2171 - 14 DE ABRIL DE 1989

O Sr. Deputado também invoca, e bem, a experiência e o projecto do 25 de Abril. Permito-me recordar esta coisa singela: se alguma vez, no plano do ordenamento constitucional, se está a fazer algo próximo de Abril é o que está agora a acontecer. Porque Abril - pondo entre parêntesis os atropelos ilegítimos - fez-se em nome de duas coisas.
Em primeiro lugar, em nome da ideia de instituições plenamente democráticas que só agora, a partir desta revisão da Constituição, é que o poder político, democraticamente legitimado, vai ter expressão plena.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é a piada do dia!

O Orador: - Em segundo lugar, Abril fez-se em nome de transformações profundas da sociedade portuguesa que haviam de ser legitimadas pela prévia intervenção de um legislador constituinte, o que não se deu, como é do conhecimento do público. As grandes transformações foram feitas preter poder constituinte. Mais, contra o poder constituinte.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Faltava o Professor Aníbal!

A Sr.ª Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.

Diz o Sr. Deputado que não pode estar de acordo com as soluções encontradas em matéria de privatizações. sabendo-se esta coisa tão comezinha, que haverá privatizações e nacionalizações, pergunto qual a razão da discordância do Sr. Deputado e do partido que representa, porque o quando e como não estão definidos na Constituição. Em relação ao quando e ao como, o poder legítimo, em cada momento, poderá defini-los, se quiser. A partir de agora, à semelhança do que acontece em qualquer país democrático, poderá nacionalizar-se e desnacionalizar-se. É apenas para isto que apontam os textos que indiciariamente colherão a maioria de dois terços desta Assembleia.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: é contra isto que está? É contra a possibilidade de ao ritmo da...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine.

O Orador: - Sr.ª Presidente, peço que o tempo seja descontado de acordo com o Regimento.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, com certeza que os tempos serão descontados, mas penso que se deixarmos que cada deputado, a título de pedido de esclarecimento, faça uma intervenção estamos complemente a deturpar a lógica das figuras regimentais.

O Orador: - Com certeza, Sr.ª Presidente. Sendo assim, termino de imediato com a formulação da pergunta.
É contra isto, Sr. Deputado, que é já monopólio de todos os Estados democráticos há muitas e muitas décadas, que o PRD está?

ermito-me recordar que esta Assembleia, na medida em que tem poderes constituintes, não faz qualquer privatização. Portanto, não estamos aqui a fazer privatizações nem nacionalizações, mas apenas e tão só a dar
ao poder legítimo do momento a possibilidade de as fazer se o povo para tanto o legitimar. É contra isto que está o PRD?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, se me for permitido respondo de imediato, para dar sentido útil a este pedido de esclarecimentos.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, já agora aproveito para dizer que o tempo que eu utilizar a mais deverá ser naturalmente descontado no tempo disponível do meu grupo parlamentar, para ver se consigo explicar o meu raciocínio relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Costa Andrade, pois penso que isto é importante.
Sr. Deputado Costa Andrade, vou procurar responder ponto por ponto às questões por si colocadas.
É evidente que quando referi, relativamente ao acordo PSD/PS, que a prática política era diferente, foi, pura e simplesmente, uma constatação.
Enquanto decorriam as conversas com o PSD, o Partido Socialista teve o cuidado de ir pondo a par os outros partidos da Oposição do teor dessas conversas, mas nunca fomos solicitados pelo PSD para nos dar as suas explicações - não são explicações no sentido de explicar o que se estava a dizer, mas no sentido de eventualmente colher, da nossa parte, também uma ou outra sugestão no campo dos princípios. É uma possibilidade que existe sempre e provavelmente seria útil este tipo de conversas, como penso que, apesar de tudo, não terão sido desnecessárias as próprias conversas que tivemos com o Partido Socialista. Portanto, o secretismo é entendido neste sentido e não noutro.
Quanto à prática política a que me referi, devo dizer que não estava a falar de uma prática não democrática do Partido Social-Democrata, relativamente ao seu comportamento, mas sim, exclusivamente, a este acto concreto, a este preciso ponto, que acabei de referir.
Quando o Sr. Deputado refere que os partidos que elaboram a Constituição de 1976 foram coagidos a aceitar um pacto - não disse qual era, mas naturalmente referia-se ao chamado Pacto MFA/Partidos -, devo esclarecê-lo, e sabe-o tão bem como eu, que se efectivamente quiser enveredar por explicitar e por carrear para esta discussão toda essa problemática, tenho de facto muito gosto em discutir isso. Porém, diria simplesmente: é que nem todos os partidos assinaram este pacto. O Pacto MFA/Partidos, localizado no momento histórico em que se viveu foi uma necessidade particular sentida pelos próprios partidos.

Vozes do PSD: - Não!...

O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade sabe perfeitamente que houve um segundo Pacto MFA/Partidos, porque o próprio MFA sentia que havia restrições à actividade política desenvolvida pelos partidos. Porém, este segundo pacto foi da iniciativa do próprio MFA, enquanto que o primeiro foi da iniciativa dos partidos. O MFA considerou que havia restrições à