2163 - 14 DE ABRIL DE 1989

que foi aprovado para a discussão em Plenário da revisão da Constituição respeita os direitos fundamentais dos deputados, e é o que mais se compagina com um tema que foi tão abundante e profundamente discutido em comissão parlamentar.
No entanto, não deixamos de dar razão àqueles que pretendiam alargar um pouco mais o tempo à disposição de todos os partidos, muito embora tenhamos presente no nosso espírito a argumentação do Sr. Deputado António Vitorino e o lugar paralelo a que essa argumentação se reconduziu com as soluções da Revisão de 1982. Um pouco mais de tempo, apesar de tudo, na escassez global do tempo à disposição dos pequenos e médios partidos - como lhe chamou o Sr. Deputado António Vitorino -, não seria exagerado.
No entanto, isso não era suficiente para, no conjunto, modificar a intenção e o sentido do nosso voto. Por isso, voltámos a votar favoravelmente na votação final global.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto, para sublinhar que aprovámos este Regimento por nos parecer que ele traduz uma medida equilibrada de regular os trabalhos no Plenário.
Importa, efectivamente, não esquecer que já houve um debate muito longo em sede de Comissão de Revisão Constitucional, feito com toda a abertura e sem quaisquer limitações de tempo. Além disso, manifestámo-nos abertos a introduzir na nossa proposta inicial de regimento todas as modificações que nos pareceram razoáveis.
Parece-nos que a solução a que se chegou é uma boa solução, a qual, sobretudo, se cotejarmos com os tempos que foram atribuídos em 1982, revela um claro favorecimento - para usar a expressão que há pouco foi mencionada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito - dos pequenos e médios partidos e que dá amplas possibilidades de os partidos políticos expressarem, claramente e com suficiente tempo, as suas posições.
Por outro lado, parece-nos ser de acentuar que não deixa de ser significativo que quem votou contra tenha sido apenas o Partido Comunista que tem estado sempre empenhado em que, para além da discussão, importa que ela seja extremamente longa. Não podemos também deixar de estranhar que tenha sido acompanhado nesta votação pelo PRD.
Nestes termos, parece-nos que temos um bom instrumento de trabalho e que, finalmente, vamos poder começar a discutir no Plenário a Revisão Constitucional em condições favoráveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este Regimento sem prejuízo de considerarmos que o debate de Revisão Constitucional tem de ter regras específicas e até cuidamos que não é isso que está em causa, nem ninguém aqui põe em causa esse aspecto. O que está em causa são as regras específicas para este debate.
Na verdade, este Regimento, que acaba de ser aprovado em votação final global, traduz um propósito de efectuar uma revisão de afogadilho, à pressa, com objectivos que são obscuros quanto aquilo que se pretende atingir.
No horizonte perfilam-se as eleições para o Parlamento Europeu, que terão lugar no dia 18 de Junho, e, possivelmente, será esta a ligação que se pode encontrar quanto ao propósito de terminar a Revisão Constitucional antes do início do respectivo período de campanha eleitoral.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - Mas isso não pode ser justificação para deixar de aplicar, nesta Assembleia, métodos que traduzam a intenção de efectuar um debate, necessariamente aprofundado em sede de Plenário, nem pode ser argumento contrário o facto de já ter havido um debate aprofundado na Comissão de Revisão. Trata-se agora de um outro debate, que é soberano e que vai ter lugar no Plenário da Assembleia da República. É para esse que a existência de regras, nomeadamente, as dos artigos 6.º e 13.º constituem graves travões que alteram e prejudicam a profundidade do debate. Por isso, votámos contra este Regimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma declaração de voto muito curta para justificar o nosso voto contra este Regimento.
Assim, começaria por dizer que o Sr. Deputado Rui Machete não me vai condicionar na minha intervenção, pelo facto de dizer que o PRD, conjunturalmente, está ao lado seja de que partido for, à esquerda ou à direita.
O PRD votou, na especialidade, contra três artigos deste regimento e isso foi suficiente para votar globalmente contra ele, porque entende que esses artigos são fulcrais, fundamentais.
É evidente que o PRD reconhece que, nomeadamente quanto aos tempos, se o critério alternativo fosse, face ao proposto no Regimento, o critério vigente em 1982, o PRD seria prejudicado. Assim, desse ponto de vista é beneficiado.
Mas o problema não é só um problema do tempo do PRD, é também um problema do tempo global para a discussão da revisão da Constituição.
Votámos muitos outros artigos deste Regimento, porque também entendemos que é necessário, é ajustado que, efectivamente, haja um regimento especial para o debate da revisão da Constituição e, nomeadamente, até votámos a favor de um artigo que tem em vista acelerar os trabalhos da revisão.
Não estamos contra este processo. Estamos contra um ou outro aspecto, já referenciados na nossa intervenção de ontem e sublinhados agora na minha declaração de voto, como, por exemplo, os que têm a ver com os tempos globais de debate e, fundamentalmente, os relativos à realização das votações a uma hora certa, conforme está previsto no Regimento.
São estes os pontos fundamentais que nos levaram a votar contra na votação final global.