2177 - 14 DE ABRIL DE 1989

Com determinação bater-nos-emos para que o PS não conceda ao Governo poderes incomensuráveis para desnacionalizar empresas e sectores, fomentar negócios perante a dispensa de concurso público, permitir a invasão e o abocanhar pelos estrangeiros no nosso património empresarial e atingir indirectamente direitos fundamentais dos trabalhadores.
Não pouparemos esforços nem faremos silêncios às cedências indicadas pelo PS à direita quanto à restrição dos direitos dos agricultores e à supressão da referência constitucional à reforma agrária.
Reclamaremos do PS as suas responsabilidades originais na defesa do Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito, e que torna incomportável o seu novo posicionamento quanto ao princípio.
Denunciaremos todas e quaisquer propostas que tendam à construção, por via eleitoral, da bipolarização, através da redução do número de deputados, aleijando assim o princípio da proporcionalidade.
Usaremos os argumentos do PS para impedir que seja o próprio PS a abdicar de mecanismos de fiscalização parlamentar ao Governo, nomeadamente através da liquidação da figura da ratificação.
Questionaremos e lutaremos para que não se concretize o entendimento negativo do PS e do PSD para bloquear e adiar sem horizonte a criação das regiões administrativas.
São estas, para nós, as questões centrais que estão colocadas nesta revisão; questões que nos preocupam quando relacionadas com as coisas concretas e a vida concreta, relacionadas com a política que está a ser praticada pelo Governo: os tentáculos laranjas que se entendem pelo Estado, as privatizações, a tentativa de liquidação da reforma agrária, o pacote laborai, a política desgraçada no sector da saúde ou a forma como este órgão de soberania é tratado pelo Governo.
É disto que se trata! É disto que falamos!
É isto que nos preocupa!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A concretização destas motivações ao texto constitucional constituiria uma delibitação das fronteiras de defesa da democracia, concedendo ao PSD instrumentos para provocar danos sérios para todos os trabalhadores e para o povo português, estreitando-se as alamedas do nosso devir colectivo.
Pela nossa parte, entendemos que um objectivo justo não deixa de ser justo quando encontra oposição dos defensores de privilégios e injustiças. Os trabalhos na CERC, aliados às reclamações e aspirações que nos chegam do movimento popular, provaram, e provam agora, que nos aproximamos do limiar do décimo sexto ano da revolução libertadora, que vale a pena continuar a defender esta Constituição que é e será de Abril.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Sr. Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tenho demasiada consideração por si para deixar de colocar-lhe algumas questões.
A minha tendência era - espero que possa tornar a ser - no sentido de privilegiar o trabalho útil de aperfeiçoamento da Constituição em, detrimento de afirmações espectaculares de carácter ideológico, ataques de partidos e bosquejos históricos do que fomos e havemos de ser. A minha visão, um pouco pragmática, é a de que a Constituição espera de nós um trabalho útil para a melhorarmos.
Evidentemente que se o PCP e outros partidos quiserem enveredar pelas afirmações proclamatórias, diremos o necessário para que não possa afirmar-se a «intranquilidade a nossa consciência», tal como lhe chamou há pouco o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Deputado afirmou que tínhamos «intranquilidade de consciência». Porquê? Porque não concordamos com o PCP? Porque não concordámos com muitas das propostas do PSD, do CDS e de outros partidos?
Ora, tínhamos a nossa própria proposta, lutámos pelas nossas próprias soluções, mas sempre condicionados pela exigência constitucional de uma maioria de dois terços, coisa que o PCP nunca quis entender. Até parece que poderíamos fazer a Constituição que quiséssemos e que poderíamos ter chegado à Comissão de Revisão Constitucional e ter dito: «Ou aprovam a nossa proposta ou nada!» O PCP teria ficado felicíssimo porque a sua é uma postura imobilista!
É que dizem que lutariam e que vão lutar pela reforma agrária, pela irreversibilidade das nacionalizações, pela apropriação colectiva de todos os meios de produção...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Todos?

O Orador: - Desculpe, mas foi essa a vossa posição em sede de Comissão de Revisão Constitucional! Não foi outra e está registada nas Actas!
Protestos do Sr. Deputado José Magalhães (PCP).
Sr. Deputado, não me interrompa porque eu próprio também não o fiz, mesmo quando tentou provocar-me, portanto, peco-lhe o favor de me respeitar quando estou a refutar os vossos argumentos!
Como lhe disse, consta das Actas!
Ora, a nossa posição é diferente da do vosso partido porque, muito elementarmente, entendemos que, assim como 1982 não era 1976, também 1989 não é 1982! O mundo rodou, a terra moveu-se! Moveu-se o universo físico e também o universo civilizacional que, hoje, não é o mesmo e os senhores tinham uma obrigação especial de saber isso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Assim, pedimo-vos: discordem no que quiserem, digam que errámos - é um direito vosso -, mas não nos venham falar na «intranquilidade da nossa consciência»! É que, em consciência, decidimos pelo que entendemos que era melhor e se não conseguimos fazer valer todos os nossos pontos de vista foi porque não tínhamos uma maioria de dois terços para o atingir! E, como sabem, a Constituição exige a aprovação de alterações por uma maioria de dois terços de votos!
Vejamos dois exemplos.
O PSD dizia-nos: «... se não for encontrada uma solução de acordo no que toca à irreversibilidade das