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2167 - 14 DE ABRIL DE 1989

Março de 1988 e cujo texto se integra no presente relatório para os devidos efeitos (Anexo I).
A CERC constituiu uma subcomissão destinada a proceder a uma análise comparativa dos diferentes projectos de Revisão Constitucional apresentados na Mesa da Assembleia da República, subcomissão essa que teve a seguinte composição:

José Luís Bonifácio Ramos (PSD); Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD); Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD); Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD); Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD); Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD); António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (PS); Jorge Lacão Costa (PS); José Eduardo Vera Cruz jardim (PS); José Manuel Santos Magalhães (PCP).

A CERC realizou 119 sessões de trabalho onde procedeu a duas leituras de todos os projectos de Revisão Constitucional, bem como das propostas de substituição apresentadas pelos membros da comissão no decurso dos respectivos debates, cujo registo integral consta das actas publicadas em série especial do Diário da Assembleia da República, II Série.
A CERC, no decurso dos seus trabalhos, recebeu a correspondência de que se apresenta uma súmula no Anexo II deste relatório.
De igual forma CERC concedeu audiências a todas as entidades que as solicitaram no âmbito de uma subcomissão especialmente criada para o efeito e cuja relação consta do Anexo III.
No Anexo IV integra-se um texto do qual constam as propostas de alteração à Constituição e os textos de substituição, cuja aprovação pelo Plenário da Assembleia da República é sugerida pela CERC, em virtude de terem merecido o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos deputados que compõem esta comissão.
O Anexo V é composto pelo mapa das posições de voto de cada partido em relação às propostas apresentadas, constituindo a confirmação das votações efectuadas no decurso da segunda leitura na CERC, formalizada em reunião especialmente convocada para o efeito, bem como pela lista das propostas de alteração constantes dos projectos de Revisão Constitucional que no decurso dos trabalhos da CERC foram retiradas pelos respectivos proponentes.
Do Anexo VI constam todas as propostas de substituição entregues à CERC no decurso dos respectivos trabalhos.
Finalmente, no Anexo VII constam as comunicações finais dos diferentes grupos parlamentares sobre as respectivas propostas e votações.
Pelo presidente da comissão assinou o Sr. Deputado António de Almeida Santos.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Vitorino (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.ª Presidente, creio que da leitura do relatório ficou claro haver, no mínimo, dois instrumentos imprescindíveis para o acompanhamento do debate no Plenário: os textos dos projectos iniciais de Revisão Constitucional, que constam do Diário da Assembleia da República e de uma brochura especialo e o texto do Anexo IV, onde se incluem os artigos que mereceram a aprovação da maioria qualificada de dois terços em sede da CERC.
Assim, solicitava à Mesa que envidasse todos os esforços no sentido de que a cópia dos projectos iniciais de Revisão Constitucional e do Anexo IV fossem distribuídas à bancada da imprensa, por forma a que os jornalistas e profissionais da comunicação social pudessem acompanhar detalhadamente o debate desta matéria em Plenário.
Haverá, naturalmente, também outras propostas de substituição avulsas, suponho que essas serão distribuídas aqui no Plenário à medida que forem sendo apresentadas e dessas também será produzida à comunicação social informação adequada.
Desta forma, se contempla a necessidade da transparência, da clareza e da informação devida ao povo português acerca dos debates que travaremos nesta Câmara.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa toma em consideração o que acaba de dizer e vai dar instruções aos serviços para proceder consequentemente.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, ouvimos a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino como uma autocrítica tardia...

O Sr. António Vitorino (PS): - Essa é deselegante!

O Orador: - ... àquele que é o parturejamento do processo de apreciação da Revisão Constitucional que, bem o dizíamos, se arrisca a ser completamente mal organizado e com a grande parte dos protagonistas parlamentares e verem-se em bolandas para conseguirem o mínimo dos mínimos de informação.
De qualquer forma, subjaz à proposta do Sr. Deputado António Vitorino uma boa ideia, a qual, de resto, fizéramos aflorar, ontem, no decurso dos debates que aqui tiveram lugar, ideia essa que é a de que todos os Srs. Deputados devem ter o material indispensável para que possam tomar parte nos debates ou a eles assistir num limiar básico de qualificação, e, com eles, naturalmente, a bancada dos profissionais da comunicação social, bem como todos aqueles que nesta Casa, em diferentes funções, podem intervir na matéria.
Entendemos que a Mesa, e é esse o sentido útil desta intervenção, Sr.ª Presidente, deveria providenciar, designadamente em termos de tempo, para que o debate não começasse sem que esta diligência minimalista, enunciada e sugerida pelo Sr. Deputado António Vitorino, pudesse efectivar-se e não ser apenas uma figura interessante de retórica.