2169 - 14 DE ABRIL DE 1989

Interessará pois que o debate em Plenário possa com a colaboração indispensável da comunicação social, levar junto da população em geral as questões mais relevantes que, por certo, vai proporcionar. Neste sentido, será legítimo esperar que os deputados, todos os deputados, participem neste debate enriquecendo-o com a suas intervenções, que não devem ficar só para os especialistas, e o dignifiquem com a sua presença.
Importa, por outro lado, e será essa a nossa postura, que todos os intervenientes procurem no calor das suas intervenções e na manifestação das discordâncias e consensos ter como objectivo principal as melhores soluções dentro, naturalmente, daquilo que são os seus pontos de vista, que, repito, não deve dispensar a procura das melhores soluções.
Do nosso ponto de vista, é importante reter este facto, porque é o nosso entendimento que, pelo facto de estar desde já indiciado o texto de revisão, isso não pode significar que o que se vai agora passar é pura e simplesmente o espectáculo habitual, com tudo praticamente decidido, porque isso implicaria por razões de dignidade que a lógica deste debate fosse outra. Bem sei que tudo isto pode ser entendido como uma grande utopia e idealismo, mas é difícil encontrar outra explicação para o contrário.
Quererá isto dizer que não teve qualquer valor o trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional? Não, antes pelo contrário. O trabalho da comissão foi fundamental para que desde logo se indiciassem as várias soluções apresentadas pelos grupos parlamentares e deputados, se procurassem os consensos e se compreendessem melhor as razões dos dissensos. Foi um trabalho que provavelmente nem todos compreenderão, mas que o próprio volume das actas, para além dos seu riquíssimo conteúdo, atesta de forma indesmentível.
O PRD está particularmente à vontade para se referir, nestes termos, ao trabalho da comissão porque, pelo facto de ser um grupo parlamentar com reduzida expressão e de ter necessidade de participar em simultâneo, em várias actividades parlamentares, teve uma participação aquém daquilo que era seu desejo. No entanto, reconhece a grande importância para o debate, que hoje se inicia em Plenário, o que representou o trabalho em comissão.
Para todos os colegas da comissão e também para os funcionários que a secretariaram, pelo seu trabalho que está bem presente nos documentos produzidos, o nosso reconhecimento.
Nesta nossa primeira intervenção, não queremos deixai de nos referir ao enquadramento geral dos trabalhos hoje presentes ao Plenário, nem ignorar os factores políticos relevantes, condicionantes desse mesmo trabalho. Refiro-me, naturalmente, ao Acordo de Revisão Constitucional de que foram subscritores só o PSD e o PS.
É conhecida a posição que o PRD tem manifestado relativamente ao acordo e aquilo que ele representa na Revisão Constitucional.
Em primeiro lugar, a «forma» como foi elaborado, à margem da CERC, embora com alguma informação episodicamente fornecida pelo PS. Porém, convém aqui acentuar a postura diferente do PS e do PSD. Enquanto PS procurou veicular alguma informação por todos os outros partidos, o PSD actuou como se a Revisão
Constitucional fosse um simples negócio a dois, procurando manter as coisas no máximo segredo, provavelmente «apoiado» no ditado popular de que «o segredo é a alma do negócio».
Podemos pois dizer que o comportamento político do PS e do PSD foram diferentes, não deixando de indiciar diferenças assinaláveis não só conceitos, mas também - e perdoe-me o Partido Social-Democrata - naquilo que representa e deve representar uma prática democrática. Não negamos, no entanto, que não possa haver entendimento e procura de soluções entre dois partidos que, por força dos votos, têm os dois terços necessários a essa revisão.
Aliás, será justo reconhecer que, do ponto de vista político, o PS tinha neste processo uma particular responsabilidade, que resulta da ideia lançada, que contestámos, de que não era possível qualquer desenvolvimento no País sem ser feita a Revisão Constitucional. Depois de o obstáculo ser sucessivamente o Conselho da Revolução, a Constituição de 1976, a Constituição revista em 1982, o Presidente da República, depois outra vez a Constituição, a Oposição e, agora, talvez a maioria, estava, pois, o Partido Socialista em situação política particularmente difícil. Porque se não fizesse a revisão, seria ele o principal responsável por tudo o que de mal acontecesse em Portugal, e seria o alibi perfeito para a incapacidade e incompetência que tem sido demonstrada pelo Governo, se a fizesse sempre se poderia questionar, e pode, em que revisão alinhou o PS, quando é certo que desejando-a o seu projecto apontava decididamente para o outro tipo de revisão. Não era pois uma situação fácil para o Partido Socialista.
Poderia o acordo PSD/PS ter uma solução diferente? Pensamos que seria desejável que tivesse tido, aferindo mesmo o nosso pensamento por aquilo que é o projecto de Revisão Constitucional apresentado pelo Partido Socialista, em que, em alguns casos, existem soluções semelhantes com o nosso projecto e, em outros, apesar de não haver propostas do PRD, não temos dúvida em subscrever algumas das propostas do Partido Socialista.
Falámos do ponto de vista formal e do contexto político em que situa o acordo PSD/PS. Não nos queremos inibir de, neste primeiro dia de debate, fazer algumas considerações sobre aquilo que o acordo parece representar como solução para a Revisão Constitucional. Ao fazê-lo não queremos alimentar desde já uma polémica, mas tão - só enquadrar a nossa própria conduta no que diz respeito ao tão celebrado acordo que vai marcar, por certo, este processo de Revisão Constitucional.
Temos afirmado, repetidamente, que as soluções encontradas para o problema da comunicação social, das privatizações, do controlo legislativo e fiscalização do Governo pela Assembleia da República, da saúde, da regionalização, só pare falar em alguns, são soluções que nos merecem as maiores dúvidas e em que não estamos de acordo. Penso que neste momento não é adequado tecer outro tipo de considerações e fazer juízos de valor que podem, de qualquer modo, ser considerados desajustados quando admitimos, como já afirmei, ao menos no campo dos princípios, que a Revisão Constitucional não está feita.
Não ignoramos que a ideia que mais se vai ouvir durante este debate e aquela que vai marcar de forma