2162 - I SÉRIE - NÚMERO 63

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de formular a seguinte pergunta à Mesa: é entendimento da Mesa que há lugar a declarações de voto?

O Sr. Presidente: - Esse assunto não foi expressamente discutido, Sr. Deputado. Trata-se, porém, de uma votação final global, de acordo com o Regimento da Assembleia, é entendimento da Mesa de que neste caso há efectivamente lugar a declarações de voto.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que acaba de consumar--se uma má obra preliminar a um processo de Revisão Constitucional que também merece um qualificativo negativo.
Sabemos que há partidos políticos com assento na Câmara que desejariam um tempo ainda menor do que aquele que acaba de ser consagrado para, se possível, se fazer apenas a votação final global ou, se possível, prescrever a ausência total de debate ou, ainda, se possível, reiterar a celebração pública de eventos preteritamente assumidos em comissão e apenas isso.
Pela nossa parte, tivemos oportunidade de nos bater, em comissão e aqui, no Plenário, por soluções que evitassem o engarrafamento de votações, ao final da tarde, por parte de deputados inteiramente alheios e até revéis ao problema geral e às soluções pontuais da revisão Constitucional; que evitassem que viesse a proceder-se, apenas, a declarações de voto por mero contingente, sem um nexo de pertinência, de ligação imediata, com a matéria que tivesse vindo a ser suscitada e apreciada; que impedissem que houvesse de recorrer-se a uma votação final global da Lei de Revisão Constitucional, que não é mais do que um expediente político, politicamente malsão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Batemo-nos, além disso, para que, de um ponto de vista meramente adjectivo e instrumental, se tivesse chegado a opções que viabilizassem uma discussão no Hemiciclo que fosse séria, ponderada e não inteiramente manietada pela rede extremamente apertada do tempo que o PSD e o PS puderam aprovar.
Diligências fizemos num sentido inteiramente adverso ao que acaba de consumar-se. Fizemo-las e não nos arrependemos do facto. Outras faremos, no futuro, sempre que, em benefício da Constituição da República, do aprimoramento do seu texto, mas nunca da sua degradação, se coloque a necessidade de um pensar institucional acima dos interesses de mera conjuntura, porque aí está o PCP, hoje como no passado e no futuro. Isto é: coerentemente, defendendo interesses que não são apenas os mesquinhos interesses de um grupo, mas de vastas camadas do povo português.
Este é o início de um debate que dá verdadeiramente o sinal das grandes questões em que todos estaremos separados, independentemente daquelas muitas em que, por razões técnicas ou mesmo de natureza política, pudermos votar conjuntamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto não é, como alguém inadvertidamente poderia pensar, um grito de alma. É ainda um alerta. A Revisão Constitucional não está consumada. Pensamos que é ainda possível obstar a que decisões muitos más que estão ensejadas venham a parturejar-se tal qual se definem. Por isso nos bateremos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente em sede de votação final global o projecto de regimento especial de debate da Revisão Constitucional, porque, tal como em 1982, reconhecemos a necessidade de adoptar regras específicas que permitam proceder à análise séria e ponderada das propostas de alteração à Constituição.
Nunca entendemos que a seriedade e a profundidade dos debates fossem obra de referenciais fetichistas a proporcionalidades de tempo ou a espaços de tempo. Estamos em crer que, tal como em 1982, também agora em 1989, o empenhamento de todos os deputados vai demonstrar que é possível, dentro destas balizas que acabaram de ser fixadas, proceder a um debate aprofundado e exausivo das alterações à Constituição.

liás, ao contrário da acusação que nos foi dirigida, demos sucessivas provas de disponibilidade de diálogo e a própria metodologia do debate foi, por diversas vezes, alterada por sugestões de vários partidos representados na Câmara. Inclusivamente, a solução adoptada quanto aos tempos é bastante diferente daquela que resultaria da aplicação ao actual quadro parlamentar da grelha de tempos adoptada em 1982.
A solução que acaba por vigorar é uma solução que se afasta dum conceito de proporcionalidade pura; é uma solução que prejudica em termos de tempo global os maiores partidos, designadamente o PSD e o PS, e que beneficia os partidos de pequena e média dimensão, como é o caso do PCP, do CDS e do PRD.
Não temos, por isso, qualquer problema de consciência quanto à lisura do debate da Revisão Constitucional e quanto à necessidade de ser feito. O Regimento contempla essas duas preocupações: lisura de métodos e necessidade de eficácia para que a revisão se faça.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa votação carecerá porventura, de alguma explicação.
Com efeito, votámos a favor na votação final global, embora também tenhamos votado favoravelmente a proposta de substituição que o PCP apresentou para o n.º 1 do artigo 13.º
A nossa posição é muito simplesmente explicável.
Conforme resultou, já ontem, das nossas intervenções, consideramos que no seu conjunto o Regimento