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2174 - I SÉRIE - NÚMERO 63

menoridade que nos iniba de transformar, dentro da lógica e da matriz da democracia, aquilo que é necessário transformar?
Lembro, Sr. Deputado, que uma vez tive ocasião de dizer na Comissão de Revisão Constitucional, que quando um dia perguntaram a Kant o que era o iluminismo ele respondeu que era a saída da menoridade a que a humanidade vinha sendo votada. Quando lhe perguntaram quais eram os ingredientes dessa menoridade, Kant respondeu que um deles era impor às gerações futuras a impossibilidade de mudar.
Sr. Deputado, nós, PSD, não admitimos que qualquer revolução, em nome de nada, nos passe um tal atestado de menoridade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Marques Júnior, ouvi V. Ex.ª com a atenção e com respeito que a sua postura nesta Casa tem vindo a granjear - suponho que por parte de todos os deputados.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos mesmo V. Ex.ª - e emprego este plural porque sei que estou certo - um símbolo vivo da subordinação do poder revolucionário militar ao poder civil. Intervindo honestamente nesta Assembleia, com grande objectividade, integrado num grupo parlamentar minoritário, presidindo com grande isenção aos trabalhos, V. Ex." é bem esse símbolo vivo.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Marques Júnior, a sua intervenção deixou-me, no entanto, alguma perplexidade.
Considera V. Ex.ª que estamos satisfeitos. Não entendeu talvez bem a nossa satisfação. Estamos satisfeitos com a revisão que agora se está a fazer...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não chega!...

O Orador: - ... e estamos satisfeitos com a revisão que se fez em 1982...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não chega!...

O Orador: - .... na medida em que consideramos ambas um caminho para libertar a Constituição da subordinação à conjuntura política e a programas políticos determinados.
Não entende o Sr. Deputado Marques Júnior, revolucionário de Abril, do mesmo modo as revisões a que temos vindo a proceder?
Sr. Deputado, mais uma pergunta: cedendo a uma terminologia que empregou e que considero ultrapassada, queria V. Ex.ª uma Constituição perpetuamente propriedade da esquerda contra um voto porventura de direita manifestado pelo povo português?
São estas as questões que queria colocar-lhe.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Começo agradecendo aos Srs. Deputados as perguntas que me fizeram e às quais procurarei responder de forma ordenada. Assim sendo, ao Sr. Deputado Rui Machete, que referiu a minha intervenção como uma intervenção contraditória, gostaria de dizer que não é verdade que o MFA tenha condicionado os partidos do ponto de vista daquilo que eles entendiam ser, no curto prazo, o processo a desenvolver em Portugal. Como disse há pouco foram os partidos que tomaram a iniciativa de solicitar ao MFA um acordo deste tipo, porque não é possível, não é correcto, não é «sério» que se discutam todos estes problemas como se estivéssemos só agora a discutir o que se passou em 1974 e em 1975.
O Sr. Deputado Rui Machete sabe tão bem como eu - creio até que também esteve presente na assinatura dos pactos e que os conhece perfeitamente - qual era situação política que então se vivia. Seria, portanto, injusto e ilegítimo imputar ao MFA a situação de dificuldade que se vivia na altura. Isso seria reconhecer a ilegitimidade do MFA para ter feito o que fez, ou seja, o 25 de Abril.
É evidente que o processo que se desenvolveu foi um processo do qual - temos de reconhecê-lo! - ninguém tem o exclusivo da responsabilidade, mas de que também ninguém está completamente isento de culpa.
A propósito do célebre 11 de Março, gostaria de recordar ao Sr. Deputado Rui Machete - se o não tiver à mão posso arranjar-lhe - o comunicado sobre o acontecimento que o PSD emitiu nesse dia.
Aquilo a que o Sr. Deputado se quer referir é, provavelmente, ao 14 de Março e não ao 11 de Março.
O que aconteceu no dia 11 de Março, Sr. Deputado Rui Machete, foi o desencadear de acções que atentaram objectivamente, sem se saber ainda de uma forma clara quais eram os seus fins, contra o que era uma tentativa de encontrar soluções para a democratização em Portugal.
Devo recordar-lhe, Sr. Deputado Rui Machete, que essa tentativa ocorreu no dia 11 de Março, cerca de um mês e pouco antes das anunciados primeiras eleições livres em Portugal, provavelmente - e é legítimo especular-se sobre isso - na tentativa e como objectivo de impedir essas eleições, que, apesar de tudo e com grande esforço, por ser um compromisso de honra que constava do seu programa, o MFA conseguiu implementar e desenvolver, embora lutando contra muita coisa... Como sabe, um ano depois do 25 de Abril de 1974, realizaram-se as primeiras eleições livres em Portugal.
O Sr. Deputado pretende reforçar o 25 de Abril enterrando o 11 de Março. Não lhe nego essa legitimidade, não posso fazer esse juízo de valores. Sobre isso dir-lhe-ei, pura e simplesmente, Sr. Deputado Rui Machete, que fui - e tenho muito orgulho em ter sido - um dos fautores do 25 de Abril, mas que não tenho nada a ver com o 11 de Março.
A minha responsabilidade política nas acções que se seguiram, em 14 e 15 de Março, assumo-a de uma forma institucional e mesmo para além daquilo que é institucional. Mas essa é uma discussão que, provavelmente ainda neste Plenário e a propósito da Revisão Constitucional, iremos ter oportunidade de aprofundar.