2179 - 14 DE ABRIL DE 1919

O Orador: - É certo que responderá depois Sr. Deputado Almeida Santos...! Agora, não faça uma tresleitura daquilo que eu disse, já que o que afirmei não foi nem mais nem menos do que o que está escrito e não seremos nós - eu afirmei isto - a tentar provocar qualquer querela ou afrontamento à esquerda. O que procuramos é denunciar o conteúdo objectivo deste acordo PS/PSD...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., apontando o dedo acusador fundamentalmente para aquela bancada - aliás, como o Sr. Deputado fez recentemente numa declaração política. É que, como referi aqui, não desligamos esta Revisão Constitucional da vida, das coisas concretas.
Na verdade, falei no pacote laborai - questão com que o seu partido também estará em desacordo -, nas desnacionalizações que estão a ser feitas a trouxe-mouxe, na política de assalto à reforma agrária e de destruição das unidades colectivas de produção, na política desgraçada da saúde. E são este Governo e este PSD concretos que querem esta revisão, para ganhar na parte económica o que os senhores cederam e no pacote laborai aquilo que os senhores não cederam.
É contra isto que nos bateremos com a nossa voz firme, tenaz, sem querelas, mas com a polémica e a firmeza que o Sr. Deputado nos conhece.
Com toda a elevada consideração que tenho por V. Ex.ª, esteja descansado, Sr. Deputado Almeida Santos, de que, apesar desta concepção e deste respeito, seremos, de facto, firmes defensores dos princípios da Constituição de Abril!

Aplausos do PCP.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, com todo o respeito, gostaria apenas de dizer-lhe que não temos da revisão de Constituição a noção e a concepção de um combate a qualquer Governo que esteja; não é isso! Nós estamos a fazer uma Constituição para o País do ponto de vista dos seus interesses.
Porém, se acontecer que a Constituição que consideramos melhor para o País facilitar momentânea e transitoriamente a vida do Governo que está, nem por isso deixaremos de fazê-la.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, pode não ser essa a concepção do PS. No entanto, já não digo o mesmo do Governo e do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também era no plano da representação das coisas que começaríamos hoje a discussão directa do artigo 13.º da Constituição.
De todo o modo, já ontem a propósito do Regimento especial que irá regular os nossos trabalhos neste processo, e hoje, sobretudo pela voz do PRD e do PCP, se introduziu aqui um debate que transcende em muito a discussão do artigo 13.º

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É um debate desconfortável!

O Orador: - Não é não, Sr. Deputado. É até muito agradável. Não vejo onde esteja o desconforto...!
Entendíamos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o sentido da nossa impostação geral em matéria de Revisão Constitucional decorreria, por via indutiva, das votações que, passo a passo, fossemos tomando e das explicações que fossemos dando à Câmara e ao país através dos órgãos da comunicação social. Isto sendo certo que essa via contava já com um confortável horizonte de compreensão, consubstanciado em todas as nossas posições gerais em matéria de Revisão Constitucional.
Não aconteceu assim e, por outro lado, concedendo um pouco à imediação do diálogo, deixaremos aqui duas notas muito sucintas sobre a nossa impostação geral em termos de Revisão Constitucional.
A primeira vai no sentido de salientar que, como é óbvio, estamos aqui num processo de Revisão Constitucional. Portanto, assumimos aqui, de pleno direito e com todas as implicações, o papel, o estatuto e a legitimidade de legislador constituinte.
As normas constitucionais que recebemos estão, do nosso ponto de vista, problematizadas, tanto no que respeita à sua adequação como à sua justeza e idoneidade, para o regular funcionamento das instituições democráticas.
Não somos daqueles que, por um vício qualquer, cristalizamos e convertemos em novas antologias as normas que ontem foram aí postas por outro legislador constituinte.
Não se acredita hoje nas virtualidades do Direito natural. O Direito não se lê nas estrelas ou na natureza das coisas. O Direito é obra do Homem; é o Homem que vai fazendo o Direito.
É nesta postura que nos colocamos: não há Direito natural ou, pelo menos, não temos a ele acesso, nem ao Direito natural de raiz medieval, nem aos outros Direitos naturais (ou chamados assim) que se foram fazendo a partir do espanto que um ou outro homem teve.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dos «Dez Mandamentos»!

O Orador: - São já decorridas muitas décadas sobre o espectáculo da sociedade inglesa no período da industrialização, quando, com alguma arrogância, os homens tentaram prever e captar o futuro.
A nossa postura não. é esta, mas a de que o Direito vai sendo feito. E estamos aqui a fazer Direito constitucional com a certeza e com a convicção da contingência da coisas.
Não temos contudo a certeza de que as gerações futuras se venham a rever plenamente nessas soluções. A História está cheia de escárnio em relação aos narcisismos de períodos históricos que pensaram ter, de uma vez por todas, encontrado a solução. No entanto, aqueles que nos sucederem terão de nós pelo menos a