclamações», ora fundamentalmente, o que fizemos foi expor preocupações a que o senhor não respondeu, tendo distorcido o sentido de algumas!
O Sr. Deputado disse que eu tinha afirmado que «o PS quer assassinar». Ora, posso dar-lhe uma cópia do texto da minha intervenção onde poderá encontrar uma dessas expressões.
Mas o Sr. Deputado não pode esperar que o Partido Comunista Português silencie as questões centrais da Revisão Constitucional sobre as quais está em desacordo face ao acordo PS/PSD... Certamente, o Sr. Deputado respeitará esta nossa opinião. Esta é que é a questão central que se coloca.
Quando falei das desnacionalizações, da regionalização - questões centrais que se colocam a nós, PCP -, é evidente que procurava influenciar o debate ao nível das ideias.
E quanto a estas questões concretas, o Sr. Deputado não respondeu!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!