2216 I SÉRIE - NÚMERO 65

formulados pelo Sr. Deputado Armando Vara; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Armando Fernandes, na sessão de 12 de Janeiro; Arons de Carvalho, nas sessões de 21 de Janeiro e 28 de Março; António Barreto, na sessão de 7 de Junho; Mendes Bota, na sessão de 24 de Maio; Maria Santos, na Comissão Permanente do dia 15 de Setembro e nas sessões de 24 de Novembro, 19 de Janeiro e de 28 de Fevereiro; Marques Júnior, nas sessões de 25 de Outubro e 14 de Fevereiro; Oliveira e Silva, na sessão de 10 de Novembro; Carlos Brito, na sessão de 3 de Novembro; Roleira Marinho, na sessão de 15 de Novembro; António Braga, no dia 7 de Dezembro e na sessão de 6 de Janeiro; José Manuel Mendes, na sessão de 5 de Janeiro; Herculano Pombo, na sessão de 5 de Janeiro; Barbosa da Costa, nas sessões de 10 e 12 de Janeiro, 2 de Fevereiro e 2 de Março; Gameiro dos Santos, na sessão de 12 de Janeiro; Almeida Cesário, na sessão de 19 de Janeiro; Luís Roque, nas sessões de 10 de Janeiro e 9 de Março; Rogério Brito, na sessão de 10 de Janeiro; Filipe Abreu, na sessão de 19 de Janeiro; José Magalhães, nas sessões de 26 de Janeiro e 9 de Fevereiro; lida Figueiredo, na sessão de 2 de Fevereiro; Jorge Lemos, nas sessões de 2, 9 e 21 de Fevereiro, e de 7 e 16 de Março; António Campos, na sessão de 15 de Fevereiro; Carlos Brito, na sessão de 14 de Fevereiro; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 14 e 21 de Fevereiro e de 21 de Março; Afonso Abrantes, na sessão de 16 de Fevereiro; Julieta Sampaio, nas sessões de 31 de Janeiro e 28 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 8 de Março; Maia Nunes de Almeida, na sessão 14 de Fevereiro; Caio Roque, na sessão de 7 de Março; Lopes Cardoso, na sessão de 8 de Março; João Salgado, na sessão de 4 de Abril.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O «Jornal de Sábado», da RTP-1 (transmitido às 8 horas da noite do passado sábado, dia 15 de Abril), inseriu uma notícia sobre as eleições autárquicas de Dezembro deste ano de tal teor que não pode deixar de ser aqui descrita, dissecada e denunciada.
Era pressuposto dessa notícia o facto de a RTP-1 considerar ser em torno dos candidatos para a Câmara de Lisboa que existiria o maior interesse, quer dos partidos políticos quer da opinião pública.
A notícia desenvolve-se assim: depois de uma introdução curta, explicitando o pressuposto que referi, Adriano Cerqueira lê uma frase com este conteúdo aproximado: «Em relação à capital, Lisboa, enquanto que a CDU já adiantou que o seu candidato é Rui Godinho, outras forças políticas ainda não se decidiram».
A partir daqui, começa o espectáculo.
Na sequência desta curtíssima (e por isso mesmo nem muito perceptível) introdução, são sucessivamente entrevistados, por um tempo global de vários minutos, o actual presidente da Câmara de Lisboa, Nuno Abecasis, eleito com os votos do PSD e do CDS, o candidato a candidato do PS, João Soares, o Secretário Geral do PSD, Dias Loureiro e o responsável pelo sector das autarquias do PS, Lopes Cardoso.
E é tudo. Não vale a pena fazerem perguntas: a omissão não é minha.
A CDU já apresentou os seus primeiros candidatos, Rui Godinho e José Saramago, à Câmara e à Assembleia Municipal de Lisboa, não tem mais do que a escassa referência da escrita: dez palavras para a CDU nos dez minutos em que se desenvolve a notícia!
A CDU, que realizou na passada quarta-feira, 11 de Abril, uma Conferência de Imprensa em que apresentou à Comunicação Social os seus candidatos Rui Godinho e José Saramago, não teve, da RTP-1, a mais breve referência ou imagem em qualquer dos noticiários dessa quarta-feira ou dias seguintes.
A CDU que foi a primeira força política nacional a definir os seus primeiros candidatos a Lisboa é punida pela RTP-1 pela sua iniciativa e são noticiados e levam tempo de antena os que não tiveram iniciativa.
Critérios de informação? Não, não são critérios de informação. Os critérios utilizados para fazer uma notícia como esta são exactamente coincidentes, nos seus resultados, com os que pautariam a actividade de comissários políticos do Governo que fossem encarregados de fazer uma notícia sobre as eleições autárquicas em Lisboa.
É, aliás, oportuno chamar aqui a vossa atenção para um aspecto essencial de toda esta matéria. É que não são só os direitos das forças políticas descriminadas que estão em questão e são acintosamente violados. Essencial e redobradamente grave é a violação do direito à informação por parte dos cidadãos no seu conjunto. Mais ainda: é o direito de expressão de uma significativa corrente de opinião da sociedade portuguesa que é postergado, marginalizando-se, dessa forma, as centenas de milhar de portugueses que a integram, que com ela se identificam ou mesmo que com ela se confrontam democraticamente.
RTP-1 de todos nós? Não! Com este tipo de actuação, a direcção da RTP-1 afronta, ofende camadas alargadas dos portugueses, que um a um têm um direito subjectivo à informação que é assim violado.
A democracia é o caminho oposto ao da marginalização. A democracia é o debate plural, o debate que a RTP-1 nega (por exemplo, porque furta a RTP-1 o Governo a debates com os partidos da Oposição sobre os temas da actualidade - a política económica, por exemplo? Por uma razão evidente: para proteger o Governo da crítica frontal e da censura pública que, inevitavelmente, se seguiria).
Este comportamento da direcção da RTP-1 levanta uma questão de fundo: é que, assim, não estão asseguradas as condições de igualdade e não discriminação que são condirão básica para a realização, em liberdade, dos próximos actos eleitorais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A coacção e controlo que o Governo realiza sobre a RTP-1 evidenciam o erro histórico que seria para qualquer força democrática que colaborasse