2201 - 15 DE ABRIL DE 1989

Ainda quereria tecer outras considerações sobre esta matéria, embora não já em jeito de pergunta.
Diria que, no fundo, esta proposta de V. Ex.ª corresponde ao primeiro desencadear de consequências do princípio de reciprocidade que, na nossa Constituição, já se encontra afirmado para os países de língua oficial portuguesa, que é desencadeado com a redacção da nova Constituição e que V. Ex.ª tenta repercutir na Assembleia.
Foi por isso mesmo que, pela subscrição do Sr. Professor Adriano Moreira e de mim próprio, o CDS aderiu a esta proposta e que, em conformidade, retiramos a nossa própria proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 15.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, devo confessar que é aliciante o princípio que V. Ex.ª expõe nesta proposta de alteração. De facto, quase nos apetece a todos «remar» ao encontro dos nossos irmãos brasileiros e fazer uma grande festa no meio do Atlântico.
No entanto, não deixam de estar presentes algumas preocupações no meu espírito. É que, se é sabido que os jogadores brasileiros podem usufruir de igualdades e até de mais facilidades para o ingresso no futebol português, não sei o que daí decorreria se o presidente da Federação Portuguesa de Futebol fosse brasileiro.

Risos do PS.

Mas essa é uma preocupação menor...

A Sr.ª Deputada propõe que os brasileiros e outros cidadãos de países onde se fale a língua portuguesa não possam integrar as nossas Forças Armadas. Então, por que razão podem ser ministros da Defesa? Também propõe que aqueles não possam ser integrados na carreira diplomática. Mas, então, por que razão hão-de poder ser ministros dos negócios estrangeiros?
Sr.ª Deputada, estas são preocupações que não posso deixar de lhe colocar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, como sabe, partilhamos da intenção que está na base desta proposta de alteração e, portanto, aplaudimos a iniciativa.
No entanto, existem algumas preocupações que já foram expressas por outros Srs. Deputados com as quais estamos de acordo.
Além disso, quereria chamar a atenção da Câmara para o facto de, em relação a este artigo 15.º, haver uma proposta da ID no sentido de se substituir a expressão «países de língua portuguesa» por «países de língua oficial portuguesa».
Ora, aqui, esta questão ganha um relevo especial porque o caso do Brasil não é o mesmo do dos outros países a que se faz referência nesta sua proposta. É que os brasileiros exprimem-se todos em português enquanto que, nos países africanos, o português é a língua oficial mas não é a língua em que se exprimem habitualmente muitos dos seus cidadãos.
Portanto, quando se diz «(...) aos cidadãos da República Federativa do Brasil e demais cidadãos de países de língua portuguesa (...)» parece-me que se está a englobar num só conjunto duas situações diferentes.
Para além disto, repito que subsistem algumas apreensões para lá do aplauso que nos possa merecer a intenção que está subjacente à proposta. Assim, era em relação àquelas - aliás, já formuladas - que gostaríamos de ouvir a sua opinião.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Começo por agradecer ao Sr. Deputado Sousa Lara as suas palavras amigas. Sei que está de alma e coração com o teor desta proposta de alteração e que só por, ocasionalmente, não ter estado aqui presente é que a sua assinatura não figura nela.
Sr. Deputado Almeida Santos, tentarei explicar-lhe o porquê do destaque dado à República Federativa do Brasil. Desde 1971, temos com o Brasil uma convenção de igualdade de direitos.
Além disso, nas relações entre o Brasil e Portugal podemos verificar, talvez para nossa surpresa, que a iniciativa tem partido, quase sempre, do lado brasileiro. Assim aconteceu no que respeita à celebração oficial do dia da Comunidade Luso-Brasileira, proposto por parlamentares brasileiros e não por portugueses. Assim acontece, agora, como a alteração do teor da Constituição brasileira que nos vem colocar, mais uma vez, na posição de devermos responder que lhe damos o nosso acordo e que nos regozijamos com a posição que, antes de nós, os políticos brasileiros souberam tomar.
No entanto, como é óbvio, não tenho nenhuma oposição a que esta referência expressa seja eliminada e que se fale, genericamente, em «países de língua oficial portuguesa». Sonho, aliás, com o dia em que, com os países africanos de língua oficial portuguesa, tenhamos o mesmo tipo de acordo celebrado com o Brasil.
No que respeita à referência que fiz à possibilidade da presidência de outros órgãos de soberania, fi-lo para permitir que a legislação ordinária venha a estabelecer as limitações que forem julgadas convenientes.
Quanto às referências aos órgãos do governo próprio das regiões autónomas, direi que esta é uma solução de compromisso, pois a proposta não foi apenas subscrita por mim. Ó Sr. Deputado pode crer que, se o fosse, a proposta teria tido um alcance muito, muito maior.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito obrigado.

Sr.ª Deputada, ouvi e aceito a explicação que me deu quanto ao destaque dado ao Brasil. Mas, apesar de tudo, não acha que, tendo 150 milhões de habitantes, um país que reconhece a reciprocidade em relação a Portugal, que só tem 10 milhões, está, no fundo, a conceder cerca de um vigésimo dos direitos que nós lhe estamos a conceder?