2175 - 14 DE ABRIL DE 1989

Concordo, Sr. Deputado Rui Macheie, que a Constituição deve ser, de facto, para todos os Portugueses e que todos os Portugueses nela se devem sentir inseridos. Não queira, no entanto, Sr. Deputado, a propósito daquilo que V. Ex.ª entende que é a revisão correcta, criar agora, relativamente à Constituição, uma unicidade de pensamento quanto àquilo que o Sr. Deputado entende que são as transformações mais adequadas.
Tem, naturalmente, de dar aos outros partidos políticos e aos outros intervenientes o direito de entenderem que a revisão que o PSD propõe não é a mais adequada e que a revisão que cada um deles propõe é, no contexto de cada um, a mais correcta.

O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Rui Macheie (PSD): - É só para lhe dizer duas coisas, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, quero esclarecer que não estou a fazer julgamentos históricos de ninguém. Isso pertence a outras ideologias políticas.
Em segundo lugar, tenho por V. Ex.ª grande admiração e até amizade.
Quando mencionei o 11 de Março...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a vulgata do PSD!...

O Sr. Rui Machete (PSD): - ... fi-lo na expressão popular do termo.
Quanto à unicidade, essa unicidade significa que nós devemos deixar às forçar políticas sufragadas pelo voto a escolha das soluções concretas. É isso apenas o que pretendo.

O Orador: - Relativamente a esse pensamento profundo, não tenho qualquer objecção a fazer e comungo com o que o Sr. Deputado acaba de afirmar sobre o que é esse sentimento constitucional.
O Sr. Deputado perguntou-me ainda se eu entendia que a Constituição deveria manter-se imutável. É evidente que a minha resposta é «não!»
Queria deixar claro que, pessoalmente, sou dos que entendem que, ao contrário do que se afirma frequentemente, a actual Constituição não impede o desenvolvimento. No entanto, não excluo a ideia de que, em cada momento, a Constituição possa ser revista, aperfeiçoada e melhorada.
Igualmente não contesto que a evolução natural da sociedade possa interferir para se verificar essa melhoria e essa revisão. O que contesto são os objectivos prosseguidos, isto é, o facto de a revisão ser conduzida em determinado sentido para se alcançar determinado tipo de objectivos com os quais não estou de acordo.
Sr. Deputado António Vitorino, quero agradecer-lhe as referências iniciais e dizer-lhe que concordamos que ninguém deve ficar excluído do arco constitucional. Não concordamos com as suas palavras, embora possamos estar do acordo com a ideia que lhes está subjacente.
Pessoalmente e ao contrário do que o Sr. Deputado ontem afirmou, não concordo com a ideia de que, com esta Revisão Constitucional, se vai acabar a «querela constitucional». É que, provavelmente, esse também terá sido o propósito do Partido Socialista, aquando da revisão em 1982, e a «querela» não terminou. Atendendo ao dinamismo e à evolução defendidos pelo Sr. Deputado, é natural que admita - hoje e em futuras revisões - que a Constituição venha a sofrer melhorias e aperfeiçoamentos.
Agradeço a sua explicação sobre os votos diferenciados relativamente ao PCP e ao CDS e uma outra - embora não me tenha parecido suficientemente clara - relativamente ao que é a postura do Partido Socialista, que, acho, lhe cabe por direito, na liderança da esquerda democrática como alternativa ao PSD (mas não alternância, como o Sr. Deputado ontem afirmou, certamente por lapso). É que, pessoalmente, preferiria que o PS constituísse uma alternativa e não uma alternância.
Quanto à Sr.ª Deputada Assunção Esteves, gostaria de abordar mais uma vez a questão do que foi o 25 de Abril e das suas implicações relativamente ao texto constitucional e também o facto de a Sr.ª Deputada ter referido que, em 1976, o texto da Constituição não consubstanciava uma democracia política.
Se me permite, gostaria de fazer-lhe uma observação: é que a Sr.ª Deputada é ainda muito jovem e, provavelmente, viveu o período pós-25 de Abril de uma forma diferente da que foi vivida por outros colegas seus e até meus.
Ora, a verdade é que para que a democracia se implante é preciso dar um primeiro passo. E o primeiro passo foi dado. A verdade, que todos reconhecemos e que julgo não ser um mal mas uma inevitabilidade, é que, no dia seguinte, em Portugal, apareceu a democracia política e pluralista e a Constituição, o que não aconteceu por «obra e graça do Espírito Santo». Portanto, houve passos difíceis que tiveram de ser dados.
Ainda a propósito da sua intervenção, penso que não será contraditório que eu preste aqui uma homenagem muito sincera a todas as pessoas, particularmente aos trabalhadores, que, de uma forma muito viva, «agarraram» a ideia de liberdade que o 25 de Abril lhes deu, que lutaram por essa ideia, que fizeram coisas boas, embora também algumas más - sobretudo se vistas através dos olhos dos que estão a rever a Constituição em 1989 -, convencidos de que estavam a trabalhar no sentido de um Portugal democrático. E acredito neles por ter vivido aquele período de uma forma muito sincera e muito viva.
Sr.ª Deputada Assunção Esteves, naturalmente que concordamos que nada há que deva legitimar nem ser condicionante das reais transformações da sociedade portuguesa, a não ser os parâmetros fundamentais que tenham a ver com a liberdade e com a democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Muito obrigada.