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2197 - 15 DE ABRIL DE 1989

É perfeitamente inadmissível, Sr. Deputado!... São dois pesos e duas medidas e nós não o podemos tolerar, também não aceitamos que nos queira dizer onde é que devemos, se é em casa ou se é na rua,...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde quiserem!...

O Orador: - ... defender a nossa ideologia e defendemos também uma interpretação dos dispositivos constitucionais diferente da sua!
Em conclusão, o PSD vai votar a favor desta proposta do CDS mas, para efeitos de interpretação, quero reiterar o que disse, ou seja, que é quase irrelevante que ela passe ou não. O Estado está submetido e continua a estar submetido, em tudo, à dignidade da pessoa humana, não tem de a qualificar ou de a reduzir, não tem autoridade para isso. Caso contrário, o Estado passaria a ser transpersonalista, o que seria gravíssimo e nós nunca o poderíamos admitir ou sequer conceber.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma crítica ao Professor Cavaco!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente ao artigo 13.º
Antes de passar à fase seguinte, permito-me anunciar que estão a assistir aos nossos trabalhos, acompanhados dos respectivos professores, alunos do Externato Manuel de Melo, do Colégio Sagrado Coração de Maria e da Escola Secundária da Esgueira, de Aveiro, cuja presença agradecemos.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, terminado que está o debate do artigo 13.º, o Sr. Secretário vai informar quais são as propostas que se mantém - uma vez que houve propostas retiradas - para votação na próxima quinta--feira, às 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, tendo em consideração as várias propostas que foram retiradas, mantém-se a proposta apresentada pelo CDS, a proposta apresentada pelo partido Os Verdes e a proposta retomada da Sr.ª Deputada Helena Roseta, no que diz respeito à manutenção do termo «estado civil».

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Vitorino (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, já tinha alertado a Mesa para a seguinte questão, meramente metodológica: penso que haveria alguma vantagem em que as propostas que vão sendo entregues no Plenário da Assembleia da República tivessem uma numeração sequencial, para permitir uma mais fácil identificação nos momentos de votação.
Creio que, até este momento, entraram na Mesa apenas duas propostas, uma que se refere ao n.º l do artigo 15.º, subscrita por deputados de vários partidos e uma outra, sobre o artigo 13.º, apresentada pela Sr.ª Deputada Helena Roseta.
Sugeria a V. Ex.ª que a Mesa lhes atribuísse um número de ordem de entrada para, depois, mais facilmente identificarmos a proposta de que se trata.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa toma nota da observação apresentada pelo Sr. Deputado António Vitorino e vai proceder do modo sugerido.
Srs. Deputados, conforme já anunciei, terminámos as intervenções sobre o artigo 13.º e vamos passar à apreciação do artigo seguinte.
Pedia, entretanto, ao Sr. Secretário Cláudio Percheiro para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro):

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 14 de Abril de 1989, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do PSD:

Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues (Círculo Eleitoral da Europa), por Fernando José Alves de Figueiredo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março, para o período de 17 de Abril corrente a 31 de Maio próximo, inclusive.

2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do PS:

Hélder Oliveira dos Santos Filipe (Círculo Eleitoral de Aveiro), por Rosa Maria da Silva da Horta Albernaz. Esta substituição foi pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo S.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março, para o período de 14 de Abril corrente a 13 de Maio próximo, inclusive.

3 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP:

António Joaquim Azevedo Ferreira Lopes (Círculo Eleitoral de Braga), por José Manuel de Melo Antunes Mendes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março, por um período de seis meses, a partir de 16 de Abril corrente, inclusive.
Bernardina Lúcia Sebastião (Círculo Eleitoral de Beja), por Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março, por um período de seis meses, a partir do dia 16 de Abril corrente, inclusive.
Edgar Maciel Almeida Correia (Círculo Eleitoral do Porto), por Maria lida da Costa Figueiredo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de