2172 - I SÉRIE - NÚMERO 63

liberdade dos próprios partidos, o que era, de facto, uma necessidade sentida por eles em função do momento histórico que se vivia, pelo que o segundo pacto acabou ou limitou muitas destas restrições.
O Sr. Deputado apresentou uma outra questão que merece de facto uma explicação, porque, entendida como a referiu, era, de facto passível de crítica ao PRD: o problema de «punir» a Constituição.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas queria comunicar-lhe que, neste momento, dispõe de três minutos do tempo global.

O Orador: - Sr.ª Presidente, recordo à Mesa que, relativamente ao que foi decidido em conferência de líderes para este debate, podemos antecipar o tempo do dia seguinte. Não podemos é deixar tempo de uma semana para outra.
Estava eu a referir-me ao problema de punir a Constituição. Admito que essa não seja a espressão mais feliz, mas do meu ponto de vista, este punir, entre aspas, seria um aperfeiçoamento ou uma revisão em sentido negativo. Isto, claro está, no seu conceito, pois, no conceito do Sr. Deputado, seria um aperfeiçoamento como o que acabou de referir.
O Sr. Deputado assinalou o facto de esta Revisão Constitucional estar a ser discutida próximo do 25 de Abril. Não quero em dúvida - reconheço que não tenho legitimidade para tal - que seja essa a ideia do Sr. Deputado Costa Andrade no que se refere à revisão da Constituição, no sentido que entende dever ser o processo de revisão do nosso texto constitucional para melhor cumprir o que para o Sr. Deputado entende serem os ideais do 25 de Abril.
No que respeita aos objectivos a atingir até admito que possamos não ter grandes divergências - nunca discuti isso com o Sr. Deputado - mas, no que se refere à concretização desses objectivos e aos caminhos que é necessário trilhar para os atingir distancio-me do Sr. Deputado porque penso que a revisão da Constituição, tal como vem sendo feita, não conduz a esses objectivos, antes pelo contrário. Os objectivos podem não ser diferentes, os processos de os alcançar é que não convergem pois tenho, sobre esse assunto, uma ideia completamente diferente da do Sr. Deputado.
Quanto à privatizações, Sr. Deputado Costa Andrade, sempre dissemos - e reafirmo-o aqui - que não somos contra as privatizações. No nosso projecto de Revisão Constitucional também alterámos o artigo 83.º da Constituição porque entendemos que esse artigo devia ser alterado.
Gostaria de sublinhar, Sr. Deputado que o PRD não teve, em 1982, qualquer responsabilidade na Revisão Constitucional que consignou este preceito. Está, portanto, relativamente à vontade tanto quanto a este ponto como quanto a outros. Alguns haverá em que não estará tão à vontade mas, neste está-o.
Devo ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, como homem também de Abril, se me permite essa expressão, que não tenho nada contra as privatizações de parte das empresas públicas ou até da totalidade de algumas empresas públicas mas tenho muitas dúvidas relativamente aquilo que está indiciado como referencial para as privatizações. Aí, de facto, penso que não estão salvaguardadas as condições mínimas na manutenção da propriedade pública que, do meu ponto de vista, deveria ser mantida e que consideramos importante.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, a consideração e estima que V. Ex.ª me merece levam-me a formular-lhe uma pergunta fundamental que a sua intervenção me suscitou.
Penso que essa intervenção foi bastante contraditória. E foi-o porque V. Ex.a, em várias ocasiões, mencionou a circustância de os momentos históricos concretos terem apontado em determinadas direcções. Foi até ao ponto de dizer - e eu acompanho-o nessa sua consideração - que o MFA condicionou o exercício do poder constituinte futuro no primeiro pacto e pela evolução histórica reconheceu que esse condicionamento era exagerado. Por isso tomou a iniciativa de um segundo pacto o que significa, obviamente, que entendia que o primeiro pacto condicionava o poder constituinte e que achou que, nesse momento, isso não era legítimo.
Digo-lhe isto para que lhe referir a minha incompreensão para a insensibilidade histórica que V. Ex.ª revelou ao achar que a Constituição se deveria manter imutável e inalterável, agora que as condições históricas da sociedade portuguesa estão a evoluir. Não percebo porque é que é sensível às considerações históricas de um momento e, no outro, já revela essa insensibilidade.
A explicação da nossa posição é muito simples. Em termos populares diria que queremos que a Constituição reafirme e reforce o 25 de Abril e enterre aquilo que, na imagem popular, está ligado ao 11 de Março.
Dizendo as coisas de uma outra maneira, entendemos que a Constituição de 1976 é um claro compromisso entre um princípio democrático - que, agora, vai sair reforçado desta revisão - e um princípio de carácter colectivista, ideologicamente marcado pelo marxismo-leninismo e que, agora, vai sair definitivamente infirmado desta revisão.
Nestas circunstâncias - e porque a mim isso me chocou na sua intervenção - quero colocar-lhe a seguinte pergunta, dando-lhe, assim, azo a que me esclareça e a que nos esclareça: Acha V. Ex.ª legítimo que uma Constituição tão claramente compromissória - e nesse sentido foi votada pelo meu partido - não possa ser sensível às forças políticas que neste momento, têm o poder de Revisão Constitucional e também à evolução histórica? Quer V. Ex.ª agarrar esta geração e as gerações futuras àquilo que foi um determinado e muito especial momento histórico?
É isso que eu não entendo, Sr. Deputado, tanto mais que compreendemos que a Constituição deverá ser algo que una os portugueses, algo que seja objecto de consenso e que consigne os valores fundamentais que nos devem unir todos nós. Nesse sentido, parece-nos que esta revisão pode dar um passo absolutamente decisivo. Acabar-se-ão as clivagens e acabar-se-ão, também de algum modo, certos aspectos ideológicos que dividiam os portugueses e que não representavam mais do que